03/07/2025 15:46

Arquivado Provisoriamente
30/06/2025 10:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:57

Recebidos os autos
12/05/2025 13:57

Homologada a Transação
09/05/2025 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 16:00

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 18:42

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 03:52

Decorrido prazo de parte
16/01/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Sebastião Espíndola (OAB 4114/MS), Jean Samir Nammoura (OAB 14955/MS) Processo 0866312-72.2024.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: José Sebastião Espíndola, José Sebastião Espíndola - Reqdo: Joseph Nabih Zeydan - Vistos etc.

Relativamente ao cumprimento de sentença promovido nas f. 01/04: 1.

Se se tratar de cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 520, inciso IV, do CPC, não serão admitidos o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, sem caução real idônea. 2.

Intime-se o executado para, voluntariamente, efetuar o pagamento do valor devido atualizado, no prazo de quinze dias, hipótese em que ficará isento de multa e honorários advocatícios da execução, conforme previsão do art. 523 do Código de Processo Civil/2015.

Tal intimação deve ocorrer das seguintes formas: a) para o executado que possui advogado nomeado nos autos, e caso não tiver transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado, a intimação deve ser realizada na pessoa de seu advogado, mediante publicação no Diário de Justiça; b) se o executado não tiver procurador constituído nos autos ou tiver transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado, deverá ser intimado pessoalmente, pelos correios, mediante carta com aviso de recebimento; c) se citado por edital ou hora certa, no processo de conhecimento, ou se tratar de preso, o executado deverá ser novamente intimado da mesma forma anterior - por edital; mediante intimação pelos correios em seu endereço ou por mandado na prisão, respectivamente -, intimando-se sempre o curador especial de todos os atos processuais, na forma do artigo 513, § 2º, inciso IV do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se a parte executada que tem o prazo de 15 (quinze) dias, do término do prazo para cumprimento da sentença, para, querendo, apresentar impugnação, independentemente de penhora ou prévia garantia do juízo. 3.

Decorrido o prazo sem o pagamento do montante devido, intime-se o exequente para apresentar o cálculo atualizado, acrescido da multa de 10% sobre o débito, bem como do valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 523, § 1º).

Estas verbas incidem também no cumprimento provisório (CPC, art. 520, §2º). 4.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (CPC, art. 523, § 2º). 5.

Com o cálculo, tornem os autos conclusos para deliberação acerca das medidas constritivas requeridas pela parte exequente. 6.

Apresentada impugnação, tramitará nos próprios autos (CPC, art. 525). 7.

Proceda-se a evolução de classe para cumprimento de sentença, atentando-se a serventia para eventual necessidade de inversão dos polos processuais.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
14/01/2025 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 19:02

Recebidos os autos
11/12/2024 19:02

Decisão ou Despacho
06/12/2024 10:40

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 15:23

Apensado ao processo numero do processo
19/11/2024 15:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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