28/03/2025 16:56

Juntada de tipo de documento
28/03/2025 06:35

Expedição de "tipo de documento".
28/03/2025 06:29

Transitado em Julgado em "data"
11/02/2025 01:40

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 01:19

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:06

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/01/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:06

Expedição de "tipo de documento".
31/01/2025 05:47

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400875-04.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Silmara Alves da Silva Lemes Advogada: Eclair Nantes Vieira (OAB: 8332/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - CAUSA DE PEDIR - ACIDENTE DE TRABALHO EQUIPARADO - DETERMINAÇÃO DE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

De acordo com a inicial, o pedido da ação é a concessão de benefício previdenciário de auxílio doença e aposentadoria por invalidez ou auxílio acidente, tendo como causa de pedir doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho.

Logo, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Comum Estadual, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal.

Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir" (STJ, CC 152.002/MG, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2017).

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator,.
30/01/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:49

Juntada de tipo de documento
29/01/2025 15:47

Expedição de "tipo de documento".
29/01/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:36

Provimento
29/01/2025 12:14

Expedida/Certificada
29/01/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 12:11

Expedição de "tipo de documento".
29/01/2025 03:58

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:28

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400875-04.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Silmara Alves da Silva Lemes Advogada: Eclair Nantes Vieira (OAB: 8332/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/01/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:12

Inclusão em pauta
28/01/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 17:40

Expedição de "tipo de documento".
27/01/2025 17:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/01/2025 17:37

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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