12/09/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 16:39

Documento Digitalizado
28/08/2025 16:39

Documento Digitalizado
15/08/2025 16:38

Expedição em análise para assinatura
15/08/2025 16:27

Documento Digitalizado
15/08/2025 16:27

Documento Digitalizado
15/08/2025 15:22

Prazo em Curso
03/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 13:41

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 03:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2025.
11/06/2025 06:03

Prazo em Curso
19/05/2025 09:34

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:52

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 07:02

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
06/05/2025 07:02

Cobrança exaurida no GECOF
23/04/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 06:50

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 06:50

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 02:20

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:49

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:42

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:34

Expedição de Ofício.
02/04/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:05

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:57

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
28/03/2025 14:55

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:55

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
28/03/2025 14:53

Transitado em Julgado em data
06/03/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 17:15

Prazo em Curso
12/02/2025 05:36

Prazo em Curso
04/02/2025 00:20

Prazo em Curso
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Suelen Bevilaqua (OAB 17020/MS) Processo 0820873-53.2015.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio de Almeida - Os embargos de declaração opostos pela parte requerente às fls. 224/225, conquanto tempestivos, não merecem acolhimento, porquanto não se vislumbra qualquer omissão ou contradição na sentença, mas um posicionamento jurídico diverso do que a parte requerente, ora embargante, entende como sendo o correto, o que não preenche os pressupostos necessários ao acolhimento dos embargos.

Os embargos de declaração têm pressupostos certos, elencados no art. 1.023, do CPC, não se prestando a corrigir error in judicando.

Só se admite a interposição do referido recurso quando o erro cometido pela decisão embargada for no procedimento, ou seja, na aplicação de norma do processo ou procedimento (error in procedendo).

Quando se pretende alegar erro de julgamento, ou seja, de aplicação incorreta do direito à espécie, não cabem embargos de declaração.

Outrossim, ainda que este Juízo não houvesse motivado a decisão nos exatos termos do que fora defendido pela embargante, esquadrinhando toda e cada uma das razões e fundamentos por ela utilizados, o que importa é que tenha dado a fundamentação para o seu decidir, nos moldes do princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional, que rege as decisões judiciais, conforme entendimento já consagrado pelo STJ.

Aplica-se, mutatis mutandis, o entendimento de que não havendo "(...) vício no julgado, mas sim adoção de entendimento contrário ao defendido pelos embargantes, o que não autoriza o manejo de embargo de declaração, sendo necessário que aqueles interponham recurso aos tribunais superiores para verem prevalecido o posicionamento que acreditam ser o mais justo" (TJMS.

Embargos de declaração nº 0830213-89.2013.8.12.0001, rel.

Des.

Divoncir Schreiner Maran, julgado em 27.06.2016).

Ora, o fim visado pelos embargos declaratórios é decidir omissão ou elucidar obscuridades ou contradições na decisão embargada, e se nesta apreciou-se e ventilou-se todas as questões relevantes postas para julgamento, não podem os respectivos embargos prosperar, por inocorrência da omissão alegada.

Na verdade, o que deseja a parte embargante é a reapreciação da decisão recorrida, sem que dela conste qualquer vício a ser sanado, o que é incabível pela via eleita, devendo a irresignação ser externada por meio do recurso apropriado.

Destarte, não havendo nenhuma omissão entre as proposições da sentença, tampouco qualquer contradição ou divergência relativamente a sua fundamentação e a parte dispositiva a ser esclarecida, deve a decisão persistir tal como está lançada.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos às fls. 224/225, por não vislumbrar vícios na sentença embargada.
21/01/2025 20:34

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
21/01/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
20/01/2025 17:39

Expedição de Certidão.
20/01/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 17:20

Emissão da Relação
14/01/2025 16:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/01/2025 16:33

Expedição de Certidão.
14/01/2025 16:33

Registro de Sentença
14/01/2025 16:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/11/2023 00:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/11/2023 10:16

Conclusos para decisão
07/11/2023 02:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2023.
26/10/2023 06:54

Prazo em Curso
20/10/2023 00:17

Expedição de Certidão.
19/10/2023 11:20

Prazo em Curso
16/10/2023 20:24

Publicado ato_publicado em 16/10/2023.
11/10/2023 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
10/10/2023 10:00

Expedição de Certidão.
10/10/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 09:59

Emissão da Relação
05/10/2023 16:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/10/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 17:34

Conclusos para decisão
20/04/2023 09:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/04/2023.
05/04/2023 12:38

Prazo em Curso
05/02/2023 01:56

Expedição de Certidão.
26/01/2023 15:05

Expedição de Certidão.
26/01/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/01/2023 18:07

Autos preparados para expedição
10/01/2023 20:26

Publicado ato_publicado em 10/01/2023.
10/01/2023 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
09/01/2023 13:58

Emissão da Relação
17/11/2022 15:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/11/2022 15:45

Expedição de Certidão.
17/11/2022 15:45

Registro de Sentença
17/11/2022 15:45

Julgado procedente o pedido
13/12/2021 04:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2021 07:19

Conclusos para despacho
18/11/2021 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 15:14

Prazo em Curso
09/11/2021 20:25

Publicado ato_publicado em 09/11/2021.
09/11/2021 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
08/11/2021 17:34

Emissão da Relação
03/11/2021 14:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/11/2021 14:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
31/08/2021 03:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/08/2021 21:32

Conclusos para despacho
02/08/2021 13:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
30/07/2021 11:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2021.
15/04/2021 09:27

Prazo em Curso
16/03/2021 15:37

Documento Digitalizado
10/03/2021 12:21

Documento Digitalizado
10/03/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 13:22

Autos preparados para expedição
08/02/2021 15:23

Prazo em Curso
08/02/2021 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 20:37

Publicado ato_publicado em 29/01/2021.
29/01/2021 20:36

Publicado ato_publicado em 29/01/2021.
29/01/2021 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
28/01/2021 13:11

Emissão da Relação
05/01/2021 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 10:16

Prazo em Curso
20/10/2020 10:11

Expedição de Certidão.
30/09/2020 15:10

Autos preparados para expedição
09/07/2020 09:13

Prazo em Curso
09/07/2020 09:11

Expedição de Certidão.
08/07/2020 21:01

Publicado ato_publicado em 08/07/2020.
08/07/2020 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
07/07/2020 10:56

Autos preparados para expedição
07/07/2020 10:51

Emissão da Relação
06/07/2020 15:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/07/2020 15:12

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 13:32

Conclusos para despacho
27/02/2020 15:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
27/02/2020 15:56

Expedição de Certidão.
17/02/2020 15:31

Autos preparados para expedição
17/01/2020 16:45

Prazo em Curso
17/01/2020 16:45

Expedição de Certidão.
04/12/2019 18:07

Autos preparados para expedição
31/10/2019 15:35

Prazo em Curso
31/10/2019 15:31

Juntada de Informações
31/10/2019 15:31

Expedição de Certidão.
21/10/2019 15:36

Autos preparados para expedição
07/10/2019 02:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/10/2019 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2019 13:00

Prazo em Curso
17/09/2019 12:59

Documento Digitalizado
16/09/2019 18:52

Expedição de Outros documentos.
13/09/2019 18:04

Autos preparados para expedição
10/09/2019 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2019 17:11

Prazo em Curso
02/09/2019 20:39

Publicado ato_publicado em 02/09/2019.
02/09/2019 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
30/08/2019 17:29

Emissão da Relação
19/07/2019 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2019 02:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/05/2019 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2019 18:00

Prazo em Curso
23/04/2019 14:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
23/04/2019 14:33

Documento Digitalizado
23/04/2019 14:29

Expedição de Outros documentos.
23/04/2019 14:25

Expedição de Carta.
16/04/2019 21:19

Publicado ato_publicado em 16/04/2019.
16/04/2019 12:33

Relação encaminhada ao D.J.
15/04/2019 14:11

Expedição em análise para assinatura
15/04/2019 14:10

Emissão da Relação
21/03/2019 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2019 12:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/03/2019 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2019 05:33

Expedição de Certidão.
08/03/2019 17:02

Expedição de Certidão.
08/03/2019 15:31

Expedição de Outros documentos.
08/03/2019 15:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/03/2019 15:30

Expedição de Outros documentos.
08/03/2019 15:27

Documento Digitalizado
08/03/2019 15:24

Expedição de Outros documentos.
08/03/2019 15:20

Expedição de Outros documentos.
22/01/2019 21:26

Publicado ato_publicado em 22/01/2019.
22/01/2019 12:50

Relação encaminhada ao D.J.
21/01/2019 14:30

Emissão da Relação
09/01/2019 12:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/01/2019 12:38

Despacho Saneador
04/04/2018 06:34

Conclusos para decisão
03/04/2018 10:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
01/03/2018 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2018 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2018 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2018 10:08

Prazo em Curso
06/02/2018 10:08

Expedição de Carta.
05/02/2018 21:03

Publicado ato_publicado em 05/02/2018.
05/02/2018 12:01

Relação encaminhada ao D.J.
01/02/2018 09:03

Expedição em análise para assinatura
01/02/2018 09:01

Emissão da Relação
22/11/2017 10:32

Prazo em Curso
22/11/2017 10:31

Juntada de Outros documentos
22/11/2017 10:31

Juntada de Outros documentos
22/11/2017 08:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2017 08:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2017 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2017 14:58

Prazo em Curso
01/11/2017 14:54

Expedição de Carta.
01/11/2017 14:54

Expedição de Carta.
30/10/2017 08:51

Expedição em análise para assinatura
27/10/2017 18:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/10/2017 18:32

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2017 11:53

Conclusos para decisão
25/10/2017 10:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
25/10/2017 10:15

Juntada de Outros documentos
25/10/2017 08:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2017 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2017 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2017 08:06

Prazo em Curso
03/10/2017 08:06

Expedição de Carta.
29/09/2017 11:53

Expedição em análise para assinatura
11/07/2017 20:31

Publicado ato_publicado em 11/07/2017.
11/07/2017 07:25

Relação encaminhada ao D.J.
07/07/2017 08:30

Emissão da Relação
06/07/2017 15:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/07/2017 15:14

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2017 14:17

Conclusos para decisão
06/07/2017 11:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
11/05/2017 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2017 20:39

Publicado ato_publicado em 03/05/2017.
03/05/2017 12:59

Relação encaminhada ao D.J.
02/05/2017 18:38

Emissão da Relação
25/03/2017 02:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2017 17:59

Autos preparados para expedição
14/02/2017 17:58

Juntada de NULL
14/02/2017 17:58

Juntada de Mandado
14/12/2016 13:47

Expedição de Mandado.
01/12/2016 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2016 18:34

Documento Digitalizado
13/10/2016 15:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/09/2016 15:19

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2016 12:41

Conclusos para decisão
10/08/2016 14:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
10/08/2016 14:58

Juntada de Outros documentos
10/08/2016 14:55

Expedição de Certidão.
10/08/2016 14:29

Juntada de Outros documentos
16/06/2016 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2016 14:11

Prazo em Curso
02/05/2016 17:35

Juntada de Ofício
02/05/2016 17:34

Expedição de Outros documentos.
10/03/2016 14:01

Prazo em Curso
10/03/2016 14:00

Juntada de NULL
10/03/2016 14:00

Juntada de Outros documentos
10/03/2016 14:00

Expedição de Outros documentos.
21/01/2016 17:26

Prazo em Curso
21/01/2016 17:26

Expedição de Mandado.
14/01/2016 15:55

Expedição em análise para assinatura
30/11/2015 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2015 13:33

Publicado ato_publicado em 25/11/2015.
24/11/2015 12:19

Relação encaminhada ao D.J.
18/11/2015 16:55

Autos preparados para expedição
18/11/2015 16:54

Emissão da Relação
16/11/2015 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2015 17:40

Autos preparados para expedição
11/11/2015 17:40

Juntada de Outros documentos
21/09/2015 17:26

Prazo em Curso
09/09/2015 18:45

Juntada de Petição de Réplica
02/09/2015 14:38

Publicado ato_publicado em 02/09/2015.
01/09/2015 12:35

Relação encaminhada ao D.J.
31/08/2015 13:39

Emissão da Relação
11/08/2015 10:32

Juntada de Petição de contestação
05/08/2015 17:34

Prazo em Curso
05/08/2015 17:34

Juntada de NULL
05/08/2015 17:34

Juntada de Outros documentos
05/08/2015 17:33

Expedição de Outros documentos.
30/07/2015 12:58

Prazo em Curso
30/07/2015 12:57

Expedição de Mandado.
01/07/2015 16:44

Autos preparados para expedição
01/07/2015 15:55

Despacho de recebimento da inicial
18/06/2015 10:43

Conclusos para despacho
17/06/2015 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2015

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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