04/08/2025 09:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/08/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 09:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
01/08/2025 10:56

Juntada de Petição de Contra-razões
24/07/2025 17:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2025 17:52

Outras Decisões
13/06/2025 09:42

Conclusos para decisão
05/06/2025 17:51

Juntada de Petição de recurso inominado
31/05/2025 07:23

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
29/05/2025 11:20

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
23/05/2025 14:55

Prazo em Curso
22/05/2025 06:46

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Weslley Barboza de Freitas (OAB 27150/MS) Processo 0803768-97.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Cleidimar Pereira - Réu: Banco Votorantim S.A. - 3.

DISPOSITIVO Diante da fundamentação exposta, julga-se: improcedente o pedido de declaração de abusividade da taxa de juros estipulada no contrato e limitação dos juros remuneratório ao apurado pelo Banco Central. procedente o pedido para reconhecer a venda casada na contratação do seguro no valor de R$ 436,22, incluído no contrato de financiamento n. 305005254. procedente o pedido de repetição do indébito, para condenar a requerida à restituição do prêmio pago à vista pela autora, na quantia de R$ 436,22 (p. 109) em dobro, ou seja, R$ 872,44), com acréscimo de IPCA desde o pagamento e com juros de mora na forma do artigo 406 do CC (Selic deduzido o IPCA) a partir da citação. improcedentes os pedidos de restituição de reconhecimento de abusividade e restituição em dobro das tarifas: Registro de Contrato e Tarifa de Cadastro. improcedente o pedido para determinar a compensação de valores; extinto, sem resolução do mérito, o pedido para dedução do IOF, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. *** Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.
21/05/2025 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 09:50

Emissão da Relação
12/05/2025 16:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/05/2025 16:50

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:49

Registro de Sentença
12/05/2025 16:49

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/05/2025 16:49

Expedição de NULL.
24/04/2025 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/04/2025 10:56

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 24/04/2025 10:55:30, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
22/04/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 17:03

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 15:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
07/03/2025 09:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/03/2025 15:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/03/2025 14:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
06/03/2025 14:55

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 24/04/2025 10:40:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
28/02/2025 08:29

Prazo em Curso
27/02/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 15:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
03/02/2025 14:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 07:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/01/2025 21:29

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.
20/01/2025 19:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/01/2025 18:59

Prazo em Curso
20/01/2025 18:54

Expedição de Carta.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Victor Tadeu Rocha Alves (OAB 26132/MS), Weslley Barboza de Freitas (OAB 27150/MS) Processo 0803768-97.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Cleidimar Pereira - Intimação às partes acerca da audiência ser realizada de forma virtual, presencial ou mista. Às partes que pretendem participar de forma virtual, deverão instalar o aplicativo Microsoft Teams, disponível no App Store (Iphone) ou Play Store (Android),se for usar celular.

O acesso será por meio do seguinte link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ .
17/01/2025 18:50

Relação encaminhada ao D.J.
17/01/2025 18:45

Emissão da Relação
17/01/2025 18:29

Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:21

Autos preparados para expedição
16/01/2025 15:07

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/03/2025 02:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
12/12/2024 17:41

Autos preparados para expedição
26/11/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 08:49

Juntada de Pedido de Substabelecimento
21/11/2024 11:05

Informação do Sistema
21/11/2024 11:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/11/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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