08/04/2025 13:16

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 13:13

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 09:40

Expedição de "tipo de documento".
08/04/2025 09:39

Transitado em Julgado em "data"
03/03/2025 01:43

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 11:21

Juntada de tipo de documento
21/02/2025 10:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/02/2025 10:42

Recebidos os autos
21/02/2025 10:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/02/2025 10:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/02/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:20

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
20/02/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:19

Expedição de "tipo de documento".
20/02/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:09

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 02:43

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1600490-72.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Itaporã Interessado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Interessado: Ramão Oliveira Advogado: Tiago Fernando Aquino Soares (OAB: 28358/MS) TerIntCer: Observatório de Protocolos Comunitários de Consulta e Consetimento Livre, Prévio e Informado TerIntCer: Observatório Kuñangue Aty Guasu TerIntCer: Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Povos Indígenas e da Igualdade Racial e Étnica TerIntCer: Fundação Nacional do Índio - FUNAI EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - CONTROVÉRSIA SOBRE LIMITES TERRITORIAIS ENTRE MUNICÍPIOS - APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO DIPLOMA CONSUMERISTA - DIREITO DO CONSUMIDOR À FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS - PREVALÊNCIA DO FORO ESCOLHIDO PELO CONSUMIDOR CONFLITO PROCEDENTE.1.

Competênciaterritorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta, podendo ser declarada de ofício pelo juiz. 2.

O artigo 101, do CDC, confere aoconsumidora prerrogativa de ajuizar a ação no foro do seu domicílio. 3.

Não havendo clareza sobre qual é a comarca que deve exercer a jurisdição em demandas propostas por residentes da Aldeia Bororó, prevalece o foro eleito pela parte autora, seja porque o CDC reconhece a vulnerabilidade doconsumidore busca garantir a facilitação da defesa de seus interesses (artigo 6.º). 4.

Conflito procedente, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram o presente conflito negativo de competência, nos termos do voto do Relator.
19/02/2025 13:29

Juntada de tipo de documento
19/02/2025 13:28

Juntada de tipo de documento
19/02/2025 13:14

Expedição de "tipo de documento".
19/02/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 06:57

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 06:57

Julgado procedente o pedido
18/02/2025 04:11

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 04:09

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:01

Publicação
18/02/2025 00:01

Publicação
18/02/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1600490-72.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Itaporã Interessado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Interessado: Ramão Oliveira Advogado: Tiago Fernando Aquino Soares (OAB: 28358/MS) TerIntCer: Observatório de Protocolos Comunitários de Consulta e Consetimento Livre, Prévio e Informado TerIntCer: Observatório Kuñangue Aty Guasu TerIntCer: Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Povos Indígenas e da Igualdade Racial e Étnica TerIntCer: Fundação Nacional do Índio - FUNAI Julgamento Virtual Iniciado
17/02/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 21:12

Inclusão em pauta
10/02/2025 18:28

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 18:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 18:09

Recebidos os autos
10/02/2025 18:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 18:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/02/2025 01:19

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 01:02

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:56

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1600490-72.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Itaporã Interessado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Interessado: Ramão Oliveira Advogado: Tiago Fernando Aquino Soares (OAB: 28358/MS) TerIntCer: Observatório de Protocolos Comunitários de Consulta e Consetimento Livre, Prévio e Informado TerIntCer: Observatório Kuñangue Aty Guasu TerIntCer: Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Povos Indígenas e da Igualdade Racial e Étnica TerIntCer: Fundação Nacional do Índio - FUNAI Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 04/02/2025.
05/02/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:27

Expedição de "tipo de documento".
04/02/2025 16:26

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
04/02/2025 16:26

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
29/01/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:24

Juntada de tipo de documento
29/01/2025 17:45

Juntada de tipo de documento
29/01/2025 12:14

Expedida/Certificada
29/01/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 12:11

Expedição de "tipo de documento".
29/01/2025 04:21

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1600490-72.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Itaporã Interessado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Interessado: Ramão Oliveira Advogado: Tiago Fernando Aquino Soares (OAB: 28358/MS) TerIntCer: Observatório de Protocolos Comunitários de Consulta e Consetimento Livre, Prévio e Informado TerIntCer: Observatório Kuñangue Aty Guasu TerIntCer: Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Povos Indígenas e da Igualdade Racial e Étnica TerIntCer: Fundação Nacional do Índio - FUNAI Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/01/2025 17:09

Juntada de tipo de documento
28/01/2025 17:09

Juntada de tipo de documento
28/01/2025 16:26

Expedição de "tipo de documento".
28/01/2025 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/01/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 17:25

Expedição de "tipo de documento".
27/01/2025 17:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/01/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:06

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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