26/02/2025 15:23

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 15:22

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 09:21

Expedição de "tipo de documento".
26/02/2025 08:57

Transitado em Julgado em "data"
04/02/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 17:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 17:54

Recebidos os autos
04/02/2025 17:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 17:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:46

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/02/2025 13:46

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 06:33

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1600093-13.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Suscitante: Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Dourados Interessado: Luis Ramiro Rodriguez Flores Advogado: José Carlos Vinha (OAB: 7963/MS) Interessada: Andréia Emilia Placha Silvano Advogado: José Carlos Vinha (OAB: 7963/MS) Interessado: Simon Rodrigues Zambrana Advogado: Luiz Faouze Vital Sassine (OAB: 22040/MS) Interessada: Evilásia Rodriguez Advogado: Salvador Amaro Chicarino Júnior (OAB: 6527/MS) Interessado: Fernando Rodriguez Advogado: Salvador Amaro Chicarino Júnior (OAB: 6527/MS) Interessado: Alexandre Rodriguez Advogado: Cristiano de Sousa Carneiro (OAB: 7008/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA CÍVEL VERSUS VARA DE FAMÍLIA E DE SUCESSÕES - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO EM NOME DO REQUERIDO - SITUAÇÃO QUE NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.

I.

CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado em Ação de Anulação de Doação de Imóvel, tendo em vista a existência de Inventário da parte requerida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente Conflito de Competência, a qual Juízo recai a competência para o processamento e julgamento de Ação de Anulação de Doação de Imóvel que visa a invalidação de doação inoficiosa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Tratando-se de ações cujas causas de pedir (invalidação de negócio jurídico x mera arrecadação e distribuição de patrimônio) e os procedimentos (jurisdição contenciosa x jurisdição voluntária) são diversas, não há conexão que justifique a atração da competência da Vara de Família e de Sucessões para o processamento e julgamento de Ação Anulatória de Doação de Imóvel.

IV.

DISPOSITIVO 4.

Conflito de Competência julgado improcedente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o conflito de competência, para o fim de declarar como competente a suscitante, nos termos do voto do relator.
03/02/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:01

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 13:57

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 13:49

Expedição de "tipo de documento".
31/01/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:25

Julgado improcedente o pedido
31/01/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1600093-13.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Suscitante: Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Dourados Interessado: Luis Ramiro Rodriguez Flores Advogado: José Carlos Vinha (OAB: 7963/MS) Interessada: Andréia Emilia Placha Silvano Advogado: José Carlos Vinha (OAB: 7963/MS) Interessado: Simon Rodrigues Zambrana Advogado: Luiz Faouze Vital Sassine (OAB: 22040/MS) Interessada: Evilásia Rodriguez Advogado: Salvador Amaro Chicarino Júnior (OAB: 6527/MS) Interessado: Fernando Rodriguez Advogado: Salvador Amaro Chicarino Júnior (OAB: 6527/MS) Interessado: Alexandre Rodriguez Advogado: Cristiano de Sousa Carneiro (OAB: 7008/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/01/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 21:18

Inclusão em pauta
27/01/2025 18:15

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 16:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/01/2025 16:08

Recebidos os autos
27/01/2025 16:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/01/2025 16:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/01/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:25

Juntada de tipo de documento
24/01/2025 15:20

Juntada de tipo de documento
17/01/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 02:19

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:01

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1600093-13.2025.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Suscitante: Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Dourados Interessado: Luis Ramiro Rodriguez Flores Advogado: José Carlos Vinha (OAB: 7963/MS) Interessada: Andréia Emilia Placha Silvano Advogado: José Carlos Vinha (OAB: 7963/MS) Interessado: Simon Rodrigues Zambrana Advogado: Luiz Faouze Vital Sassine (OAB: 22040/MS) Interessada: Evilásia Rodriguez Advogado: Salvador Amaro Chicarino Júnior (OAB: 6527/MS) Interessado: Fernando Rodriguez Advogado: Salvador Amaro Chicarino Júnior (OAB: 6527/MS) Interessado: Alexandre Rodriguez Advogado: Cristiano de Sousa Carneiro (OAB: 7008/MS) Com fundamento no art. 955, caput, in fine, do Código de Processo Civil/2015, designo o suscitante, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados, para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes.

Ressalto, por oportuno, que essa designação não antecipa qualquer juízo de valor acerca da competência discutida, mesmo porque, quando do julgamento do conflito, o Tribunal pronunciar-se-á, também, sobre a validade dos atos eventualmente praticados pelo Juízo declarado incompetente (art. 957, caput, CPC/15).

Comunique-se, com urgência, o Juízo Suscitante - Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados - desta designação.

Ainda, nos termos do art. 954, do CPC/15, notifique-se o Juízo suscitado, a fim de prestar Informações, no prazo de dez (10) dias (parágrafo único, art. 954).

Prestadas as Informações, colha-se o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, e retornem conclusos.

Intimem-se.
16/01/2025 14:52

Expedição de "tipo de documento".
16/01/2025 14:16

Juntada de tipo de documento
16/01/2025 14:16

Juntada de tipo de documento
16/01/2025 12:28

Expedição de "tipo de documento".
16/01/2025 12:23

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 11:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/01/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 01:28

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 01:26

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 01:26

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
15/01/2025 00:01

Publicação
15/01/2025 00:01

Publicação
14/01/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2025 14:55

Expedição de "tipo de documento".
14/01/2025 14:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
14/01/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 14:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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