22/05/2025 17:25

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 17:24

Transitado em Julgado em data
28/04/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 10:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos dos Reis Cardozo (OAB 10121/MS), João Carlos Klaus (OAB 9286/MS) Processo 0832266-57.2024.8.12.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autora: Neide Soares Paniágo - Réu: Jose Mauro Fernandes Pinto, Leticia Helena de Oliveira Pinto - Posto isso, nos termos da fundamentação supra e com respaldo no art. 9.º, II e III, da Lei 8.245/91, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de condenar a parte requerida a pagar em favor da parte autora os alugueres atrasados desde 10/11/2023 até a efetiva desocupação (17/06/2024), além dos demais encargos locatícios previstos na cláusula terceira parágrafo quinto, a exceção da multa de três alugueis (cláusula décima quarta), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M e de juros de mora de 1% (um por cento) desde cada vencimento.

Declaro rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes por inadimplemento da requerida.

Confirmo a liminar concedida às fls. 44/47.

Atento ao princípio da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º e incisos do CPC, cuja cobrança fica suspensa porque concedo-lhes os benefícios da justiça gratuita tendo em vista o documento de fl. 74.

Nas intimações da parte ré observe-se o disposto no art. 346 do Código de Processo Civil.

Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
24/04/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 16:55

Recebidos os autos
23/04/2025 16:55

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 16:55

Julgado procedente em parte do pedido
19/02/2025 16:04

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 03:12

Decorrido prazo de parte
27/01/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos dos Reis Cardozo (OAB 10121/MS), João Carlos Klaus (OAB 9286/MS) Processo 0832266-57.2024.8.12.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autora: Neide Soares Paniágo - Réu: Jose Mauro Fernandes Pinto, Leticia Helena de Oliveira Pinto - Vistos, etc.

Intime-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, as provas que pretendem produzir, esclarecendo a pertinência de sua produção para o deslinde do feito.

Após, com ou sem manifestação das partes, tornem conclusos.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
24/01/2025 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 08:18

Recebidos os autos
07/01/2025 08:18

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 17:19

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 10:45

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 14:20

Juntada de tipo de documento
22/11/2024 14:20

Juntada de tipo de documento
22/11/2024 14:20

Juntada de tipo de documento
22/11/2024 14:20

Juntada de tipo de documento
18/11/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:44

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 16:44

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 14:47

Remetidos os Autos para destino.
29/10/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:31

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:26

Juntada de tipo de documento
04/07/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:35

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 16:00

Remetidos os Autos para destino.
02/07/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 13:12

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 13:11

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 15:29

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 16:35

Remetidos os Autos para destino.
19/06/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:30

Recebidos os autos
17/06/2024 14:30

Concedida a Medida Liminar
12/06/2024 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2024 17:17

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:30

Recebidos os autos
04/06/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 09:14

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2024 09:10

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 09:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/06/2024 09:07

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 09:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/06/2024 09:06

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 09:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/05/2024 14:52

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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