07/08/2025 12:41

Certidão
07/08/2025 12:41

Recurso Eletrônico Baixado
07/08/2025 07:35

Certidão
16/07/2025 12:51

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
15/07/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
15/07/2025 03:30

Certidão de Publicação - DJE
15/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826261-19.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Fernando Cesar Verneque Soares (OAB: 15963/MS) Advogado: Flavio Neves Costa (OAB: 12179A/MS) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 12178A/MS) Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 11060A/MS) Apelada: Raquel Souza de Almeida EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DIVERGÊNCIA NO NÚMERO DO CONTRATO - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Cível interposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, que questiona a extinção sem julgamento de mérito da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada contra Raquel Souza de Almeida, sob o fundamento de que a notificação extrajudicial continha divergência no número do contrato, não configurando a constituição em mora da devedora.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a divergência no número do contrato de financiamento, constante na notificação extrajudicial, é suficiente para invalidar a constituição em mora e justificar a extinção do processo sem julgamento de mérito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A sentença de extinção foi fundamentada na alegação de que a notificação extrajudicial não comprovava adequadamente a mora, devido à divergência no número do contrato de financiamento.

O Tribunal entendeu que a divergência numérica do contrato não é suficiente para invalidar a notificação, pois esta contém outros elementos essenciais, como o valor, a data do contrato e a parcela inadimplida, que permitem a correta identificação da dívida.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de MS tem reconhecido que, mesmo com divergências no número do contrato, a notificação extrajudicial pode ser considerada válida se contiver os demais dados que permitem a identificação do débito, primando pela celeridade e economia processual.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para tornar insubsistente a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.

Tese de julgamento: A divergência no número do contrato de financiamento não é suficiente para invalidar a notificação extrajudicial de constituição em mora, desde que outros elementos, como valor, data e parcela inadimplida, permitam a correta identificação da dívida.

A constituição em mora do devedor pode ser validamente comprovada por meio de notificação extrajudicial que contenha informações suficientes para a identificação da dívida, independentemente de erro material no número do contrato.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 321, parágrafo único, 330, incs.

III e IV, e 485, inc.

I; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º; Súmula nº 72 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0858433-48.2023.8.12.0001, 2ª Câmara Cível, Rel.

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgado em 30/09/2024; TJMS, Apelação Cível n. 0848222-50.2023.8.12.0001, 2ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Ary Raghiant Neto, julgado em 30/07/2024; TJMS, Apelação Cível n. 0848576-75.2023.8.12.0001, 2ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Eduardo Machado Rocha, julgado em 25/04/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
14/07/2025 16:19

Remessa à Imprensa Oficial
14/07/2025 15:35

Julgamento Virtual Finalizado
14/07/2025 15:35

Provimento
11/07/2025 03:51

Certidão de Publicação - DJE
11/07/2025 00:01

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826261-19.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Fernando Cesar Verneque Soares (OAB: 15963/MS) Advogado: Flavio Neves Costa (OAB: 12179A/MS) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 12178A/MS) Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 11060A/MS) Apelada: Raquel Souza de Almeida Julgamento Virtual Iniciado
10/07/2025 15:46

Remessa à Imprensa Oficial
10/07/2025 15:22

Incluído em pauta para 10/07/2025 03:22:55 local.
10/07/2025 00:47

Certidão de Publicação - DJE
10/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826261-19.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Fernando Cesar Verneque Soares (OAB: 15963/MS) Advogado: Flavio Neves Costa (OAB: 12179A/MS) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 12178A/MS) Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 11060A/MS) Apelada: Raquel Souza de Almeida Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/07/2025 08:47

Remessa à Imprensa Oficial
09/07/2025 08:16

Conclusos para decisão
09/07/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 08:15

Distribuído por sorteio
09/07/2025 08:14

Processo Cadastrado
08/07/2025 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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