15/08/2025 12:26

Certidão
15/08/2025 12:26

Recurso Eletrônico Baixado
15/08/2025 08:36

Transitado em Julgado em "data"
23/07/2025 12:26

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/07/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/07/2025 02:22

Certidão de Publicação - DJE
22/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0873284-58.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Sonia Regina Ramos Tocantins Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.a.

Advogado: Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB: 40924/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Cível interposta por Sonia Regina Ramos Tocantins contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de produção antecipada de prova, ajuizada em face do Banco Mercantil do Brasil S/A., sob o fundamento de ausência de interesse de agir e ausência de documento indispensável à propositura da ação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia gira em torno da necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação de exibição de documentos, e se a notificação feita por e-mail pode ser considerada válida para esse fim.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 648 (REsp 1.349.453/MS), estabelece que a ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória da ação principal, desde que demonstrados: (i) a existência de relação jurídica entre as partes; (ii) o prévio requerimento à instituição financeira, não atendido em prazo razoável; e (iii) o pagamento do custo do serviço.

A notificação encaminhada por e-mail, sem comprovação de recebimento ou da validade dos endereços eletrônicos utilizados, é insuficiente para configurar o prévio requerimento administrativo exigido.

Diante da ausência de comprovação válida da solicitação prévia, configurou-se a falta de interesse processual, o que justifica o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A ausência de comprovação válida de prévio requerimento administrativo à instituição financeira impede o prosseguimento da ação de exibição de documentos bancários, por ausência de interesse de agir, conforme fixado no Tema 648 do STJ.

Notificação enviada por e-mail, desacompanhada de confirmação de recebimento e da demonstração da autenticidade do endereço eletrônico utilizado, não supre o requisito da resistência à pretensão extrajudicialmente.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 321, parágrafo único, 330, III, 485, I e VI.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014 (Tema 648); STJ, AgInt no AREsp 1.328.134/SP, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/11/2019; TJMS, Apelação Cível n. 0822746-73.2024.8.12.0001; TJMS, Apelação Cível n. 0815102-79.2024.8.12.0001; TJMS, Apelação Cível n. 0819378-56.2024.8.12.0001; TJMS, Apelação Cível n. 0822098-93.2024.8.12.0001.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/07/2025 12:49

Remessa à Imprensa Oficial
20/07/2025 21:53

Julgamento Virtual Finalizado
20/07/2025 21:52

Não-Provimento
18/07/2025 05:22

Certidão de Publicação - DJE
18/07/2025 00:01

Publicação
17/07/2025 15:46

Remessa à Imprensa Oficial
17/07/2025 15:39

Incluído em pauta para 17/07/2025 03:39:10 local.
03/07/2025 00:25

Certidão de Publicação - DJE
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0873284-58.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Sonia Regina Ramos Tocantins Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB: 40924/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/07/2025 06:53

Remessa à Imprensa Oficial
01/07/2025 17:50

Conclusos para decisão
01/07/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:50

Distribuído por sorteio
01/07/2025 17:48

Processo Cadastrado
01/07/2025 14:58

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
01/07/2025 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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