13/08/2025 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 15:47

Expedição de Ofício.
20/05/2025 00:15

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 14:00

Relação encaminhada ao D.J.
19/05/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 13:45

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
19/05/2025 13:45

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:45

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
19/05/2025 13:44

Transitado em Julgado em data
09/04/2025 10:06

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Bosco Dourado de Assis (OAB 12870/MS) Processo 0871032-82.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: La-j Artefatos de Cimento Lucas Ltda - Exectdo: Isaias Dias dos Santos Engenharia Epp - Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no art. 330, IV, do CPC e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, nos termos dos arts. 485, I, e 924, inciso I, ambos do CPC.

Indefiro o pedido de justiça gratuita.

Custas pela exequente.

Uma vez que não houve a citação da parte requerida, deixo de impor aos autos a condenação em honorários advocatícios.
08/04/2025 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
07/04/2025 13:44

Emissão da Relação
18/03/2025 16:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/03/2025 16:03

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:03

Registro de Sentença
18/03/2025 16:03

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito
17/03/2025 08:50

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 09:08

Prazo em Curso
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: José Bosco Dourado de Assis (OAB 12870/MS) Processo 0871032-82.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: La-j Artefatos de Cimento Lucas Ltda - I- Houve pedido de assistência judiciária gratuita, no entanto não foram juntados documentos que comprovem a alegada hipossuficiência.

Assim, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos, sob pena de indeferimento do benefício, seus atos constitutivos e documentos que demonstrem sua condição financeira, como, por exemplo: a) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) balanço patrimonial; c) cópias de extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos dois meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, em havendo.

Ou, no mesmo prazo, deverá a parte exequente recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação para tal desiderato.

II- INTIME-SE o credor, ainda, para que no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial a fim de juntar comprovantes de entrega das mercadorias que constam das notas fiscais de fls. 12/37, bem como instrumentos de protesto, sob pena de indeferimento.

III- Em análise detida da inicial, entendo que o cálculo apresentado pelo credor deve ser retificado de plano, para atender ao disposto nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do CPC, com as alterações e inclusões promovidas pela Lei 14.905/24, em vigor a partir de 01/09/2024.

Segundo as normas indicadas, os débitos inadimplidos, nos casos em que não houver estipulação expressa do índice de correção e taxa de juros no título, devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA, com aplicação da TAXA LEGAL de juros.

A taxa legal de juros (TL), de acordo com o art. 406, §1ª, do CPC, será obtida a partir da aplicação da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização utilizado (IPCA), observando-se a metodologia definida pelo CMN.

A fim de regulamentar o art. 406, § 1º, do CPC, o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução 5171 de 29 de agosto de 2024, estabelecendo a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal de juros.

O Banco Central do Brasil, por seu turno, disponibilizou aba especifica na ferramenta calculadora do cidadão para a correção de valores pela taxa legal, seguindo as regras do CMN.

Por isso, o débito exequendo deverá ser atualizado da seguinte forma: - ATÉ 31/08/2024- atualização monetária pelo IGPM, que até então era reconhecido pela jurisprudência pátria como índice de correção geral, por se tratar do método que melhor espelhava a desvalorização da moeda, e juros simples de 1% ao mês; - A PARTIR DE 01/09/2024- partindo-se do valor atualizado da dívida, sem inclusão dos juros devidos até 31/08/2024, deverá ser aplicado o índice de atualização IPCA e a taxa legal de juros (taxa SELIC com a dedução do IPCA), a ser calculada preferencialmente por meio da ferramenta disponível no site do Banco Central do Brasil, que poderá ser acessada através do link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6.

Nestes termos, INTIME-SE o credor para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando planilha atualizada de seu crédito observando as orientações acima especificadas.
06/02/2025 21:23

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
05/02/2025 10:10

Emissão da Relação
24/01/2025 11:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/01/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 20:43

Conclusos para decisão
17/01/2025 17:03

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
17/01/2025 17:03

Redistribuição de Processo - Saída
16/01/2025 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Bosco Dourado de Assis (OAB 12870/MS) Processo 0871032-82.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: La-j Artefatos de Cimento Lucas Ltda - Exectdo: Isaias Dias dos Santos Engenharia Epp - Vistos, etc.

Declaro a incompetência absoluta deste juízo e de acordo com a Resolução nº. 229/2020 do Órgão Especial deste Sodalício, que determinou a criação de duas Varas Especializadas em Execução de Título Extrajudicial, devolvo os presentes autos ao cartório para adoção das devidas providências para redistribuição à Vara Competente.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
14/01/2025 20:48

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
14/01/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
13/01/2025 08:57

Emissão da Relação
16/12/2024 16:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/12/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 17:22

Informação do Sistema
12/12/2024 17:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/12/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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