27/02/2025 06:51

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 06:51

Baixa Definitiva
27/02/2025 06:51

Transitado em Julgado em "data"
12/02/2025 17:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2025 17:08

Recebidos os autos
12/02/2025 17:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2025 17:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:52

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/02/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:38

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 02:45

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 02:44

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1400422-09.2025.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Impetrante: Maria Fernanda Pereira Francisco Cogo Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Paciente: Bruno Souza de Oliveira Advogada: Maria Fernanda Pereira Francisco Cogo (OAB: 30149/MS) EMENTA - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 24 HORAS PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - PREJUDICADO - ATO PROCESSUAL REALIZADO - PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (ART. 319, DO CPP) - NÃO ACOLHIMENTO - ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA, E NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA, COM O PARECER.

Não há qualquer constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo a ser sanado, uma vez que a audiência de custódia já foi realizada,ocasião em que foi homologada a prisão em flagrante e convertida em prisão preventiva, nos termos do art. 310, II e 312, ambos do CPP.

Se as circunstâncias dos autos demonstrarem que providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública, mostra-se descabida a pretensão de modificação de prisão preventiva por medidas alternativas estabelecidas no art. 319, do Código de Processo Penal, sendo medida de rigor a permanência da custódia provisória.

Em parte com o parecer, ordem parcialmente conhecida, e na parte conhecida, denega-se.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do writ e, na parte conhecida, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..
10/02/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:46

Denegado o Habeas Corpus
10/02/2025 12:35

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 09:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/02/2025 03:27

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1400422-09.2025.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal Relator(a): Impetrante: Maria Fernanda Pereira Francisco Cogo Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Paciente: Bruno Souza de Oliveira Advogada: Maria Fernanda Pereira Francisco Cogo (OAB: 30149/MS) Julgamento Virtual Iniciado
05/02/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:52

Inclusão em pauta
03/02/2025 12:48

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 15:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 15:40

Recebidos os autos
31/01/2025 15:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 15:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 12:55

Juntada de tipo de documento
29/01/2025 12:50

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 23:00

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 02:45

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1400422-09.2025.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Impetrante: Maria Fernanda Pereira Francisco Cogo Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Paciente: Bruno Souza de Oliveira Advogada: Maria Fernanda Pereira Francisco Cogo (OAB: 30149/MS) DIANTE DO EXPOSTO, pelos motivos acima declinados, indefere-se a concessão da liminar pleiteada.

Remeta-se ofício à Autoridade apontada como Coatora, solicitando-se informações.

Após, à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer.

Por fim, nova conclusão.

Dê-se ciência ao Impetrante.

Intimem-se e cumpra-se. Às providências.
21/01/2025 14:17

Juntada de tipo de documento
21/01/2025 13:30

Expedição de "tipo de documento".
21/01/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 10:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/01/2025 10:30

Não Concedida a Medida Liminar
21/01/2025 01:09

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 01:09

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
21/01/2025 00:01

Publicação
21/01/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1400422-09.2025.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Impetrante: Maria Fernanda Pereira Francisco Cogo Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Paciente: Bruno Souza de Oliveira Advogada: Maria Fernanda Pereira Francisco Cogo (OAB: 30149/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/01/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2025 15:00

Expedição de "tipo de documento".
20/01/2025 15:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
20/01/2025 14:55

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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