05/05/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 13:03

Transitado em Julgado em "data"
04/04/2025 13:15

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/04/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 02:29

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807612-42.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Hildo de Castro Romero Advogado: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB: 18634/MS) Advogado: Paulo Cesar Nunes da Silva (OAB: 12293/MS) Apelada: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Angelino Luiz Ramalho Tagliari (OAB: 29486/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - MÉRITO RECURSAL - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - AUSÊNCIA DE COBERTURA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Estabelece o Código Civil, em seu art. 757, que "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados".

Logo, não há que se falar em condenação da ré no pagamento da indenização securitária por risco não coberto na apólice.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/04/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 07:43

Não-Provimento
28/03/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807612-42.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Hildo de Castro Romero Advogado: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB: 18634/MS) Advogado: Paulo Cesar Nunes da Silva (OAB: 12293/MS) Apelada: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Angelino Luiz Ramalho Tagliari (OAB: 29486/PR) Julgamento Virtual Iniciado
27/03/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:48

Inclusão em pauta
26/03/2025 01:20

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 01:20

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
26/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 10:45

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 10:45

Expedição de "tipo de documento".
25/03/2025 10:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/03/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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