04/08/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 18:34

Conclusos para decisão
07/05/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 08:35

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:59

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/04/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 21:49

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 08:18

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jacques Antunes Soares (OAB 75751/RS), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS) Processo 0908476-52.2024.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Oaz Comercial Ltda - Diante do exposto, rejeito os pedidos formulados na exceção de pré-executividade.

Deixo de condenar o requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais, posto que estes estão incluídos nos débitos executados nestes autos.

Por fim, as partes informam a realização do parcelamento de débito feito pelo(a) executado(a), requerendo a suspensão do processo.

Segundo se infere do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento não é modalidade de extinção do crédito ou da ação executiva, mas sim, mera causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o qual possui o condão de paralisar a prática de atos executivos.

Na situação de parcelamento de débito de natureza não tributária, o pedido encontra fundamento no art. 922 do CPC/2015, ficando o processo suspenso por convenção das partes durante o parcelamento.

Entretanto, nas duas hipóteses, em caso de inadimplemento da parte devedora o processo retornará ao seu curso normal, com a realização dos atos expropriatórios necessários, iniciando-se com a citação, caso ela não se tenha efetivado.

Assim, defiro o pedido suspensão do curso do processo pelo prazo do parcelamento.

O processo aguardará no arquivo provisório ou no cartório, conforme for o caso, sendo que formulado pedido de prosseguimento do feito se houver o inadimplemento e/ou pedido de extinção do processo pelo pagamento total ou desistência, ou ainda em razão de outro fundamento legal, deverão os autos ser imediatamente remetidos à conclusão.

Recolha-se eventual mandado que se encontre com o Oficial de Justiça.

Int. e cumpra-se.
10/01/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
09/01/2025 17:44

Expedição de Certidão.
09/01/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/01/2025 17:08

Expedição de Certidão.
09/01/2025 17:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/01/2025 17:05

Emissão da Relação
11/12/2024 15:34

Proferida decisão interlocutória
18/11/2024 00:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/11/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 14:53

Conclusos para decisão
24/06/2024 15:41

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/06/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 01:31

Expedição de Certidão.
11/06/2024 20:56

Expedição de Certidão.
11/06/2024 20:56

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 20:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/06/2024 19:15

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/05/2024 09:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/05/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 00:56

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:12

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/05/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 15:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2024.
29/04/2024 14:30

Prazo em Curso
29/04/2024 14:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2024 16:08

Prazo em Curso
08/04/2024 18:15

Expedição de Carta.
08/04/2024 18:15

Autos preparados para expedição
08/04/2024 18:15

Recebida petição inicial
03/04/2024 14:03

Conclusos para despacho
03/04/2024 14:03

Conclusos para despacho
03/04/2024 14:03

Expedição de Certidão.
03/04/2024 14:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/02/2024 07:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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