14/04/2023 08:41

Arquivado Definitivamente
14/04/2023 08:41

Baixa Definitiva
14/04/2023 08:40

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 07:29

Expedição de Ofício.
14/04/2023 07:21

Transitado em Julgado em #{data}
21/03/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 12:59

Expedição de Ofício.
21/03/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401138-07.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Raimundo José de Oliveira Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA MENSAL DE BENEFÍCIO ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL CORRESPONDENTE AO PATAMAR DE 10% (DEZ POP CENTO) - DIANTE DOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS O VALOR NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - PORCENTAGEM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV DO CPC - INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 14/TJMS) - ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ SOBRE O TEMA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Conforme decidido por este Sodalício nos autos de Incidente de Demanda Repetitiva n. 1403693-36.2019.8.12.0000/5000, admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir a satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário, desde que a constrição não comprometa a subsistência do Devedor. 2.

Nesse sentido, ante os elementos existentes nos autos, a penhora de 10% sobre o Benefício Previdenciário da Executada até a extinção da dívida, vislumbra-se razoável e proporcional, não demonstrando ser excessivo ou que venha a colocar em risco a subsistência da parte Devedora, ora Recorrida. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por mairoia, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Lúcio R. da Silveira (1º Vogal), vencido o Relator.
20/03/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 12:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
20/03/2023 10:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 11:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2023 16:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/03/2023 15:11

Conclusos para decisão
09/03/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2023 17:11

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 15:03

Expedição de Ofício.
09/02/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 14:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2023 14:49

Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 00:54

INCONSISTENTE
06/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 09:50

Conclusos para decisão
03/02/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 09:50

Distribuído por prevenção
03/02/2023 09:45

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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