01/09/2025 14:03

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 14:03

Transitado em Julgado em data
21/07/2025 12:40

Prazo em Curso
04/07/2025 00:44

Recebidos os autos da Defensoria Pública
04/07/2025 00:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
13/06/2025 04:41

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 02:14

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS) Processo 0801570-34.2021.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Réu: Banco Pan S.A. -

III - DISPOSITIVO Posto isso, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, considerando o trabalho realizado, o zelo profissional eo tempo decorrido para a prestação jurisdicional.

Contudo, suspendo a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015 Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
12/06/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:40

Autos entregues em carga ao Defensor
11/06/2025 16:39

Emissão da Relação
10/06/2025 13:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/06/2025 13:18

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:18

Registro de Sentença
10/06/2025 13:18

Julgado procedente o pedido
19/03/2025 17:11

Conclusos para julgamento
22/02/2025 01:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/02/2025.
04/02/2025 13:25

Recebidos os autos da Defensoria Pública
04/02/2025 13:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
31/01/2025 11:36

Prazo em Curso
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS) Processo 0801570-34.2021.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Réu: Banco Pan S.A. - Questões prévias - Impugnação ao valor da causa Como se sabe o Juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

Tratando-se a demanda revisional de contrato de empréstimo, é certo que o valor da causa deve respeitar o estabelecido pelo CPC no art. 292, §§ 1º e 2º: Art. 292.O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; Embora o valor do contrato seja inferior ao atribuído à causa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se desde logo é possível estimar umvalor, ainda que mínimo, para o benefício requerido na demanda, a fixação dovalordacausadeve corresponder a essa quantia.

Assim, observados os critérios mencionados, não há que se falar em correção do valor da causa. - Prescrição Conforme julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul em sede de incidente de demanda repetitiva, o termo inicial da prescrição no presente caso é o último desconto no benefício previdenciário da parte autora.

Tem-se que a jurisprudência do Tribunal deste Estado tem aplicado em casos tais, de forma uníssona, a prescrição quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, a contar do último desconto ocorrido no recebimento do benefício previdenciário.

Sobre o tema, é certo que se tratando de prestação de trato sucessivo, na qual os efeitos do contrato que se pretende declarar inexistente refletem nas prestações pagas pela parte autora, renovando-se o prazo prescricional mês a mês, há de se considerar como termo inicial da prescrição da pretensão da parte autora, em relação ao contrato objeto deste feito, a data do último desconto realizado em seu benefício.

O contrato foi, a priori, celebrado entre as partes no ano de 2014 com previsão para pagamento em 72 parcelas, a contar de janeiro de 2015, já que a prescrição quinquenal, contada do último desconto ocorrido no recebimento do benefício previdenciário, ainda não se operou.

Portanto, afasto a alegação de prescrição. 2- Saneamento Estando presentes, prima facie, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (pressupostos processuais), bem como as condições da ação (legitimidade e interesse), dou por saneado o feito. 3.

Dos pontos controvertidos A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito à existência de abusividade (ou não) da taxa de juros e a existência de ato ilícito passível de compensação. 4.

Das provas A parte autora requereu a realização de perícia contábil.

Do que consta nos autos, verifica-se que o requerimento deduzido pela parte autora deve ser indeferido, pois se trata de matéria exclusivamente de direito e os pedidos iniciais independem de conhecimento técnico para a sua aferição.

Basta examinar as cláusulas contratuais e aferir se estão, ou não, em conformidade com o ordenamento jurídico.

Desse modo, indefiro o pedido de prova pericial.

Logo, levando em consideração que as provas constantes nos autos são suficientes para o julgamento da demanda, bem como o indeferimento do pedido formulado pela parte autora, após a preclusão da presente decisão, façam-se os autos conclusos para a sentença.

Intimem-se. Às providências.
30/01/2025 20:01

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:52

Autos entregues em carga ao Defensor
29/01/2025 12:52

Emissão da Relação
29/01/2025 10:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/01/2025 10:53

Processo saneado
06/12/2024 02:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/10/2024 17:47

Conclusos para decisão
16/09/2024 15:36

Recebidos os autos da Defensoria Pública
16/09/2024 15:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
10/09/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 12:55

Autos entregues em carga ao Defensor
10/09/2024 11:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 13:39

Conclusos para despacho
04/07/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 17:22

Prazo em Curso
19/06/2024 17:21

Juntada de NULL
19/06/2024 17:21

Juntada de Mandado
27/05/2024 15:33

Prazo em Curso
27/05/2024 15:32

Expedição de Mandado.
27/05/2024 11:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 13:55

Conclusos para decisão
06/04/2024 01:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/04/2024.
14/03/2024 18:39

Prazo em Curso
12/03/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 12/03/2024.
12/03/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2024 15:25

Emissão da Relação
28/02/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 20:01

Publicado ato_publicado em 22/02/2024.
22/02/2024 15:14

Prazo em Curso
22/02/2024 15:13

Documento Digitalizado
22/02/2024 15:10

Documento Digitalizado
22/02/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2024 16:59

Emissão da Relação
20/02/2024 13:27

Expedição de Ofício.
19/02/2024 14:08

Expedição em análise para assinatura
16/02/2024 17:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/02/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2023 00:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/12/2023 16:07

Conclusos para decisão
27/10/2023 18:53

Autos preparados para expedição
11/10/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 20:01

Publicado ato_publicado em 19/09/2023.
19/09/2023 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2023 15:52

Emissão da Relação
13/09/2023 16:50

Prazo em Curso
13/09/2023 16:49

Juntada de Ofício
11/09/2023 18:17

Prazo em Curso
11/09/2023 09:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2023 16:45

Prazo em Curso
29/08/2023 18:56

Expedição de Ofício.
29/08/2023 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/07/2023 18:45

Autos preparados para expedição
05/07/2023 20:06

Publicado ato_publicado em 05/07/2023.
05/07/2023 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2023 17:51

Emissão da Relação
22/06/2023 12:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/06/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 19:00

Conclusos para despacho
14/03/2023 18:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2023.
20/01/2023 13:17

Prazo em Curso
19/01/2023 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 20:03

Publicado ato_publicado em 17/01/2023.
17/01/2023 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2023 18:03

Emissão da Relação
13/12/2022 18:23

Prazo em Curso
13/12/2022 18:21

Documento Digitalizado
07/12/2022 00:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/11/2022 10:46

Prazo em Curso
24/11/2022 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2022 16:12

Prazo em Curso
07/11/2022 19:06

Expedição de Ofício.
04/11/2022 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/11/2022 09:12

Expedição em análise para assinatura
27/10/2022 20:02

Publicado ato_publicado em 27/10/2022.
27/10/2022 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
26/10/2022 11:17

Emissão da Relação
04/10/2022 09:41

Autos preparados para expedição
19/09/2022 18:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/09/2022 18:29

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 07:11

Conclusos para despacho
11/07/2022 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 15:25

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/07/2022 15:25

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
05/07/2022 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 11:00

Juntada de Petição de contestação
28/06/2022 16:31

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 20:01

Publicado ato_publicado em 10/03/2022.
10/03/2022 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
09/03/2022 16:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/03/2022 16:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/03/2022 16:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/03/2022 16:56

Emissão da Relação
09/03/2022 16:49

Expedição de Certidão.
09/03/2022 16:49

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/07/2022 03:15:00, 2ª Vara.
26/10/2021 00:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/09/2021 17:14

Autos preparados para expedição
14/09/2021 11:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/09/2021 13:20

Despacho de recebimento da inicial
02/09/2021 10:40

Conclusos para despacho
01/09/2021 12:25

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/09/2021 12:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
28/07/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 09:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/07/2021 09:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/07/2021 19:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/07/2021 19:04

Proferida decisão interlocutória
23/07/2021 11:00

Juntada de Petição de Contra-razões
17/07/2021 21:20

Conclusos para decisão
13/07/2021 17:00

Juntada de Petição de Apelação
23/06/2021 20:01

Publicado ato_publicado em 23/06/2021.
23/06/2021 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
22/06/2021 15:34

Prazo em Curso
22/06/2021 15:30

Emissão da Relação
14/06/2021 21:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/06/2021 21:06

Expedição de Certidão.
14/06/2021 21:06

Registro de Sentença
14/06/2021 21:06

Julgado improcedente o pedido
27/05/2021 22:18

Informação do Sistema
27/05/2021 22:18

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/05/2021 17:41

Conclusos para despacho
27/05/2021 13:48

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
27/05/2021 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

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