15/09/2023 07:58

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 07:57

Transitado em Julgado em #{data}
13/09/2023 21:03

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2023.
12/09/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 15:06

Recebidos os autos
01/09/2023 15:06

Expedição de Certidão.
01/09/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2023 17:11

Conclusos para despacho
07/08/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 21:09

Publicado #{ato_publicado} em 04/08/2023.
04/08/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 16:16

Juntada de Informações
25/07/2023 00:11

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 05:58

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 20:56

Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2023.
06/07/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 11:24

Expedição de Certidão.
05/07/2023 11:24

INCONSISTENTE
05/07/2023 11:23

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
07/06/2023 09:59

Recebidos os autos
07/06/2023 09:59

Decisão ou Despacho
18/04/2023 16:12

Conclusos para despacho
17/04/2023 14:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
14/04/2023 15:27

Recebidos os autos
14/04/2023 15:27

Recebidos os autos
16/03/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800150-64.2022.8.12.0034 Comarca de Glória de Dourados - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Paulo Afonso de Oliveira Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Recorrido: Orival Murilo Negrini Advogado: Danilo Jorge da Silva (OAB: 13261/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C SUSTAÇÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO EM NOME DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A em face da sentença proferida na Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Sustação e Cancelamento de Protestos c/c Indenização por Danos Morais movida por Orival Murilo Negrini contra a Recorrente, que julgou procedente a pretensão inicial para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao requerente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como para promover o levantamento do protesto em cartório, restando inexistente e inexigível o débito protestado em face do autor (f. 119-121).

Em suas razões recursais, a recorrente Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A asseverou que agiu no exercício regular de seu direito de cobrança, não havendo dano moral indenizável na espécie.

Aduziu, ainda, a regularidade do protesto, que se deu em virtude do débito devido pelo recorrido.

Nestes termos, pugnou pela reforma da sentença monocrática com a improcedência dos pedidos contidos na inicial (f. 145-157).

Em suas contrarrazões recursais, o recorrido Orival Murilo Negrini pleiteou a manutencao da sentença proferida pelo juízo singular (f. 164-169).

De rigor o não conhecimento do recurso interposto, nos termos do art. 932, III, parte final, do Código de Processo Civil.

Com efeito, é sabido que em segundo grau a matéria a ser analisada é limitada ao pedido recursal, devendo o recurso combater os fundamentos da sentença, na parte em que o recorrente restou prejudicado ou sofreu desvantagem processual, demonstrando o desacerto da decisão do ponto de vista procedimental ou do próprio julgamento, em atenção ao princípio da dialeticidade.

Nesse sentido, oportuna a transcrição de ARAKEN DE ASSIS: "O fundamento do princípio da dialeticidade é curial.

Sem cotejar as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, mostrar-se-á impossível ao órgão ad quem avaliar o desacerto do ato, a existência de vício de juízo (error in indicando), o vício de procedimento (error in procedendo) ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento.

A motivação do recurso delimita a matéria impugnada (art. 515, caput). É essencial, portanto, à predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo.

Por outro lado, a falta de motivação prejudica o contraditório: desconhecendo as razões do recorrente, o recorrido não pode se opor eficazmente à pretensão recursal." Na hipótese em exame, todavia, denota-se que a recorrente em momento algum ataca os fundamentos da sentença, que julgou procedente a pretensão autoral, apenas transcrevendo os argumentos da contestação, bem como apresentando alegações genéricas pelas quais entende que o pleito autoral não deve ser concedido.

Dessa forma, entendo que deixou a recorrente de enfrentar as razões da sentença, o que se demonstra manifestamente inadmissível, sendo de rigor o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade.

Ante o exposto, não conheço do Recurso Inominado interposto pela Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A ante a flagrante ausência de dialeticidade, requisito de admissibilidade. É como voto.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento), do valor da condenação a eles imposta em primeiro grau, e, se não houver condenação, sobre o valor da causa (Enunciado 122 do FONAJE).
04/11/2022 16:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 16:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/11/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 11:00

Juntada de Petição de Contra-razões
01/11/2022 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2022.
01/11/2022 09:54

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 19:39

Recebidos os autos
24/10/2022 19:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/10/2022 13:27

Conclusos para despacho
20/10/2022 14:45

Juntada de Petição de recurso inominado
20/10/2022 14:00

Juntada de Outros documentos
08/10/2022 07:28

Realizado cálculo de custas
05/10/2022 15:22

Realizado cálculo de custas
03/10/2022 07:27

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 20:59

Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2022.
30/09/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 19:30

Expedição de Certidão.
08/09/2022 19:30

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 19:30

Homologada a Transação
08/09/2022 19:30

Recebidos os autos
08/09/2022 19:30

Expedição de Outros documentos.
13/08/2022 09:01

Recebidos os autos
13/08/2022 09:01

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2022 06:30

Juntada de Outros documentos
03/08/2022 14:45

Juntada de Petição de Alegações finais
28/07/2022 19:04

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 14:35

Expedição de Certidão.
28/07/2022 13:41

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/07/2022 11:45

Juntada de Petição de contestação
26/07/2022 15:30

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 13:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 28/07/2022 01:00:00, Juizado Especial Adjunto.
13/07/2022 13:12

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
12/07/2022 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 13:25

Conclusos para despacho
26/05/2022 20:00

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 18:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2022 20:59

Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2022.
05/05/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 15:01

Expedição de Carta.
04/05/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 14:43

Expedição de Certidão.
04/05/2022 14:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 13/07/2022 01:00:00, Juizado Especial Adjunto.
03/05/2022 18:00

Recebidos os autos
03/05/2022 18:00

Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2022 21:27

Conclusos para decisão
28/04/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 17:37

Expedição de Certidão.
28/04/2022 17:37

INCONSISTENTE
28/04/2022 17:36

Expedição de Certidão.
28/04/2022 17:36

INCONSISTENTE
26/04/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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