24/04/2025 16:04

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 03:12

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 03:02

Transitado em Julgado em data
25/03/2025 08:03

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 00:17

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Vanilton Camacho da Costa (OAB 7496/MS), Vinícius de Marchi Guedes (OAB 16746/MS), Ana Rosa Rossato Paulus (OAB 22449/MS) Processo 0800161-81.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adiana dos Santos Faria - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por ADIANA DOS SANTOS FARIA em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS, para o fim de: a) reconhecer a unicidade contratual do período de julho a dezembro/2021, fevereiro a dezembro/2022, fevereiro a dezembro/2023 e fevereiro a novembro/2024, e declarar nulos os contratos por prazo determinado firmados entre as partes, e, b) condenar o requerido a indenizar os valores referentes ao FGTS durante o período trabalhado pela requerente no período acima declarado, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09.12.2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17).

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009).

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
12/03/2025 13:45

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 13:43

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 19:04

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 19:04

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 19:04

Homologada a Transação
11/03/2025 19:04

Recebidos os autos
11/03/2025 19:04

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 14:53

Remetidos os Autos para destino.
21/02/2025 13:32

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 06:04

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 09:33

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 03:12

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Vanilton Camacho da Costa (OAB 7496/MS), Vinícius de Marchi Guedes (OAB 16746/MS), Ana Rosa Rossato Paulus (OAB 22449/MS) Processo 0800161-81.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adiana dos Santos Faria - intime-se a parte autora para apresentar, caso queira, a impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias.
07/02/2025 04:57

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 04:55

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:01

Juntada de Petição de tipo
25/01/2025 07:30

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Vanilton Camacho da Costa (OAB 7496/MS), Vinícius de Marchi Guedes (OAB 16746/MS), Ana Rosa Rossato Paulus (OAB 22449/MS) Processo 0800161-81.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adiana dos Santos Faria - Despacho: (...) Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
22/01/2025 10:10

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 08:57

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 17:09

Recebidos os autos
17/01/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 19:05

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2025 19:05

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 19:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/01/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 17:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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