TJMS - 0800218-11.2022.8.12.0035

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

JULIANO BORVAO SOUZA

CPF *62.***.*00-87

Advogados

YASSMIN ROBUSTI EL KADRI

OAB: 25545/MS

Polo Passivo

Partes

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ: 11.725.176/0001-27

Advogados

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

CPF *57.***.*01-07

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 12:34

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2023 07:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/04/2023 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 11:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/03/2023 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800218-11.2022.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Juliano Borvão Souza Advogada: Yassmin Robusti El Kadri (OAB: 25545/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Advogado: José Reinaldo Nogueira de Oliveira Junior (OAB: 146428/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEMONSTRADA - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA ENDEREÇO FORNECIDO PELA CREDORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

    I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme ao estabelecer que cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula n. 359).

    Entretanto, exige-se, apenas, que a notificação se dê por escrito, comprovando a administradora a emissão da notificação prévia para o endereço fornecido pela credora associada nada há na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem a verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação. (AgRg 833.769/RS) II - Comprovado o envio de notificação prévia ao endereço fornecido pelo credor, ainda que diverso do consumidor, não há como atribuir a ele a prática de ato ilícito indenizável, pois não é de responsabilidade do arquivista a verificação de informações enviadas por credores associados aos seus serviços.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 27/03/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 11:30

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 23/03/2023 09:28

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 21/03/2023 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 13:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/03/2023 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800218-11.2022.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Juliano Borvão Souza Advogada: Yassmin Robusti El Kadri (OAB: 25545/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Advogado: José Reinaldo Nogueira de Oliveira Junior (OAB: 146428/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 20/03/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 12:56

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 12:56

    Distribuído por sorteio

  • 20/03/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 10:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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