16/04/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 18:02

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 18:01

Transitado em Julgado em "data"
24/03/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 01:25

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:42

Expedição de "tipo de documento".
13/03/2025 05:53

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:01

Publicação
13/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805571-64.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Karolline do Carmo Aguilera Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

PROFESSOR TEMPORÁRIO.

CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS.

DIREITO AO FGTS.

PRECEDENTES DO STF.

NULIDADE DO CONTRATO.

FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 SOBRE 45 DIAS.

PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

DIREITO RECONHECIDO.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 612), a validade da contratação temporária de servidores públicos exige o preenchimento de requisitos constitucionais, sendo vedada para serviços ordinários e permanentes.

Restando comprovada a prestação de serviços por mais de 2 (dois) anos mediante sucessivas renovações, configura-se o direito à percepção dos depósitos fundiários (FGTS), conforme entendimento consolidado.

A nulidade do contrato temporário, por desvirtuamento da finalidade da contratação, gera o direito à percepção de férias e do respectivo adicional constitucional, nos termos da tese firmada pelo STF no Tema 551.

A base de cálculo do adicional de férias deve considerar a totalidade do período previsto na legislação municipal, não cabendo interpretação restritiva quando a lei expressamente dispõe sobre a duração das férias.

Sentença reformada.

Recurso da autora conhecido e provido.
12/03/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/03/2025 13:19

Provimento
21/02/2025 17:05

Inclusão em pauta
11/02/2025 23:03

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 20:47

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805571-64.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Karolline do Carmo Aguilera Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.
10/02/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 18:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2025 18:03

Revogada Decisão anterior
03/02/2025 22:53

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 04:08

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805571-64.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Karolline do Carmo Aguilera Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal".

Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo.

Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º.

As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais.

Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas.

Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura.

Intimem-se. Às providências.
31/01/2025 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 20:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 20:09

Declarada incompetência
16/07/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:30

Expedida/certificada
28/06/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:29

Expedição de "tipo de documento".
28/06/2024 03:31

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:01

Publicação
28/06/2024 00:01

Publicação
27/06/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:07

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2024 16:46

Expedição de "tipo de documento".
26/06/2024 16:46

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/06/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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