TJMS - 0831440-92.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 22:34
Expedição de Certidão.
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16/09/2025 12:47
Prazo em Curso
-
11/09/2025 04:24
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 11:05
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 11:04
Ato ordinatório praticado
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08/09/2025 18:26
Autos preparados para expedição
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08/09/2025 07:41
Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
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08/09/2025 00:00
Intimação
SENTENÇA: "Tendo em vista o cumprimento da obrigação, extingo o feito, ex vi do art. 924, II, do Código de Processo Civil.
PRI.
Oportunamente, arquive-se.
Providências necessárias." -
05/09/2025 08:31
Relação encaminhada ao D.J.
-
04/09/2025 09:03
Autos preparados para expedição
-
04/09/2025 08:57
Emissão da Relação
-
03/09/2025 08:09
Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Intimação acerca da sentença proferida: "Tendo em vista o cumprimento da obrigação, extingo o feito, ex vi do art. 924, II, do Código de Processo Civil.
PRI.
Oportunamente, arquive-se.
Providências necessárias." -
02/09/2025 08:41
Relação encaminhada ao D.J.
-
01/09/2025 18:05
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 15:11
Emissão da Relação
-
01/09/2025 15:05
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 14:52
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
29/08/2025 14:52
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 14:52
Registro de Sentença
-
29/08/2025 14:51
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
22/08/2025 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 14:09
Conclusos para julgamento
-
13/08/2025 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 09:15
Prazo em Curso
-
11/07/2025 00:39
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 15:29
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2025 13:46
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
30/06/2025 13:46
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2025 07:57
Conclusos para despacho
-
27/06/2025 07:57
Evolução da Classe Processual
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27/06/2025 07:56
Processo Reativado
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26/06/2025 20:36
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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24/06/2025 11:16
Arquivado Definitivamente
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24/06/2025 10:19
Transitado em Julgado em data
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03/06/2025 09:02
Prazo em Curso
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03/06/2025 01:54
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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01/06/2025 03:46
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 06:38
Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
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26/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0831440-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Enio Justino de Souza - Intimação/Vista para ciência e/ou manifestação acerca da Sentença de fls. 53-59: DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação judicial de ENIO JUSTINO DE SOUZA movida em detrimento do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS para reconhecer e declarar a prescrição quinquenal do direito de cobrança da parte requerida quanto aos IPTUs dos anos de 2000, 2001, 2004, 2005 e 2006 referente ao imóvel de inscrição municipal n. 447013208 da parte autora; determinando que seja excluída do cadastro imobiliário da parte requerente eventual registro da dívida tributária.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
23/05/2025 08:26
Relação encaminhada ao D.J.
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22/05/2025 14:12
Emissão da Relação
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22/05/2025 14:12
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 14:11
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2025 13:46
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 13:46
Registro de Sentença
-
15/05/2025 13:46
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
15/05/2025 12:01
Expedição de NULL.
-
28/03/2025 06:33
Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
-
28/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0831440-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Enio Justino de Souza - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito. -
27/03/2025 18:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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27/03/2025 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/03/2025 12:13
Relação encaminhada ao D.J.
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27/03/2025 12:11
Emissão da Relação
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25/03/2025 17:40
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 14:53
Prazo em Curso
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21/03/2025 14:49
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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15/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0831440-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Enio Justino de Souza - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
14/01/2025 21:19
Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
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14/01/2025 13:50
Expedição de Certidão.
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14/01/2025 13:14
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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14/01/2025 13:11
Relação encaminhada ao D.J.
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14/01/2025 12:58
Emissão da Relação
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14/01/2025 12:28
Expedição de Carta.
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14/01/2025 12:18
Expedição de Outros documentos.
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14/01/2025 08:20
Autos preparados para expedição
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14/01/2025 08:20
Expedição de Certidão.
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14/01/2025 08:14
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/03/2025 02:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
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10/01/2025 16:44
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/01/2025 16:44
Recebida petição inicial
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10/01/2025 13:06
Conclusos para despacho
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07/01/2025 16:39
Informação do Sistema
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07/01/2025 16:39
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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07/01/2025 14:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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