03/09/2025 15:28

Certidão
03/09/2025 15:28

Recurso Eletrônico Baixado
03/09/2025 14:28

Transitado em Julgado em "data"
07/08/2025 13:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/08/2025 22:04

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
06/08/2025 01:04

Certidão de Publicação - DJE
06/08/2025 00:01

Publicação
06/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817560-74.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Paulo da Silva Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Apelado: Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Perito: Antônio Jajah Nogueira EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA.

INVALIDEZ PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.

PRESCRIÇÃO ANUAL.

ART. 206, § 1.º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL.

TERMO INICIAL.

CIÊNCIA MANIFESTA DA INVALIDEZ.

SÚMULA N.º 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos do art. 206, § 1.º, II, b, do Código Civil, a pretensão de cobrança de indenização securitária formulada pelo segurado em face da seguradora prescreve em um ano. 2.

No que se refere ao início da contagem do prazo prescricional nas ações de cobrança de seguro decorrente de invalidez, cediço que corresponde à data em que o segurado teve ciência inequívoca de sua incapacidade, consoante preconizado no enunciado sumular n.º 278, do Superior Tribunal de Justiça. 3.

Considerando que a ação de cobrança de indenização securitária em epígrafe foi protocolada mais de um ano após a ciência inequívoca do autor sobre a invalidez que o acomete, imperioso o reconhecimento da prescrição de sua pretensão na hipótese versada. 4.

Recurso não provido.
05/08/2025 14:17

Remessa à Imprensa Oficial
05/08/2025 13:31

Julgamento Virtual Finalizado
05/08/2025 13:31

Não-Provimento
09/07/2025 03:28

Certidão de Publicação - DJE
09/07/2025 00:01

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817560-74.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Paulo da Silva Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Apelado: Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Perito: Antônio Jajah Nogueira Julgamento Virtual Iniciado
08/07/2025 11:46

Remessa à Imprensa Oficial
08/07/2025 11:17

Incluído em pauta para 08/07/2025 11:17:49 local.
06/05/2025 17:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/04/2025 00:58

Certidão de Publicação - DJE
24/04/2025 00:01

Publicação
24/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817560-74.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Paulo da Silva Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Apelado: Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Perito: Antônio Jajah Nogueira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/04/2025 10:03

Remessa à Imprensa Oficial
23/04/2025 09:51

Conclusos para decisão
23/04/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:51

Distribuído por sorteio
23/04/2025 09:46

Processo Cadastrado
22/04/2025 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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