12/09/2025 14:07

Juntada de NULL
12/09/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 14:07

Juntada de Informações
12/09/2025 14:06

Juntada de Informações
12/09/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 18:38

Conclusos para decisão
04/06/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 10:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2025 10:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 17:30

Prazo em Curso
14/04/2025 17:29

Expedição de Carta.
14/04/2025 17:29

Expedição de Carta.
14/04/2025 14:21

Expedição em análise para assinatura
26/03/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 04:56

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos Jorge Leite (OAB 3045/MS), Hedderson Albuqueruque Munhoz (OAB 18976/MS) Processo 0802611-13.2024.8.12.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Martha Bezerra dos Santos Cardozo - Sobre as juntadas de AR’s negativos às fls. 46/47, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias.
24/03/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2025 17:51

Emissão da Relação
25/02/2025 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos Jorge Leite (OAB 3045/MS), Hedderson Albuqueruque Munhoz (OAB 18976/MS) Processo 0802611-13.2024.8.12.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Martha Bezerra dos Santos Cardozo - Cite-se a parte executada para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida.

Nos termos do art. 830 do CPC, se oficial de justiça não encontrar a parte executada, deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, em seguida, proceder nos termos do §1º do art. 830 do CPC.

Incumbe à parte exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.

Desde logo, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, o qual deverá ser pago pela parte executada.

Caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º).

A parte devedora poderá oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos Autos do aviso de recebimento (art. 915 c/c art. 231, I, todos do CPC).

No prazo acima, a parte devedora poderá requerer o parcelamento da dívida (art. 916 do CPC), desde que reconheça o crédito da parte exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado.

O restante poderá ser quitado em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

Ressalta-se que, enquanto não apreciado o requerimento da parte executada, a mesma terá de depositar as parcelas vincendas (art. 916, § 2º, CPC).

Sendo a proposta deferida pelo Juízo, os atos executivos serão suspensos (art. 916, 3º, CPC).

Entretanto, caso a parte devedora deixe de efetuar o pagamento de qualquer das prestações, haverá, de pleno direito, o vencimento antecipado das subsequentes, a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e o prosseguimento do processo, com a imediata retomada dos atos executivos, ficando vedada a oposição de embargos (art. 916, § 5º e § 6º, CPC).

Do mandado de citação, intimação e penhora, constará que o executado será intimado para, inclusive, no prazo para pagar, nomear bens a penhora.

Caso haja a indicação de bens pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar.

Caso no prazo para pagamento, o executado não pague o valor devido, o Oficial de Justiça deverá realizar a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor.

Encontrado bem a penhorar, deverá ele ser penhorado, avaliado e depositado, nos termos do art.840 do CPC, sendo que, se necessário, deverá ser procedida a remoção do bem penhorado.

Caso haja, o Oficial deverá seguir a indicação de bens do credor, art. 829, §2º, do CPC, e, se não houver, a ordem do artigo 835 do CPC.

Não encontrado bens a penhorar, nos termos do art. 836 do CPC, o Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência do executado, elaborando lista, sendo que o executado será nomeado depositário provisório de tais bens.

Em seguida, intime-se o exequente para que se manifeste.

Recaindo a penhora em bens imóveis, o Oficial de Justiça deverá perguntar ao proprietário dos bens se possui cônjuge ou companheiro, certificando o fato, bem como o nome e endereço, para, em seguida, intimá-lo da penhora, nos termos do art.842 do CPC.

Sem prejuízo, deverá ser procedida a intimação da pessoa indicada pelo exequente como sendo o cônjuge do proprietário do imóvel penhorado.

Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se o exequente para averbar a penhora no registro imobiliário, sendo que, havendo requerimento do interessado, deverá o Cartório fornecer a certidão necessária para a averbação no registro de imóveis.

Caso seja apresentada cópia de matrícula de imóvel, deverá a penhora ser efetivada por termo, conforme art.845, §1º, do CPC.

As partes deverão ser intimadas para manifestarem-se acerca da avaliação.

Efetivadas a penhora e a avaliação, após ciência do executado e não havendo questões pendentes de resolução, intime-se o exequente para dizer se possui interesse na adjudicação prévia do bem eventualmente constrito ou na alienação por sua iniciativa (CPC, art. 876 e art. 880).

Caso (a) a parte executada não seja localizada para ser citada, (b) ocorra o arresto acima indicado, ou (c) sendo citada, (c.1) realize algum pagamento, (c.2) deduza pedido de parcelamento ou (c.3) não se manifeste, intime-se a parte exequente para que, no prazo 15 (quinze) dias, manifeste-se.

Autorizo, caso requerido, a expedição da certidão premonitória prevista no art. 828 do CPC.

Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.
10/02/2025 20:18

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2025 17:36

Prazo em Curso
07/02/2025 17:35

Expedição de Carta.
07/02/2025 17:34

Expedição de Carta.
07/02/2025 16:55

Expedição em análise para assinatura
07/02/2025 16:54

Emissão da Relação
06/02/2025 18:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/02/2025 18:09

Recebida petição inicial
03/02/2025 14:01

Conclusos para decisão
27/01/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos Jorge Leite (OAB 3045/MS), Hedderson Albuqueruque Munhoz (OAB 18976/MS) Processo 0802611-13.2024.8.12.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Martha Bezerra dos Santos Cardozo - Exectda: Cristiane Miguel - Fls. 32: "Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos documento pessoal de identificação, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Oportunamente, conclusos (fila de iniciais).

Providências necessárias."
22/01/2025 20:14

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
21/01/2025 16:23

Emissão da Relação
21/01/2025 14:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/01/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 23:10

Expedição de Certidão.
17/01/2025 23:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/01/2025 23:09

Conclusos para despacho
20/12/2024 07:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
19/12/2024 15:06

Informação do Sistema
19/12/2024 15:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/12/2024 14:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
19/12/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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