05/08/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 14:16

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/08/2025 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 14:16

Juntada de Certidão
31/07/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
31/07/2025 01:15

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811056-81.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Sueli Ajala Fernandes DPGE - 1ª Inst.: Luciano Montalli (OAB: 7870/MS) Apelado: Jose Candido de Rezende (Espólio) Advogado: Thierry de Carvalho Faracco (OAB: 25695/MS) Repre.

Legal: Cledilson de Andrade Almeida Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB: 16956/MS) Apelada: Alda Herculana de Rezende (Espólio) Advogado: Thierry de Carvalho Faracco (OAB: 25695/MS) Repre.

Legal: Cledilson de Andrade Almeida Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB: 16956/MS) Apelado: Iremar Candido de Rezende (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Thierry de Carvalho Faracco (OAB: 25695/MS) Apelado: Izanélio José de Rezende (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Thierry de Carvalho Faracco (OAB: 25695/MS) Apelada: Irinéia Aparecida Herculana de Rezende (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Thierry de Carvalho Faracco (OAB: 25695/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE - LOTES URBANOS - POSSE INDIRETA EXERCIDA MEDIANTE PERMISSÃO DE USO - PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA - RECONHECIMENTO DE POSSE DOS AUTORES - BOA-FÉ DA RÉ NÃO AFASTA A POSSE PRETÉRITA DOS PROPRIETÁRIOS - IRRELEVÂNCIA DA OMISSÃO DOS BENS EM INVENTÁRIO - ADEQUAÇÃO DA VIA POSSESSÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Para o manejo da ação possessória, exige-se a demonstração de posse atual ou recente, nos termos dos artigos 560 e 561, CPC. 2.

Comprovado, por meio de prova oral firme e coerente, que os proprietários do imóvel autorizaram a ocupação do bem por terceiros (policiais militares), configurando posse indireta, resta demonstrado o exercício da posse pelos autores. 3.

A posse por permissão de uso, ainda que exercida por longo período, não induz usucapião nem legitima ocupações posteriores sem consentimento, conforme art. 1.208 do Código Civil. 4.

A ausência de menção ao imóvel em inventários anteriores não afasta o domínio e a posse, sobretudo quando possível a sobrepartilha. 5.

A conta de água em nome da apelante, formalizada contemporaneamente ao ajuizamento da ação, não se presta como elemento suficiente para caracterizar posse de boa-fé em prejuízo da posse anterior exercida pelos autores. 6.

Inexistente violação aos artigos 373, I; 554; 560; e 561, I, CPC, devendo ser reconhecida a legitimidade e o interesse processual dos autores, assim como a via adequada da ação possessória.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/07/2025 07:48

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 18:13

Julgamento Virtual Finalizado
29/07/2025 18:13

Não-Provimento
29/07/2025 03:25

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 06:50

Remessa à Imprensa Oficial
27/07/2025 14:43

Incluído em pauta para 27/07/2025 02:43:03 local.
11/06/2025 23:03

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
11/06/2025 03:56

Certidão de Publicação - DJE
11/06/2025 01:37

Certidão de Publicação - DJE
11/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811056-81.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Sueli Ajala Fernandes DPGE - 1ª Inst.: Luciano Montalli (OAB: 7870/MS) Apelado: Jose Candido de Rezende (Espólio) Advogado: Thierry de Carvalho Faracco (OAB: 25695/MS) Repre.

Legal: Cledilson de Andrade Almeida Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB: 16956/MS) Apelada: Alda Herculana de Rezende (Espólio) Advogado: Thierry de Carvalho Faracco (OAB: 25695/MS) Repre.

Legal: Cledilson de Andrade Almeida Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB: 16956/MS) Apelado: Iremar Candido de Rezende (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Thierry de Carvalho Faracco (OAB: 25695/MS) Apelado: Izanélio José de Rezende (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Thierry de Carvalho Faracco (OAB: 25695/MS) Apelada: Irinéia Aparecida Herculana de Rezende (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Thierry de Carvalho Faracco (OAB: 25695/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 09/06/2025.
10/06/2025 15:29

Remessa à Imprensa Oficial
10/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811056-81.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Sueli Ajala Fernandes DPGE - 1ª Inst.: Luciano Montalli (OAB: 7870/MS) Apelado: Jose Candido de Rezende (Espólio) Advogado: Thierry de Carvalho Faracco (OAB: 25695/MS) Repre.

Legal: Cledilson de Andrade Almeida Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB: 16956/MS) Apelada: Alda Herculana de Rezende (Espólio) Advogado: Thierry de Carvalho Faracco (OAB: 25695/MS) Repre.

Legal: Cledilson de Andrade Almeida Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB: 16956/MS) Apelado: Iremar Candido de Rezende (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Thierry de Carvalho Faracco (OAB: 25695/MS) Apelado: Izanélio José de Rezende (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Thierry de Carvalho Faracco (OAB: 25695/MS) Apelada: Irinéia Aparecida Herculana de Rezende (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Thierry de Carvalho Faracco (OAB: 25695/MS)

Vistos.

Diante do que consta dos autos, declaro-me suspeita por motivo de foro íntimo para exercer jurisdição no presente expediente (art. 145, § 1º, do CPC).

Assim, remetam-se os autos à Distribuição, para as providências de estilo, fazendo-se a devida compensação.

Intimem-se.
09/06/2025 17:02

Conclusos para decisão
09/06/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
09/06/2025 17:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
09/06/2025 17:01

Remessa à Imprensa Oficial
09/06/2025 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/06/2025 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/06/2025 15:59

Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição
06/05/2025 18:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/05/2025 06:24

Certidão de Publicação - DJE
06/05/2025 06:24

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
06/05/2025 06:24

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811056-81.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Sueli Ajala Fernandes DPGE - 1ª Inst.: Luciano Montalli (OAB: 7870/MS) Apelado: Jose Candido de Rezende (Espólio) Advogado: Thierry de Carvalho Faracco (OAB: 25695/MS) Repre.

Legal: Cledilson de Andrade Almeida Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB: 16956/MS) Apelada: Alda Herculana de Rezende (Espólio) Advogado: Thierry de Carvalho Faracco (OAB: 25695/MS) Repre.

Legal: Cledilson de Andrade Almeida Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB: 16956/MS) Apelado: Iremar Candido de Rezende (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Thierry de Carvalho Faracco (OAB: 25695/MS) Apelado: Izanélio José de Rezende (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Thierry de Carvalho Faracco (OAB: 25695/MS) Apelada: Irinéia Aparecida Herculana de Rezende (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Thierry de Carvalho Faracco (OAB: 25695/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/05/2025 16:03

Remessa à Imprensa Oficial
05/05/2025 15:44

Conclusos para decisão
05/05/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:43

Distribuído por prevenção
05/05/2025 14:22

Processo Cadastrado
28/04/2025 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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