15/07/2025 10:53

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 14:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 07:03

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:45

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:49

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 11:10

Transitado em Julgado em data
21/02/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:35

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 17:40

Recebidos os autos
13/02/2025 17:40

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0812118-57.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Simone Aparecida da Silva Queiroz - Intimação da decisão interlocutória de p. 233/235: "[...] 2.

ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV de R$ 11.422,87, atualizados até 01.10.2023 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual.

Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.

E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate."
06/02/2025 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 18:23

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 18:23

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 18:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/02/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 18:20

Recebidos os autos
03/02/2025 18:20

Decisão ou Despacho
12/11/2024 14:11

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 19:16

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2024 14:49

Recebidos os autos
13/08/2024 14:49

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 04:52

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 18:55

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 18:55

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 18:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/07/2024 18:48

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 18:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/07/2024 18:47

Evolução da Classe Processual
25/07/2024 20:14

Recebidos os autos
25/07/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 03:30

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2023 10:06

Juntada de Petição de tipo
16/10/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0812118-57.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Simone Aparecida da Silva Queiroz - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo com a utilização da rubrica "vencimento de convocado", para apurar os valores devidos, conforme os estritos termos e limites do título (pp. 141/142), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.
10/10/2023 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 19:03

Recebidos os autos
09/10/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 07:36

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2023 07:25

Processo Reativado
04/10/2023 09:20

Juntada de Petição de tipo
05/04/2023 09:52

Arquivado Definitivamente
05/04/2023 09:51

Transitado em Julgado em data
04/04/2023 12:25

Recebidos os autos
04/04/2023 12:25

Juntada de Petição de tipo
22/03/2023 06:15

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 04:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0812118-57.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Simone Aparecida da Silva Queiroz - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 24/05/2017 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Simone Aparecida da Silva Queiroz em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 24/05/2017 (prescrição) até 12/2019 (f. 16-45).

Sobre o quantum deverá incidir correção monetéria pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Simone Aparecida da Silva Queiroz em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
20/03/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 10:16

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 10:15

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 10:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/03/2023 19:21

Expedição de tipo de documento.
14/03/2023 19:21

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 19:21

Homologada a Transação
07/03/2023 12:11

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 18:15

Remetidos os Autos para destino.
15/12/2022 17:57

Recebidos os autos
13/12/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 08:36

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2022 18:25

Juntada de Petição de tipo
18/10/2022 10:09

Recebidos os autos
18/10/2022 10:09

Juntada de Petição de tipo
13/10/2022 02:21

Expedição de tipo de documento.
03/10/2022 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2022 08:57

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 08:57

Expedição de tipo de documento.
03/10/2022 08:57

Expedição de tipo de documento.
03/10/2022 08:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/10/2022 08:56

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 08:55

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 19:08

Recebidos os autos
30/09/2022 19:08

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2022 15:21

Juntada de Petição de tipo
15/07/2022 14:51

de Conciliação
04/07/2022 15:28

Juntada de Petição de tipo
10/06/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/06/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 09:25

Juntada de Petição de tipo
30/05/2022 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2022 07:54

Expedição de tipo de documento.
30/05/2022 06:38

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 06:38

Expedição de tipo de documento.
30/05/2022 06:38

Expedição de tipo de documento.
30/05/2022 06:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/05/2022 06:37

Expedição de tipo de documento.
30/05/2022 06:36

Expedição de tipo de documento.
30/05/2022 06:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/05/2022 06:34

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 06:30

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 14:09

Expedição de tipo de documento.
27/05/2022 14:03

de Instrução e Julgamento
26/05/2022 19:12

Recebidos os autos
26/05/2022 19:12

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 16:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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