TJMS - 0820249-26.2019.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            29/08/2025 07:28 Publicado ato_publicado em 29/08/2025. 
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                                            28/08/2025 08:32 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            27/08/2025 08:39 Emissão da Relação 
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                                            27/08/2025 08:38 Expedição de Certidão. 
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                                            16/07/2025 14:31 Expedição de Certidão. 
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                                            16/07/2025 14:30 Documento Digitalizado 
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                                            16/07/2025 14:29 Documento Digitalizado 
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                                            16/07/2025 14:29 Documento Digitalizado 
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                                            16/07/2025 14:29 Documento Digitalizado 
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                                            16/07/2025 14:14 Juntada de NULL 
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                                            16/07/2025 14:13 Juntada de NULL 
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                                            16/07/2025 14:13 Juntada de NULL 
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                                            16/07/2025 14:13 Juntada de Mandado 
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                                            03/07/2025 20:32 Expedição de Mandado. 
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                                            03/07/2025 20:32 Expedição de Mandado. 
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                                            03/07/2025 20:32 Expedição de Mandado. 
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                                            03/07/2025 16:30 Expedição em análise para assinatura 
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                                            03/07/2025 15:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            03/07/2025 14:54 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/07/2025 08:50 Prazo em Curso 
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                                            29/05/2025 19:29 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            29/05/2025 19:29 Proferida decisão interlocutória 
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                                            06/05/2025 10:20 Conclusos para despacho 
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                                            21/03/2025 20:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/03/2025 11:22 Prazo em Curso 
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                                            06/03/2025 21:44 Publicado ato_publicado em 06/03/2025. 
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                                            06/03/2025 08:31 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            06/03/2025 08:27 Emissão da Relação 
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                                            28/02/2025 18:57 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            28/02/2025 15:36 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/02/2025 09:38 Conclusos para despacho 
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                                            13/02/2025 04:20 Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/02/2025. 
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                                            05/02/2025 07:23 Prazo em Curso 
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                                            04/02/2025 21:47 Publicado ato_publicado em 04/02/2025. 
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                                            04/02/2025 08:17 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            03/02/2025 08:11 Emissão da Relação 
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                                            31/01/2025 19:51 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            31/01/2025 19:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/01/2025 07:30 Conclusos para despacho 
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                                            28/01/2025 07:29 Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2025. 
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                                            20/01/2025 07:14 Prazo em Curso 
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                                            20/01/2025 00:00 Intimação ADV: Tiago Barbosa de Campos Widal (OAB 19695/MS), Claudivan da Silva (OAB 22977/MS) Processo 0820249-26.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leonice da Silva Chiavagatti, Antônio Chiavagatti - Intimação da parte exequente para ciência e manifestação acerca da petição de f. 227 e extratos de subconta de f. 229/30.
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                                            17/01/2025 21:08 Publicado ato_publicado em 17/01/2025. 
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                                            17/01/2025 08:01 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            16/01/2025 10:19 Emissão da Relação 
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                                            16/01/2025 10:18 Documento Digitalizado 
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                                            26/11/2024 01:51 Expedição de Certidão. 
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                                            18/11/2024 15:29 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/11/2024 08:14 Expedição de Certidão. 
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                                            13/11/2024 08:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/11/2024 08:13 Documento Digitalizado 
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                                            13/11/2024 08:13 Expedição de Certidão. 
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                                            16/10/2024 09:39 Prazo em Curso 
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                                            26/09/2024 22:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/09/2024 10:02 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            16/09/2024 10:02 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            02/09/2024 12:37 Prazo em Curso 
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                                            22/08/2024 16:12 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            22/08/2024 16:12 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            21/08/2024 20:00 Documento Digitalizado 
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                                            21/08/2024 20:00 Documento Digitalizado 
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                                            21/08/2024 20:00 Documento Digitalizado 
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                                            21/08/2024 20:00 Documento Digitalizado 
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                                            21/08/2024 19:58 Expedição de Ofício. 
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                                            21/08/2024 19:58 Expedição de Ofício. 
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                                            26/06/2024 15:03 Expedição em análise para assinatura 
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                                            26/06/2024 14:32 Expedição de Certidão. 
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                                            26/06/2024 14:21 Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2024. 
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                                            16/05/2024 12:48 Autos preparados para expedição 
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                                            09/04/2024 19:08 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            09/04/2024 13:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/04/2024 19:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/04/2024 13:11 Conclusos para despacho 
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                                            02/04/2024 12:10 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            08/03/2024 15:48 Conclusos para despacho 
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                                            08/03/2024 15:47 Expedição de Certidão. 
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                                            08/03/2024 15:42 Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/03/2024. 
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                                            22/02/2024 02:25 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            02/02/2024 21:29 Publicado ato_publicado em 02/02/2024. 
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                                            02/02/2024 08:00 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            01/02/2024 15:38 Emissão da Relação 
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                                            01/02/2024 15:38 Expedição de Certidão. 
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                                            10/01/2024 17:41 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/01/2024 21:24 Publicado ato_publicado em 09/01/2024. 
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                                            09/01/2024 08:06 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            09/01/2024 08:06 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            08/01/2024 17:16 Prazo em Curso 
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                                            08/01/2024 17:16 Emissão da Relação 
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                                            08/01/2024 17:15 Expedição de Certidão. 
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                                            08/01/2024 17:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/01/2024 17:11 Emissão da Relação 
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                                            20/11/2023 01:46 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            14/11/2023 21:19 Publicado ato_publicado em 14/11/2023. 
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                                            14/11/2023 08:02 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            13/11/2023 10:09 Prazo em Curso 
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                                            13/11/2023 10:09 Expedição de Certidão. 
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                                            13/11/2023 10:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/11/2023 10:07 Autos preparados para expedição 
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                                            13/11/2023 10:07 Emissão da Relação 
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                                            26/10/2023 07:51 Documento Digitalizado 
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                                            26/10/2023 07:51 Documento Digitalizado 
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                                            26/10/2023 07:48 Processo Reativado 
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                                            26/10/2023 07:42 Expedição de Certidão. 
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                                            26/10/2023 07:40 Prazo em Curso 
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                                            24/07/2023 00:40 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            15/05/2023 17:19 Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2023. 
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                                            04/04/2023 12:28 Suspenso em Cartório 
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                                            04/04/2023 12:25 Arquivado Provisoriamente 
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                                            02/12/2022 12:03 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            26/10/2022 03:07 Prazo em Curso 
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                                            25/10/2022 21:21 Publicado ato_publicado em 25/10/2022. 
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                                            24/10/2022 20:14 Emissão da Relação 
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                                            24/10/2022 19:24 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            04/10/2022 08:51 Autos preparados para expedição 
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                                            03/10/2022 19:01 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            03/10/2022 19:01 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/10/2022 15:13 Conclusos para decisão 
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                                            14/09/2022 18:38 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            14/09/2022 18:36 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            14/09/2022 18:34 Documento Digitalizado 
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                                            14/09/2022 18:34 Expedição de Certidão. 
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                                            23/08/2022 17:41 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/08/2022 00:35 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            18/08/2022 02:18 Expedição de Certidão. 
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                                            15/08/2022 16:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/08/2022 03:40 Prazo em Curso 
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                                            09/08/2022 21:34 Publicado ato_publicado em 09/08/2022. 
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                                            09/08/2022 07:58 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            09/08/2022 07:58 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            08/08/2022 19:44 Emissão da Relação 
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                                            08/08/2022 15:47 Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2022. 
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                                            08/08/2022 15:47 Expedição de Certidão. 
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                                            08/08/2022 15:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/08/2022 15:45 Emissão da Relação 
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                                            08/08/2022 15:44 Expedição de Certidão. 
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                                            08/08/2022 15:44 Documento Digitalizado 
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                                            31/05/2022 11:49 Autos preparados para expedição 
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                                            26/05/2022 18:14 Autos preparados para expedição 
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                                            26/05/2022 18:13 Transitado em Julgado em data 
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                                            28/04/2022 07:43 Prazo em Curso 
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                                            27/04/2022 21:41 Publicado ato_publicado em 27/04/2022. 
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                                            26/04/2022 15:10 Emissão da Relação 
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                                            26/04/2022 14:27 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            18/04/2022 19:11 Prazo em Curso 
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                                            14/04/2022 02:07 Expedição de Certidão. 
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                                            04/04/2022 14:51 Expedição de Certidão. 
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                                            04/04/2022 14:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/11/2021 13:47 Autos preparados para expedição 
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                                            19/11/2021 19:18 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            19/11/2021 11:07 Proferida decisão interlocutória 
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                                            25/10/2021 19:38 Conclusos para despacho 
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                                            21/10/2021 12:38 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            21/10/2021 12:38 Expedição de Certidão. 
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                                            21/10/2021 12:38 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            21/10/2021 12:36 "Classe Processual alterada para ""tipo""" 
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                                            07/10/2021 12:43 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            30/09/2021 16:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/09/2021 00:28 Expedição de Certidão. 
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                                            24/08/2021 16:37 Expedição de Certidão. 
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                                            24/08/2021 16:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/07/2021 10:01 Prazo em Curso 
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                                            21/07/2021 18:49 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            21/07/2021 18:49 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/05/2021 13:58 Conclusos para despacho 
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                                            15/04/2021 15:58 Recebidos os autos 
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                                            15/04/2021 15:57 Transferência de Processo - Saída 
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                                            14/04/2021 18:16 Processo Reativado 
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                                            13/04/2021 15:53 Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença 
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                                            12/04/2021 16:52 Recebidos os autos da Turma Recursal 
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                                            12/04/2021 16:52 Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ 
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                                            02/12/2020 07:23 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            02/12/2020 07:23 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            02/12/2020 06:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/11/2020 10:22 Documento Digitalizado 
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                                            27/11/2020 10:22 Documento Digitalizado 
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                                            27/11/2020 10:22 Documento Digitalizado 
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                                            14/08/2020 12:20 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            13/08/2020 07:18 Prazo em Curso 
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                                            13/08/2020 05:53 Publicado ato_publicado em 13/08/2020. 
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                                            07/08/2020 06:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/08/2020 06:16 Emissão da Relação 
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                                            07/08/2020 06:16 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            04/08/2020 06:42 Autos preparados para expedição 
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                                            03/08/2020 17:47 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            03/08/2020 17:47 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/07/2020 11:32 Conclusos para decisão 
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                                            10/07/2020 13:53 Juntada de Petição de recurso inominado 
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                                            03/07/2020 05:34 Publicado ato_publicado em 03/07/2020. 
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                                            01/07/2020 14:05 Prazo em Curso 
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                                            01/07/2020 14:05 Prazo em Curso 
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                                            01/07/2020 14:03 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            01/07/2020 14:01 Emissão da Relação 
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                                            01/07/2020 13:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/06/2020 14:19 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            19/06/2020 14:19 Expedição de Certidão. 
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                                            19/06/2020 14:19 Registro de Sentença 
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                                            19/06/2020 14:19 Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito 
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                                            18/06/2020 19:02 Expedição de NULL. 
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                                            16/04/2020 23:02 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            02/03/2020 17:59 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            11/02/2020 17:07 Juntada de Petição de Réplica 
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                                            10/02/2020 23:56 Publicado ato_publicado em 10/02/2020. 
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                                            10/02/2020 10:12 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            10/02/2020 10:03 Emissão da Relação 
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                                            07/02/2020 13:54 Juntada de Petição de contestação 
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                                            21/01/2020 18:02 Prazo em Curso 
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                                            20/01/2020 14:23 Juntada de NULL 
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                                            20/01/2020 14:22 Juntada de Mandado 
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                                            18/12/2019 04:50 Publicado ato_publicado em 18/12/2019. 
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                                            17/12/2019 08:50 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            17/12/2019 07:52 Emissão da Relação 
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                                            05/12/2019 15:39 Prazo em Curso 
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                                            05/12/2019 14:53 Documento Digitalizado 
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                                            05/12/2019 14:53 Documento Digitalizado 
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                                            02/12/2019 07:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/11/2019 07:07 Autos preparados para expedição 
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                                            25/11/2019 16:59 Autos preparados para expedição 
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                                            25/11/2019 13:51 Tutela Provisória 
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                                            22/11/2019 15:53 Conclusos para despacho 
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                                            20/11/2019 18:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/11/2019 16:58 Prazo em Curso 
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                                            04/11/2019 15:20 Expedição de Mandado. 
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                                            30/10/2019 14:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/10/2019 07:16 Conclusos para decisão 
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                                            25/10/2019 16:47 Informação do Sistema 
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                                            25/10/2019 16:47 Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação 
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                                            25/10/2019 16:22 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            15/04/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            29/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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