15/09/2025 14:48

Prazo em Curso
15/09/2025 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2025 13:50

Prazo em Curso
27/08/2025 16:13

Prazo em Curso
27/08/2025 16:03

Expedição de Carta.
22/08/2025 14:27

Expedição em análise para assinatura
14/08/2025 07:16

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:26

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
08/08/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2025 11:11

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:17

Emissão da Relação
07/08/2025 09:16

Expedição de Carta.
07/08/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 16:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 09:42

Conclusos para despacho
30/06/2025 13:57

Juntada de Petição de Apelação
27/06/2025 09:12

Prazo em Curso
27/06/2025 07:34

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
26/06/2025 12:53

Relação encaminhada ao D.J.
23/06/2025 16:18

Emissão da Relação
26/05/2025 14:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/05/2025 14:04

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:04

Registro de Sentença
26/05/2025 14:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/03/2025 14:44

Conclusos para decisão
20/02/2025 11:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/02/2025 07:04

Prazo em Curso
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0801472-19.2025.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Izaias da Silva Pereira - Reqdo: Facta Financeira S.a.

Crédito, Financiamento e Investimento - r. sent. f. 78: A parte requerente foi intimada para emendar a petição inicial em 15 (quinze) dias, (f. 29-30) ocasião em que deveria colacionar procuração com poderes específicos, sob pena de indeferimento da inicial, conforme o artigo 104 do Código de Processo Civil; e juntar declaração de pobreza individualizada, sob pena de indeferimento da benesse.

Manifestou-se, contudo não cumpriu as determinações impostas pelo juízo (f. 75-77).

Do exposto, indefiro a inicial, nos termos dos artigos 485, I e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
12/02/2025 20:46

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
12/02/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
11/02/2025 14:48

Emissão da Relação
11/02/2025 14:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/02/2025 14:25

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:25

Registro de Sentença
11/02/2025 14:25

Indeferida a petição inicial
10/02/2025 16:31

Conclusos para decisão
10/02/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 09:00

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 06:58

Prazo em Curso
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0801472-19.2025.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Izaias da Silva Pereira -

Vistos...

A parte requerente ajuizou a presente demanda, além de outras da mesma natureza que tramitam em juízos diferentes, que possuem o mesmo instrumento procuratório e declaração de hipossuficiência financeira, tratando-se, portanto, de demanda, em tese, predatória. À vista disso, o Conselho Nacional de Justiça, por meio do anexo B, do item 9, da Recomendação 159, de 23 de outubro de 2024, instituiu medidas judiciais a serem adotadas em casos de litigância abusiva: 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; O Superior Tribunal de Justiça, igualmente preocupado com essas demandas, julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), do qual adveio o Tema 1198, que norteia as providências do juízo em ações predatórias: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.

Em igual sentido, o Tema 16, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0801887-54.2021.8.12.0029/50000, estabeleceu os documentos necessários para se ajuizar ações contra instituições financeiras: O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil.

Sobre o tema: (...) Decisão que não reconheceu a validade da Procuração assinada digitalmente e determinou a juntada de Procuraçãocomassinatura física ou comprovação da assinaturadigitalcomcertificaçãoporAutoridadecredenciadaICPBrasil.

Inconformismo.

Não acolhimento.

A Procuração está assinada digitalmente pelo Autor, contudo foiemitidaporplataformanão cadastrada pelo TJSP e semcertificaçãodoICP-Brasil.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; AI 2069860-54.2023.8.26.0000; Ac. 16722600; Mauá; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Penna Machado; Julg. 05/05/2023; DJESP 10/05/2023; Pág. 2109) Do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte requerente, para: a) colacionar procuração atualizada e assinada, preferencialmente firmada fisicamente, ou por meio de plataforma com certificação digital emitida por autoridade credenciada - ICP BRASIL, com poderes específicos, pena de indeferimento da inicial, conforme o artigo 104 do Código de Processo Civil; e, b) colacionar declaração de pobreza atualizada e assinada, preferencialmente firmada fisicamente, ou por meio de plataforma com certificação digital emitida por autoridade credenciada - ICP BRASIL, pena de indeferimento da justiça gratuita.

Cumpridas ou não as determinações no prazo estipulado, voltem.

Intimem-se.
16/01/2025 20:39

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
16/01/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
15/01/2025 18:25

Emissão da Relação
15/01/2025 12:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/01/2025 12:14

Emenda à Inicial
14/01/2025 06:31

Conclusos para decisão
13/01/2025 16:51

Informação do Sistema
13/01/2025 16:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/01/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810457-11.2024.8.12.0001

Santander Brasil Administradora de Conso...

Filipe Miranda de Oliveira

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/02/2024 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0001014-69.2012.8.12.0040

Tribunal de Justica do Estado de Mato Gr...

Virian de Freitas Pereira

Advogado: Fabio Hilario Martinez de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/09/2022 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0835249-63.2023.8.12.0001

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

Kellen de Lis Oliveira da Silva

Advogado: Vinicius Lima Marques

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/05/2025 08:02

Exibir Processo

Processo nº 0835249-63.2023.8.12.0001

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

Kellen de Lis Oliveira da Silva

Advogado: Rafael Lima Marques

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/06/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0800064-63.2025.8.12.0010

Itau Unibanco Holding S.A

Maria Jose Santos Basilio

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/01/2025 08:05

Exibir Processo