05/09/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 06:19

Prazo em Curso
26/08/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2025 06:21

Prazo em Curso
30/07/2025 06:20

Expedição de Carta.
28/07/2025 04:02

Autos preparados para expedição
28/07/2025 04:01

Expedição de Certidão.
28/07/2025 04:01

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 03:56

Evolução da Classe Processual
27/07/2025 07:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/07/2025 07:57

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 09:43

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/04/2025 17:18

Conclusos para despacho
22/04/2025 17:17

Processo Reativado
16/04/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 10:19

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 10:18

Transitado em Julgado em data
27/02/2025 17:37

Prazo em Curso
27/02/2025 17:32

Juntada de NULL
27/02/2025 17:32

Juntada de Mandado
04/02/2025 13:07

Prazo em Curso
04/02/2025 13:06

Expedição de Mandado.
26/01/2025 06:49

Expedição de Certidão.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Bárbara Nicolli Silva Ferro (OAB 29040A/MS) Processo 0800171-10.2022.8.12.0044 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Udo Pires - Réu: Município de Paranhos - SENTENÇA - "...DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos por Udo Pires, para o fim de DECLARAR a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes no período compreendido de 18 de julho de 2018 até 17 de julho de 2023 (distribuição da ação) e condenar os requeridos Município de Paranhos MS e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica FUNDEB de Paranhos MS, ao pagamento dos depósitos de FGTS, referentes aos períodos laborados, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E., índice que deve ser aplicado até 08 de dezembro de 2021, eis que, a partir a partir de 09 de dezembro de 2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113, a correção monetária e os juros de mora deverão aplicados pela TAXA SELIC de uma única vez.

Nos termos do art. 1º, do Decreto n.º 20.910/32, deve ser observada a prescrição quinquenal, de sorte que o pagamento dos depósitos de FGTS, deverá ter por base o período de cinco anos anteriores à data de propositura da ação (18/07/2018).

Deixo de condenar o(a) vencido(a) ao pagamento das custas, eventuais despesas processuais e honorários de advogado, uma vez que não cabíveis nesta fase perante os Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 55, caput).

Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado posteriormente pelo(a) Juiz(a) togado em caso de eventual interposição de recurso.

Submeto a presente ao(a) Juiz(a) togado(a) para homologação, substituição por outra ou para eventual determinação da realização de atos probatórios indispensáveis nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Homologo a sentença do Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, por entender correta a análise dos fatos narrados e do direito aplicado ao caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Às providências necessárias."
17/01/2025 20:53

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
17/01/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2025 14:15

Expedição de Certidão.
16/01/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 12:54

Emissão da Relação
17/12/2024 08:22

Expedição de Certidão.
17/12/2024 08:22

Registro de Sentença
17/12/2024 08:22

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
17/12/2024 08:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/12/2024 08:22

Expedição de NULL.
08/08/2024 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2024 10:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 07:44

Conclusos para despacho
26/01/2024 07:43

Expedição de Certidão.
05/12/2023 15:57

Prazo em Curso
05/12/2023 15:56

Juntada de Mandado
05/12/2023 15:56

Juntada de NULL
25/10/2023 09:22

Prazo em Curso
25/10/2023 08:50

Expedição de Mandado.
20/10/2023 15:07

Autos preparados para expedição
17/10/2023 17:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/10/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 13:57

Conclusos para despacho
10/10/2023 13:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
10/10/2023 13:56

Redistribuição de Processo - Saída
06/10/2023 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/10/2023 17:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/10/2023.
07/08/2023 03:53

Expedição de Certidão.
28/07/2023 21:05

Publicado ato_publicado em 28/07/2023.
28/07/2023 18:27

Expedição de Certidão.
28/07/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
27/07/2023 14:54

Autos preparados para expedição
27/07/2023 14:46

Emissão da Relação
21/07/2023 18:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/07/2023 18:22

Decisão Interlocutória de Mérito
22/06/2023 02:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/05/2023 13:54

Conclusos para julgamento
16/05/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 21:21

Publicado ato_publicado em 25/04/2023.
25/04/2023 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2023 14:53

Emissão da Relação
02/02/2023 15:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/02/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 13:18

Conclusos para julgamento
04/08/2022 06:40

Juntada de Petição de Réplica
12/07/2022 20:53

Publicado ato_publicado em 12/07/2022.
12/07/2022 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2022 08:35

Emissão da Relação
08/07/2022 18:41

Juntada de Petição de contestação
09/06/2022 15:23

Prazo em Curso
07/06/2022 14:07

Documento Digitalizado
30/05/2022 14:54

Documento Digitalizado
03/05/2022 12:02

Expedição de Carta.
02/05/2022 12:25

Expedição em análise para assinatura
29/04/2022 21:05

Publicado ato_publicado em 29/04/2022.
29/04/2022 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2022 09:14

Emissão da Relação
28/04/2022 09:13

Autos preparados para expedição
21/03/2022 15:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/03/2022 15:10

Recebida petição inicial
18/03/2022 07:24

Conclusos para despacho
18/03/2022 06:05

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
17/03/2022 17:52

Informação do Sistema
17/03/2022 17:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/03/2022 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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