05/09/2025 03:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2025.
13/08/2025 10:59

Prazo em Curso
13/08/2025 05:42

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
11/08/2025 10:30

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 14:23

Emissão da Relação
08/08/2025 14:22

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/05/2025 14:29

Prazo em Curso
21/05/2025 14:29

Documento Digitalizado
21/05/2025 14:28

Documento Digitalizado
21/05/2025 14:28

Documento Digitalizado
09/05/2025 16:28

Expedição em análise para assinatura
05/05/2025 17:28

Autos preparados para expedição
05/05/2025 11:59

Prazo em Curso
14/03/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB 89807/PR), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0807583-71.2021.8.12.0029 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Amanda Emanuele do Nascimento Silva - Exectdo: Boa Vista Serviços S.A. - Decisão f. 166-169-....ANTE O EXPOSTO, acolho a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por Boa Vista Serviços S/A, para o fim de reconhecer o excesso de execução apontado, no importe de R$1.110,55 (mil cento e dez reais e cinquenta e cinco centavos).

Homologo os cálculos apresentados pela Executada/Impugnante às fls. 154 e declaro como devida a importância de R$4.066,00 (quatro mil e sessenta e seis reais), atualizada até março de 2024.

Sem custas por se tratar de mero incidente processual.

Cabível a condenação da parte Exequente/Impugnada em honorários advocatícios, haja vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial Repetitivo: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1.

São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2.

Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3.

Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2.

Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) (destaquei).

Fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor do excesso de execução apurado, atento aos ditames do art. 85, §2º do Novo Código de Processo Civil, já considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Resta, contudo, suspensa a exigibilidade de tal verba por ser a parte exequente beneficiária da justiça gratuita.

Após precluído o prazo das vias impugnativas em relação à presente decisão, levante-se em favor da parte Exequente a integralidade dos valores depositados pela Executada, conforme comprovante de pagamento de fls. 147/149.

Na sequência, diga a Exequente, no prazo de 15(quinze) dias, se com os valores levantados dá por satisfeita a obrigação, advertindo-a que de seu silêncio presumir-se-á a quitação, com a consequente extinção do feito pelo pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/01/2025 20:48

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
27/01/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
24/01/2025 09:34

Emissão da Relação
26/11/2024 16:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/11/2024 09:00

Acolhimento
11/09/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 11:46

Conclusos para decisão
08/05/2024 03:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2024.
13/04/2024 16:08

Prazo em Curso
12/04/2024 15:51

Prazo em Curso
11/04/2024 21:08

Publicado ato_publicado em 11/04/2024.
11/04/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2024 16:35

Emissão da Relação
02/04/2024 17:34

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
02/04/2024 17:34

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
02/04/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 21:14

Publicado ato_publicado em 19/03/2024.
19/03/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2024 18:53

Expedição de Certidão.
18/03/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:31

Emissão da Relação
18/03/2024 15:29

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/02/2024 16:07

Evolução da Classe Processual
08/02/2024 17:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/02/2024 17:29

Recebida petição inicial
30/01/2024 18:57

Conclusos para decisão
15/01/2024 09:01

Processo Reativado
09/01/2024 17:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/08/2023 07:16

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
04/08/2023 07:16

Cobrança exaurida no GECOF
31/07/2023 18:33

Juntada de Ofício
18/07/2023 08:48

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
13/07/2023 20:00

Publicado ato_publicado em 13/07/2023.
13/07/2023 10:00

Relação encaminhada ao D.J.
13/07/2023 08:01

Arquivado Definitivamente
13/07/2023 07:59

Realizado cálculo de custas
13/07/2023 07:58

Expedição de Certidão.
13/07/2023 07:58

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
13/07/2023 07:57

Transitado em Julgado em data
05/07/2023 21:42

Publicado ato_publicado em 05/07/2023.
04/07/2023 08:59

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2023 13:29

Emissão da Relação
30/06/2023 14:29

Juntada de Ofício
21/06/2023 21:52

Publicado ato_publicado em 21/06/2023.
20/06/2023 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
19/06/2023 12:20

Expedição de Certidão.
19/06/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 11:44

Autos preparados para expedição
19/06/2023 11:42

Emissão da Relação
06/06/2023 15:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/06/2023 15:12

Expedição de Certidão.
06/06/2023 15:12

Registro de Sentença
06/06/2023 15:12

Julgado procedente em parte do pedido
23/02/2022 09:29

Conclusos para julgamento
23/02/2022 09:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
23/02/2022 09:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/02/2022.
07/02/2022 13:10

Expedição de Certidão.
07/02/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 07:41

Autos preparados para expedição
31/01/2022 13:12

Prazo em Curso
28/01/2022 12:08

Prazo em Curso
27/01/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 11:01

Prazo em Curso
20/01/2022 23:40

Publicado ato_publicado em 20/01/2022.
20/01/2022 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
20/01/2022 04:45

Expedição de Certidão.
20/01/2022 04:45

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 04:43

Autos preparados para expedição
20/01/2022 04:42

Emissão da Relação
19/01/2022 10:00

Juntada de Petição de Réplica
07/12/2021 12:30

Prazo em Curso
07/12/2021 07:05

Prazo em Curso
06/12/2021 21:06

Publicado ato_publicado em 06/12/2021.
03/12/2021 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
02/12/2021 15:22

Emissão da Relação
02/12/2021 15:18

Juntada de Petição de contestação
26/11/2021 03:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/11/2021 13:53

Prazo em Curso
11/11/2021 20:49

Publicado ato_publicado em 11/11/2021.
11/11/2021 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
10/11/2021 17:48

Expedição de Certidão.
10/11/2021 16:40

Expedição de Carta.
10/11/2021 16:39

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 13:44

Autos preparados para expedição
10/11/2021 13:43

Emissão da Relação
09/11/2021 16:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/11/2021 16:56

Despacho de recebimento da inicial
28/10/2021 16:27

Conclusos para despacho
27/10/2021 13:21

Informação do Sistema
27/10/2021 13:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/10/2021 13:08

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
27/10/2021 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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