TJMS - 1400429-98.2025.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

PAULO VICTOR SANTOS GOMES

Polo Passivo

Partes

S. R. DE MATOS E CIA. LTDA.- EPP

CNPJ: 08.664.204/0001-39

MASTTER MOTO COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA

CNPJ: 05.262.608/0001-08

MASTTER MOTO COMERCIO DE VEICULOS E MOTOS LTDA.

CNPJ: 08.980.495/0001-74

MASTTER COMERCIO DE PECAS E MOTOCICLETAS LTDA

CNPJ: 17.047.650/0001-95

KIRIN SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

CNPJ: 13.550.163/0001-90

LANDER ADRIEN VIEIRA DE MATOS OLIVEIRA

CPF *51.***.*95-53

Advogados

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB: 16215/MS

RICARDO ALVES ATHAIDE

OAB: 11858/MT

RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS

OAB: 12093/MT

BRUNO GARCIA PERES

OAB: 14280/MT

Terceiro

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ:

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ:

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ:

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ:

BV FINANCEIRA S/A

CNPJ:

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

CNPJ:

REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME

CNPJ:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

CNPJ:

UNIAO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - PFN/MS

CNPJ:

BANCO DA AMAZONIA SA

CNPJ:

JUCEMS - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

CNPJ:

MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA

CNPJ:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE MADEIRA MAMORE - SICOOB PORTOCREDI

CNPJ:

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ:

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

NEI CALDERON

OAB: 2693/RJ

LUIS FERNANDO BARBOSA PASQUINI

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

OAB: 12002/MS

CPF *45.***.*70-49

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB: 19645/MS

CPF *44.***.*54-83

MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA

OAB: 3662/MT

CPF *51.***.*25-87

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB: 17380/DF

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB: 16215/MS

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB: 257198/SP

CPF *82.***.*59-06

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

OAB: 10176/PA

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB: 30890/PR

CPF *70.***.*67-00

ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI

OAB: 39274/PR

RAFAEL CORDEIRO DO REGO

OAB: 45335/PR

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB: 156347/SP

HITALLO RICARDO PANATO PASSOS

OAB: 15766/MT

JULIO LEME DE SOUZA JUNIOR

MARCELO LONGO DE OLIVEIRA

OAB: 1096/RO

JEFFERSON DE SOUZA

OAB: 1139/RO

WYLIANO ALVES CORREIA

OAB: 2715/RO

UILLERSON FERREIRA DA SILVA

OAB: 20972/MT

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2025 14:30

    Arquivado Definitivamente

  • 22/04/2025 14:29

    Juntada de tipo de documento

  • 22/04/2025 06:45

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/04/2025 06:44

    Transitado em Julgado em "data"

  • 31/03/2025 06:56

    Registro Processual

  • 03/03/2025 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2025 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 13:43

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 20/02/2025 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 13:41

    Expedição de "tipo de documento".

  • 20/02/2025 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 00:01

    Publicação

  • 20/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1400429-98.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - Pfn-ms Proc.

    Fed.: Izari Carlos da Silva Junior (OAB: 346084/SP) Agravado: Lander Adrien Vieira de Matos Oliveira Advogado: Bruno Garcia Peres (OAB: 14280B/MT) Advogado: Ricardo Alves Athaide (OAB: 11858A/MT) Advogado: Rafael Nepomuceno de Assis (OAB: 12093B/MT) Agravado: Mastter Moto Comércio de Veículos e Motos Ltda.

    Advogado: Bruno Garcia Peres (OAB: 14280B/MT) Advogado: Ricardo Alves Athaide (OAB: 11858A/MT) Advogado: Rafael Nepomuceno de Assis (OAB: 12093B/MT) Agravado: Mastter Comércio de Peças e Motocicletas Ltda Advogado: Bruno Garcia Peres (OAB: 14280B/MT) Advogado: Ricardo Alves Athaide (OAB: 11858A/MT) Advogado: Rafael Nepomuceno de Assis (OAB: 12093B/MT) Agravado: Mastter Moto Comércio de Motocicletas Ltda Advogado: Bruno Garcia Peres (OAB: 14280B/MT) Advogado: Ricardo Alves Athaide (OAB: 11858A/MT) Advogado: Rafael Nepomuceno de Assis (OAB: 12093B/MT) Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215A/MS) Agravado: S.

    R. de Matos e Cia.

    Ltda.- EPP Advogado: Bruno Garcia Peres (OAB: 14280B/MT) Advogado: Ricardo Alves Athaide (OAB: 11858A/MT) Advogado: Rafael Nepomuceno de Assis (OAB: 12093B/MT) Agravado: Kirin Serviços Empresariais Ltda Advogado: Bruno Garcia Peres (OAB: 14280B/MT) Advogado: Ricardo Alves Athaide (OAB: 11858A/MT) Advogado: Rafael Nepomuceno de Assis (OAB: 12093B/MT) TerIntCer: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Willian Carmona Maya (OAB: 257198/SP) Perito: Real Brasil Consultoria Ltda TerIntCer: Vibra Energia S/A Advogado: Hitallo Ricardo Panato Passos (OAB: 15766/MT) Advogado: Maria Lucia Ferreira Teixeira (OAB: 8779A/MS) TerIntCer: Banco Bradesco S.A.

    Advogada: Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB: 12002/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) TerIntCer: Moto Honda da Amazônia Ltda Advogado: Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP) TerIntCer: Banco Volkswagen S.A.

    Advogado: Alberto Ivan Zakidalski (OAB: 39274/PR) Advogado: Rafael Cordeiro do Rego (OAB: 45335/PR) TerIntCer: Municipio de Porto Velho Advogado: Jefferson de Souza (OAB: 1139/RO) TerIntCer: Caixa Econômica Federal - CEF Advogado: Luís Fernando Barbosa Pasquini (OAB: 13654B/MS) TerIntCer: Banco de Lage Landen Brasil S.A.

    Advogado: Alexandre Nelson Ferraz (OAB: 30890/PR) TerIntCer: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale Madeira Mamoré - Sicoob Portocredi Advogado: Wyliano Alves Correia (OAB: 2715/RO) Advogado: Júlio Leme de Souza Júnior (OAB: 318668/SP) Advogado: Uillerson Ferreira da Silva (OAB: 20972/MT) TerIntCer: Banco da Amazonia SA Advogado: Marcelo Longo de Oliveira (OAB: 1096/RO) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade da Silva (OAB: 10176/PA) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul TerIntCer: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Rafael Furtado Ayres (OAB: 17380/DF) TerIntCer: Itaú Unibanco S.A.

    Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215A/MS) TerIntCer: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS TerIntCer: Município de Campo Grande TerIntCer: Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - Jucems Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) Advogado: Nei Calderon (OAB: 2693A/RJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND) OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA (CPEN).

    PLANO HOMOLOGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020.

    IRRETROATIVIDADE.

    SEGURANÇA JURÍDICA.

    RECURSO NÃO PROVIDO.

    Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão afastou a exigibilidade da apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) e/ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN) de empresa recuperanda agravada.

    Discute-se no recurso a exigibilidade da certidão negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de débitos da recuperanda, para continuidade do processo de recuperação, em face dos termos da Lei nº 14.112/2020.

    A exigência de apresentação de certidão negativa de débitos tributários para a concessão da recuperação judicial, prevista no art. 57 da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, não se aplica aos processos em que o plano já havia sido homologado antes da entrada em vigor da referida alteração legislativa, em observância ao princípio da segurança jurídica.

    O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a exigibilidade das certidões fiscais não pode retroagir para alcançar planos de recuperação já homologados antes da vigência da nova norma, sob pena de violação da previsibilidade e estabilidade dos atos judiciais.

    No caso concreto, o plano de recuperação das agravadas foi homologado em 16/09/2020, antes da vigência da Lei nº 14.112/2020 em 23/01/2021, razão pela qual é indevida a exigência, consoante jurisprudência do STJ.

    Agravo de instrumento conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 19/02/2025 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 16:20

    Não-Provimento

  • 17/02/2025 05:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 00:01

    Publicação

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1400429-98.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Agravante: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - Pfn-ms Proc.

    Fed.: Izari Carlos da Silva Junior (OAB: 346084/SP) Agravado: Lander Adrien Vieira de Matos Oliveira Advogado: Bruno Garcia Peres (OAB: 14280B/MT) Advogado: Ricardo Alves Athaide (OAB: 11858A/MT) Advogado: Rafael Nepomuceno de Assis (OAB: 12093B/MT) Agravado: Mastter Moto Comércio de Veículos e Motos Ltda.

    Advogado: Bruno Garcia Peres (OAB: 14280B/MT) Advogado: Ricardo Alves Athaide (OAB: 11858A/MT) Advogado: Rafael Nepomuceno de Assis (OAB: 12093B/MT) Agravado: Mastter Comércio de Peças e Motocicletas Ltda Advogado: Bruno Garcia Peres (OAB: 14280B/MT) Advogado: Ricardo Alves Athaide (OAB: 11858A/MT) Advogado: Rafael Nepomuceno de Assis (OAB: 12093B/MT) Agravado: Mastter Moto Comércio de Motocicletas Ltda Advogado: Bruno Garcia Peres (OAB: 14280B/MT) Advogado: Ricardo Alves Athaide (OAB: 11858A/MT) Advogado: Rafael Nepomuceno de Assis (OAB: 12093B/MT) Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215A/MS) Agravado: S.

    R. de Matos e Cia.

    Ltda.- EPP Advogado: Bruno Garcia Peres (OAB: 14280B/MT) Advogado: Ricardo Alves Athaide (OAB: 11858A/MT) Advogado: Rafael Nepomuceno de Assis (OAB: 12093B/MT) Agravado: Kirin Serviços Empresariais Ltda Advogado: Bruno Garcia Peres (OAB: 14280B/MT) Advogado: Ricardo Alves Athaide (OAB: 11858A/MT) Advogado: Rafael Nepomuceno de Assis (OAB: 12093B/MT) TerIntCer: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Willian Carmona Maya (OAB: 257198/SP) Perito: Real Brasil Consultoria Ltda TerIntCer: Vibra Energia S/A Advogado: Hitallo Ricardo Panato Passos (OAB: 15766/MT) Advogado: Maria Lucia Ferreira Teixeira (OAB: 8779A/MS) TerIntCer: Banco Bradesco S.A.

    Advogada: Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB: 12002/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) TerIntCer: Moto Honda da Amazônia Ltda Advogado: Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP) TerIntCer: Banco Volkswagen S.A.

    Advogado: Alberto Ivan Zakidalski (OAB: 39274/PR) Advogado: Rafael Cordeiro do Rego (OAB: 45335/PR) TerIntCer: Municipio de Porto Velho Advogado: Jefferson de Souza (OAB: 1139/RO) TerIntCer: Caixa Econômica Federal - CEF Advogado: Luís Fernando Barbosa Pasquini (OAB: 13654B/MS) TerIntCer: Banco de Lage Landen Brasil S.A.

    Advogado: Alexandre Nelson Ferraz (OAB: 30890/PR) TerIntCer: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale Madeira Mamoré - Sicoob Portocredi Advogado: Wyliano Alves Correia (OAB: 2715/RO) Advogado: Júlio Leme de Souza Júnior (OAB: 318668/SP) Advogado: Uillerson Ferreira da Silva (OAB: 20972/MT) TerIntCer: Banco da Amazonia SA Advogado: Marcelo Longo de Oliveira (OAB: 1096/RO) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade da Silva (OAB: 10176/PA) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul TerIntCer: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Rafael Furtado Ayres (OAB: 17380/DF) TerIntCer: Itaú Unibanco S.A.

    Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215A/MS) TerIntCer: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS TerIntCer: Município de Campo Grande TerIntCer: Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - Jucems Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) Advogado: Nei Calderon (OAB: 2693A/RJ) Julgamento Virtual Iniciado

  • 14/02/2025 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 12:21

    Inclusão em pauta

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1400429-98.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - Pfn-ms Proc.

    Fed.: Paulo Victor Santos Gomes (OAB: 9613/SE) Agravado: Lander Adrien Vieira de Matos Oliveira Advogado: Bruno Garcia Peres (OAB: 14280B/MT) Advogado: Ricardo Alves Athaide (OAB: 11858A/MT) Advogado: Rafael Nepomuceno de Assis (OAB: 12093B/MT) Agravado: Mastter Moto Comércio de Veículos e Motos Ltda.

    Advogado: Bruno Garcia Peres (OAB: 14280B/MT) Advogado: Ricardo Alves Athaide (OAB: 11858A/MT) Advogado: Rafael Nepomuceno de Assis (OAB: 12093B/MT) Agravado: Mastter Comércio de Peças e Motocicletas Ltda Advogado: Bruno Garcia Peres (OAB: 14280B/MT) Advogado: Ricardo Alves Athaide (OAB: 11858A/MT) Advogado: Rafael Nepomuceno de Assis (OAB: 12093B/MT) Agravado: Mastter Moto Comércio de Motocicletas Ltda Advogado: Bruno Garcia Peres (OAB: 14280B/MT) Advogado: Ricardo Alves Athaide (OAB: 11858A/MT) Advogado: Rafael Nepomuceno de Assis (OAB: 12093B/MT) Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215A/MS) Agravado: S.

    R. de Matos e Cia.

    Ltda.- EPP Advogado: Bruno Garcia Peres (OAB: 14280B/MT) Advogado: Ricardo Alves Athaide (OAB: 11858A/MT) Advogado: Rafael Nepomuceno de Assis (OAB: 12093B/MT) Agravado: Kirin Serviços Empresariais Ltda Advogado: Bruno Garcia Peres (OAB: 14280B/MT) Advogado: Ricardo Alves Athaide (OAB: 11858A/MT) Advogado: Rafael Nepomuceno de Assis (OAB: 12093B/MT) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Willian Carmona Maya (OAB: 257198/SP) Interessado: Vibra Energia S/A Advogado: Hitallo Ricardo Panato Passos (OAB: 15766/MT) Advogado: Maria Lucia Ferreira Teixeira (OAB: 8779A/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

    Advogada: Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB: 12002/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Moto Honda da Amazônia Ltda Advogado: Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) Advogado: Nei Calderon (OAB: 2693A/RJ) Interessado: Banco Volkswagen S.A.

    Advogado: Alberto Ivan Zakidalski (OAB: 39274/PR) Advogado: Rafael Cordeiro do Rego (OAB: 45335/PR) Interessado: Municipio de Porto Velho Advogado: Jefferson de Souza (OAB: 1139/RO) Interessado: Caixa Econômica Federal - CEF Advogado: Luís Fernando Barbosa Pasquini (OAB: 13654B/MS) Interessado: Banco de Lage Landen Brasil S.A.

    Advogado: Alexandre Nelson Ferraz (OAB: 30890/PR) Interessado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale Madeira Mamoré - Sicoob Portocredi Advogado: Wyliano Alves Correia (OAB: 2715/RO) Advogado: Júlio Leme de Souza Júnior (OAB: 318668/SP) Advogado: Uillerson Ferreira da Silva (OAB: 20972/MT) Interessado: Banco da Amazonia SA Advogado: Marcelo Longo de Oliveira (OAB: 1096/RO) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade da Silva (OAB: 10176/PA) Perito: Real Brasil Consultoria Ltda Interessado: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Rafael Furtado Ayres (OAB: 17380/DF) Interessado: Itaú Unibanco S.A.

    Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215A/MS) Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Interessado: Município de Campo Grande Interessado: Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - Jucems Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/02/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/02/2025 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 13:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/02/2025 11:21

    Juntada de tipo de documento

  • 12/02/2025 11:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/02/2025 11:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/02/2025 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2025 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2025 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 10:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/01/2025 10:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/01/2025 10:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/01/2025 10:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/01/2025 09:09

    Confirmada

  • 30/01/2025 09:09

    Confirmada

  • 30/01/2025 09:09

    Recebidos os autos

  • 30/01/2025 09:09

    Confirmada

  • 22/01/2025 23:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 15:48

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/01/2025 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 00:01

    Publicação

  • 22/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1400429-98.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - Pfn-ms Proc.

    Fed.: Izari Carlos da Silva Junior (OAB: 346084/SP) Agravado: Lander Adrien Vieira de Matos Oliveira Advogado: Bruno Garcia Peres (OAB: 14280B/MT) Advogado: Ricardo Alves Athaide (OAB: 11858A/MT) Advogado: Rafael Nepomuceno de Assis (OAB: 12093B/MT) Agravado: Mastter Moto Comércio de Veículos e Motos Ltda.

    Advogado: Bruno Garcia Peres (OAB: 14280B/MT) Advogado: Ricardo Alves Athaide (OAB: 11858A/MT) Advogado: Rafael Nepomuceno de Assis (OAB: 12093B/MT) Agravado: Mastter Comércio de Peças e Motocicletas Ltda Advogado: Bruno Garcia Peres (OAB: 14280B/MT) Advogado: Ricardo Alves Athaide (OAB: 11858A/MT) Advogado: Rafael Nepomuceno de Assis (OAB: 12093B/MT) Agravado: Mastter Moto Comércio de Motocicletas Ltda Advogado: Bruno Garcia Peres (OAB: 14280B/MT) Advogado: Ricardo Alves Athaide (OAB: 11858A/MT) Advogado: Rafael Nepomuceno de Assis (OAB: 12093B/MT) Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215A/MS) Agravado: S.

    R. de Matos e Cia.

    Ltda.- EPP Advogado: Bruno Garcia Peres (OAB: 14280B/MT) Advogado: Ricardo Alves Athaide (OAB: 11858A/MT) Advogado: Rafael Nepomuceno de Assis (OAB: 12093B/MT) Agravado: Kirin Serviços Empresariais Ltda Advogado: Bruno Garcia Peres (OAB: 14280B/MT) Advogado: Ricardo Alves Athaide (OAB: 11858A/MT) Advogado: Rafael Nepomuceno de Assis (OAB: 12093B/MT) TerIntCer: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Willian Carmona Maya (OAB: 257198/SP) Perito: Real Brasil Consultoria Ltda TerIntCer: Vibra Energia S/A Advogado: Hitallo Ricardo Panato Passos (OAB: 15766/MT) Advogado: Maria Lucia Ferreira Teixeira (OAB: 8779A/MS) TerIntCer: Banco Bradesco S.A.

    Advogada: Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB: 12002/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) TerIntCer: Moto Honda da Amazônia Ltda Advogado: Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP) TerIntCer: Banco Volkswagen S.A.

    Advogado: Alberto Ivan Zakidalski (OAB: 39274/PR) Advogado: Rafael Cordeiro do Rego (OAB: 45335/PR) TerIntCer: Municipio de Porto Velho Advogado: Jefferson de Souza (OAB: 1139/RO) TerIntCer: Caixa Econômica Federal - CEF Advogado: Luís Fernando Barbosa Pasquini (OAB: 13654B/MS) TerIntCer: Banco de Lage Landen Brasil S.A.

    Advogado: Alexandre Nelson Ferraz (OAB: 30890/PR) TerIntCer: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale Madeira Mamoré - Sicoob Portocredi Advogado: Wyliano Alves Correia (OAB: 2715/RO) Advogado: Júlio Leme de Souza Júnior (OAB: 318668/SP) Advogado: Uillerson Ferreira da Silva (OAB: 20972/MT) TerIntCer: Banco da Amazonia SA Advogado: Marcelo Longo de Oliveira (OAB: 1096/RO) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade da Silva (OAB: 10176/PA) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul TerIntCer: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Rafael Furtado Ayres (OAB: 17380/DF) TerIntCer: Itaú Unibanco S.A.

    Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215A/MS) TerIntCer: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS TerIntCer: Município de Campo Grande TerIntCer: Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - Jucems Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) Advogado: Nei Calderon (OAB: 2693A/RJ) Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, recebendo-o tão somente no efeito devolutivo.

    Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

    II, do CPC, para que responda ao presente agravo no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

  • 21/01/2025 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 14:40

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/01/2025 14:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/01/2025 14:35

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 21/01/2025 12:08

    Expedida/Certificada

  • 21/01/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 12:01

    Expedição de "tipo de documento".

  • 21/01/2025 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 01:13

    Expedida/Certificada

  • 21/01/2025 01:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/01/2025 00:01

    Publicação

  • 21/01/2025 00:01

    Publicação

  • 21/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1400429-98.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - Pfn-ms Proc.

    Fed.: Izari Carlos da Silva Junior (OAB: 346084/SP) Agravado: Lander Adrien Vieira de Matos Oliveira Advogado: Bruno Garcia Peres (OAB: 14280B/MT) Advogado: Ricardo Alves Athaide (OAB: 11858A/MT) Advogado: Rafael Nepomuceno de Assis (OAB: 12093B/MT) Agravado: Mastter Moto Comércio de Veículos e Motos Ltda.

    Advogado: Bruno Garcia Peres (OAB: 14280B/MT) Advogado: Ricardo Alves Athaide (OAB: 11858A/MT) Advogado: Rafael Nepomuceno de Assis (OAB: 12093B/MT) Agravado: Mastter Comércio de Peças e Motocicletas Ltda Advogado: Bruno Garcia Peres (OAB: 14280B/MT) Advogado: Ricardo Alves Athaide (OAB: 11858A/MT) Advogado: Rafael Nepomuceno de Assis (OAB: 12093B/MT) Agravado: Mastter Moto Comércio de Motocicletas Ltda Advogado: Bruno Garcia Peres (OAB: 14280B/MT) Advogado: Ricardo Alves Athaide (OAB: 11858A/MT) Advogado: Rafael Nepomuceno de Assis (OAB: 12093B/MT) Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215A/MS) Agravado: S.

    R. de Matos e Cia.

    Ltda.- EPP Advogado: Bruno Garcia Peres (OAB: 14280B/MT) Advogado: Ricardo Alves Athaide (OAB: 11858A/MT) Advogado: Rafael Nepomuceno de Assis (OAB: 12093B/MT) Agravado: Kirin Serviços Empresariais Ltda Advogado: Bruno Garcia Peres (OAB: 14280B/MT) Advogado: Ricardo Alves Athaide (OAB: 11858A/MT) Advogado: Rafael Nepomuceno de Assis (OAB: 12093B/MT) TerIntCer: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Willian Carmona Maya (OAB: 257198/SP) Perito: Real Brasil Consultoria Ltda TerIntCer: Vibra Energia S/A Advogado: Hitallo Ricardo Panato Passos (OAB: 15766/MT) Advogado: Maria Lucia Ferreira Teixeira (OAB: 8779A/MS) TerIntCer: Banco Bradesco S.A.

    Advogada: Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB: 12002/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) TerIntCer: Moto Honda da Amazônia Ltda Advogado: Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP) TerIntCer: Banco Volkswagen S.A.

    Advogado: Alberto Ivan Zakidalski (OAB: 39274/PR) Advogado: Rafael Cordeiro do Rego (OAB: 45335/PR) TerIntCer: Municipio de Porto Velho Advogado: Jefferson de Souza (OAB: 1139/RO) TerIntCer: Caixa Econômica Federal - CEF Advogado: Luís Fernando Barbosa Pasquini (OAB: 13654B/MS) TerIntCer: Banco de Lage Landen Brasil S.A.

    Advogado: Alexandre Nelson Ferraz (OAB: 30890/PR) TerIntCer: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale Madeira Mamoré - Sicoob Portocredi Advogado: Wyliano Alves Correia (OAB: 2715/RO) Advogado: Júlio Leme de Souza Júnior (OAB: 318668/SP) Advogado: Uillerson Ferreira da Silva (OAB: 20972/MT) TerIntCer: Banco da Amazonia SA Advogado: Marcelo Longo de Oliveira (OAB: 1096/RO) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade da Silva (OAB: 10176/PA) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul TerIntCer: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Rafael Furtado Ayres (OAB: 17380/DF) TerIntCer: Itaú Unibanco S.A.

    Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215A/MS) TerIntCer: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS TerIntCer: Município de Campo Grande TerIntCer: Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - Jucems Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) Advogado: Nei Calderon (OAB: 2693A/RJ) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/01/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 20/01/2025 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 15:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/01/2025 15:50

    Expedição de "tipo de documento".

  • 20/01/2025 15:50

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 20/01/2025 15:46

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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