21/08/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/08/2025 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
31/07/2025 16:33

Prazo em Curso
30/07/2025 15:12

Juntada de Petição de Contra-razões
15/07/2025 13:48

Prazo em Curso
10/07/2025 09:02

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2025 16:40

Emissão da Relação
24/06/2025 11:36

Juntada de Petição de Apelação
18/06/2025 04:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2025.
05/06/2025 17:47

Prazo em Curso
05/06/2025 17:06

Autos preparados para expedição
26/05/2025 17:25

Juntada de Mandado
22/05/2025 17:37

Prazo em Curso
22/05/2025 17:04

Juntada de NULL
22/05/2025 16:51

Prazo em Curso
09/05/2025 01:30

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:32

Prazo em Curso
05/05/2025 14:21

Expedição de Mandado.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Hassan Fernando Mohamad Said Cavalcante (OAB 19002/MS) Processo 0853995-13.2022.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Mariana dos Santos Ferreira - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem julgar procedente a presente ação mandamental, resolvendo o feito no mérito, a fim de reconhecer a ilegalidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de prorrogação da requerente em que apenas concedeu o prazo de 30 dias e a conceder a licença pelo período de 30 dias.

Deixo de condenar o IMPETRADO ao pagamento das custas processuais, por isenção legal.

Sem honorários advocatícios, em atenção aos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Certificado o decurso de prazo para apelação, remetam-se ao E.

Tribunal de Justiça, para o reexame necessário da sentença (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).

Encaminhe-se cópia, por ofício, à autoridade coatora (art. 13 da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se.
01/05/2025 09:32

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.
30/04/2025 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/04/2025 10:48

Expedição em análise para assinatura
30/04/2025 08:59

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2025 12:31

Autos preparados para expedição
29/04/2025 12:23

Emissão da Relação
29/04/2025 12:20

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2025 16:01

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:01

Registro de Sentença
27/03/2025 16:01

Concedida a Segurança
21/01/2025 17:36

Conclusos para decisão
20/01/2025 15:06

Manifestação do Ministério Público
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Hassan Fernando Mohamad Said Cavalcante (OAB 19002/MS) Processo 0853995-13.2022.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Mariana dos Santos Ferreira - I- Diante da manifestação da impetrante restou prejudicada a análise no referido caso acerca da liminar postulada.

II- Dê-se vista ao Ministério Público, para que dentro de 05 (cinco dias) manifeste-se (art. 12 da Lei 12.016/09).

Intime-se.
16/01/2025 21:07

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
16/01/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
15/01/2025 17:45

Expedição de Certidão.
15/01/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 17:45

Autos entregues em carga ao Promotor
15/01/2025 17:43

Emissão da Relação
05/11/2024 17:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/11/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 16:42

Conclusos para decisão
03/08/2024 07:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/08/2024.
26/07/2024 15:59

Prazo em Curso
19/07/2024 15:42

Juntada de Mandado
19/07/2024 15:42

Juntada de NULL
24/06/2024 16:31

Prazo em Curso
21/06/2024 13:06

Prazo em Curso
20/06/2024 16:46

Expedição de Mandado.
20/06/2024 09:18

Expedição em análise para assinatura
18/06/2024 21:18

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.
18/06/2024 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2024 18:31

Autos preparados para expedição
17/06/2024 18:31

Emissão da Relação
11/06/2024 19:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/06/2024 19:44

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 10:09

Conclusos para despacho
12/03/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 09:04

Prazo em Curso
20/02/2024 21:27

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.
20/02/2024 09:22

Relação encaminhada ao D.J.
19/02/2024 15:46

Emissão da Relação
05/02/2024 10:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/02/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 00:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/06/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 16:20

Conclusos para despacho
21/06/2023 16:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/06/2023.
23/05/2023 21:01

Publicado ato_publicado em 23/05/2023.
23/05/2023 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2023 18:09

Emissão da Relação
03/05/2023 16:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/05/2023 16:55

Emenda à Inicial
12/04/2023 14:15

Conclusos para despacho
04/01/2023 03:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/12/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 14:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/12/2022 14:42

Despacho Saneador
01/12/2022 15:10

Conclusos para decisão
30/11/2022 17:39

Expedição de Certidão.
30/11/2022 17:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/11/2022 17:38

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
30/11/2022 17:32

Informação do Sistema
30/11/2022 17:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/11/2022 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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