19/03/2025 10:58

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 10:57

Transitado em Julgado em data
29/01/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Willian Tapia Vargas (OAB 10985/MS), JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 15155/MS) Processo 0837694-30.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eder Prestes de Oliveira - Ré: Mapfre Vida S/A - Assim, as partes entabularam firmaram acordo antes da sentença, porém, nada trataram acerca dos despesas processuais iniciais.

Dessa forma, foi concedida a isenção quanto às custas remanescentes, porém, dividida a responsabilidade pelas despesas processuais iniciais.

Aliás, esse é o entendimento do E.

TJMS: "É descabida a fixação de honorários sucumbenciais quando há expressa previsão de pagamento de honorários advocatícios pelo devedor no acordo extrajudicial que deu ensejo ao pedido de extinção do processo.

Em caso tal não há lugar para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por força do princípio da causalidade.

Outrossim, quanto às custas e despesas judiciais e em conformidade com o § 2º do art. 90 do CPC, "havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente".

Recurso conhecido e provido para reformar a r. sentença, exonerar o banco apelante do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e determinar que as custas e despesas processuais sejam divididas igualmente, na proporção de 50% para cada parte". (TJMS.

Apelação Cível n. 0814108-61.2018.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator Exmo.

Des.

DORIVAL RENATO PAVAN, j: 10/04/2019, p: 11/04/2019) Logo, no presente caso, inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e erro material.

II - Posto isso, rejeito os embargos de declaração.

III - Tendo em vista a comunicação do cumprimento do acordo pela parte requerida, cumpra-se conforme determinado na parte final da sentença de fl. 435.
21/01/2025 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 18:19

Recebidos os autos
10/12/2024 18:19

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 18:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/10/2023 06:28

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2023 02:48

Decorrido prazo de parte
22/09/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 10:02

Juntada de Petição de tipo
18/09/2023 10:03

Juntada de Petição de tipo
15/09/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 18:43

Recebidos os autos
01/09/2023 18:42

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 18:42

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 18:42

Homologada a Transação
01/09/2023 12:45

Juntada de Petição de tipo
07/03/2023 22:05

Juntada de Petição de tipo
01/11/2022 18:06

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 18:35

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 08:19

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2022 13:21

Juntada de Petição de tipo
15/08/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 10:45

Juntada de Petição de tipo
29/07/2022 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 07:10

Juntada de Petição de tipo
28/07/2022 07:01

Juntada de Petição de tipo
25/07/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 14:57

Juntada de tipo de documento
19/07/2022 14:57

Juntada de tipo de documento
19/07/2022 14:57

Juntada de tipo de documento
27/06/2022 19:30

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 19:29

Expedição de tipo de documento.
22/06/2022 16:40

Expedição de tipo de documento.
22/06/2022 08:40

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 21:01

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/06/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
04/06/2022 17:20

Juntada de Petição de tipo
03/06/2022 18:25

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 18:25

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 18:53

Expedição de tipo de documento.
02/06/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 19:43

Recebidos os autos
11/05/2022 19:43

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 10:35

Juntada de Petição de tipo
26/10/2021 07:40

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2021 14:47

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 12:01

Juntada de tipo de documento
14/10/2021 12:56

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 14:30

Juntada de Petição de tipo
06/10/2021 10:01

Juntada de Petição de tipo
04/10/2021 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 10:39

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 13:14

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 15:20

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 14:26

Juntada de Petição de tipo
28/09/2021 13:46

Expedição de tipo de documento.
28/09/2021 13:15

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 13:07

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 11:12

Recebidos os autos
28/09/2021 11:12

Decisão de Saneamento e Organização
17/06/2019 02:15

Ato ordinatório praticado
20/05/2019 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2019 17:05

Ato ordinatório praticado
14/05/2019 17:04

Juntada de Petição de tipo
13/05/2019 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2019 13:43

Ato ordinatório praticado
10/05/2019 15:28

Ato ordinatório praticado
10/05/2019 13:48

Juntada de Petição de tipo
03/05/2019 15:14

Ato ordinatório praticado
17/04/2019 07:51

Juntada de tipo de documento
05/04/2019 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2019 18:09

Expedição de tipo de documento.
04/04/2019 14:07

Ato ordinatório praticado
02/04/2019 18:28

Ato ordinatório praticado
02/04/2019 18:27

Ato ordinatório praticado
07/01/2019 08:36

Recebidos os autos
07/01/2019 08:36

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2018 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2018 11:32

Ato ordinatório praticado
12/12/2018 11:32

Ato ordinatório praticado
12/12/2018 10:54

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
12/12/2018 10:54

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2018

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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