19/09/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2025 11:35

Prazo em Curso
18/09/2025 11:32

Emissão da Relação
08/08/2025 07:14

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:50

Prazo em Curso
02/08/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 14:01

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:01

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/07/2025 13:00

Evolução da Classe Processual
18/07/2025 19:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/07/2025 19:07

Recebida petição inicial
14/07/2025 16:31

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:31

Processo Desarquivado
14/07/2025 14:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/07/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 12:46

Transitado em Julgado em data
27/06/2025 13:50

Prazo em Curso
07/06/2025 02:23

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
05/06/2025 04:57

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Peixoto Machado (OAB 7319/MS), Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB 8720/MS) Processo 0805141-93.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Waldemir Jocelino dos Santos - Sentença: "Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de CONDENAR o réu a pagar ao autor as diferenças decorrentes da concessão da promoção funcional retroativa a 10 de agosto de 2020, conforme reconhecido nos autos do processo administrativo de n. 77.006.284- 2024.

Dada a vigência da EC 113/2021, os valores apurados até 08/12/2021, deverão ser corrigidos, a partir de quando deveria ter sido pago, pelo IPCA-E e com juros de mora, contados da citação, referentes a remuneração oficial da caderneta de poupança, por se tratar de débito da Fazenda Pública de natureza não-tributária, aplicando-se, por consequência, os Temas 810 do STF e 905 do STJ.

A partir de 09/12/2021, a atualização monetária dos valores devidos deverá ser realizada pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), até a data do efetivo pagamento.

Sem análise de custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se. (...) Assim, presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, inexistindo nulidades prejudiciais e não havendo necessidade de realização de atos probatórios indispensáveis, HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) douto(a) juiz(a) leigo(a) para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o que faço com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/1995."
04/06/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2025 07:18

Expedição de Certidão.
04/06/2025 07:16

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 08:48

Emissão da Relação
31/05/2025 21:33

Expedição de Certidão.
31/05/2025 21:33

Registro de Sentença
31/05/2025 21:33

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
31/05/2025 21:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/05/2025 21:30

Expedição de NULL.
30/05/2025 18:48

Conclusos para julgamento
24/03/2025 05:11

Prazo em Curso
21/03/2025 04:49

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Peixoto Machado (OAB 7319/MS), Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB 8720/MS) Processo 0805141-93.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Waldemir Jocelino dos Santos - Apresentada matéria preliminar em contestação (art. 337 do CPC), pedido contraposto (art. 31 da Lei nº 9.099/95), ou, se alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se-o para manifestar em 15 dias, sendo-lhe permitido produzir provas a respeito.
20/03/2025 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/03/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2025 19:21

Juntada de Petição de Réplica
19/03/2025 17:44

Emissão da Relação
19/03/2025 16:20

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 09:53

Prazo em Curso
06/02/2025 14:26

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:01

Expedição de Carta.
06/02/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Peixoto Machado (OAB 7319/MS), Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB 8720/MS) Processo 0805141-93.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Waldemir Jocelino dos Santos - Intime-se o autor para apresentar seu documento pessoal com foto, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial
15/01/2025 20:12

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
15/01/2025 11:19

Prazo em Curso
15/01/2025 11:19

Relação encaminhada ao D.J.
15/01/2025 11:18

Emissão da Relação
14/01/2025 19:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/01/2025 19:51

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 09:41

Conclusos para despacho
04/12/2024 09:41

Expedição de Certidão.
04/12/2024 09:39

Retificação de Classe Processual
13/11/2024 07:19

Informação do Sistema
13/11/2024 07:19

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/11/2024 23:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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