22/04/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 14:05

Transitado em Julgado em "data"
01/03/2025 01:37

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/02/2025 16:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/02/2025 16:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/02/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 18:08

Recebidos os autos
18/02/2025 18:08

Confirmada
18/02/2025 13:48

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/02/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:47

Expedição de "tipo de documento".
18/02/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/02/2025 13:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/02/2025 13:08

Juntada de tipo de documento
18/02/2025 01:41

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:01

Publicação
18/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800593-98.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Município de Mundo Novo Proc.

Município: Talita Estrioto Mourão da Silva (OAB: 21051/MS) Apelada: Rosa Pereira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Marta Rosângela da Silva (OAB: 5591/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc.

Município: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - REDIRECIONAMENTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I.

Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que o condenou a fornecer à autora a dieta oral Nutren Sênior - Nestlé (740g), na quantidade de quatro unidades mensais, conforme prescrição médica, sob pena de sequestro de palavra pública.

O recorrente pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária do Estado de Mato Grosso do Sul para cumprimento das obrigações.

II.

Questão em discussão3.

O ponto central é a possibilidade de direcionamento da obrigação a uma pessoa específica, com eventual redirecionamento em caso de descumprimento.

III.

Razões de decidir4.

A Constituição Federal assegura a saúde como direito fundamental, sendo dever solidário dos entes públicos garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde (art. 196, CF/88).5.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.178 (Tema 793), fixou a tese de que a obrigação de fornecer medicamentos e tratamentos médicos é solidária entre União, Estados e Municípios, permitindo à parte autora exigir contra qualquer um dos entes.6.

No entanto, as normas operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecem diretrizes administrativas para a distribuição das competências entre os entes, devendo o fornecimento de alimentação especial ser inicialmente dirigido ao Município, conforme parecer técnico do NAT Jus.7.

Assim, há uma solidariedade mitigada, permitindo o redirecionamento da obrigação ao Estado apenas em caso de inexecução por ente inicialmente responsável. 4.

Dispositivo e tese8.

Recurso parcialmente fornecido para direcionar a obrigação ao Município de Mundo Novo, facultando o redirecionamento ao Estado de Mato Grosso do Sul em caso de descumprimento.

Tese de julgamento: A responsabilidade pelo fornecimento de alimentação especial pode ser atribuída solidariamente aos entes federativos, observadas as regras operacionais do SUS, que direcionam as obrigações primárias ao Município.

O Estado poderá ser chamado a cumprir a obrigação em caráter subsidiário, caso haja inexecução pelo ente inicialmente responsável.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC/2015, arts. 1.012, 1.013, 1.021, §4º, 1.026, §2º.

Jurisprudência relevante relevante: STF, RE nº 855.178 (Tema 793); STJ, EDcl no RMS 22067/DF.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
17/02/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:00

Provimento em Parte
13/02/2025 03:56

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:01

Publicação
13/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800593-98.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Município de Mundo Novo Proc.

Município: Talita Estrioto Mourão da Silva (OAB: 21051/MS) Apelada: Rosa Pereira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Marta Rosângela da Silva (OAB: 5591/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc.

Município: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/02/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:23

Inclusão em pauta
03/02/2025 11:36

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 01:38

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 12:55

Expedida/Certificada
23/01/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 12:52

Expedição de "tipo de documento".
23/01/2025 09:51

Confirmada
23/01/2025 00:51

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:51

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:51

Expedida/Certificada
23/01/2025 00:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/01/2025 00:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/01/2025 00:01

Publicação
23/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800593-98.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Município de Mundo Novo Proc.

Município: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) Apelada: Rosa Pereira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Marta Rosângela da Silva (OAB: 5591/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc.

Município: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/01/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 07:50

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 07:50

Expedição de "tipo de documento".
22/01/2025 07:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
22/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 18:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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