TJMS - 1401092-47.2025.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 03.343.118/0001-00

Advogados

RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA

OAB: 11180/MS

CPF *17.***.*25-68

GERALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo

Partes

ROSIMEIRE APARECIDA DE JESUS

CPF *20.***.*95-53

Advogados

DIEGO REIS MARTINS DE OLIVEIRA

OAB: 27683/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2025 01:31

    Certidão de Publicação - DJE

  • 24/09/2025 00:01

    Publicação

  • 24/09/2025 00:00

    Intimação

    Ação Rescisória nº 1401092-47.2025.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Requerente: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Proc.

    Município: Geraldo Ferreira da Silva Júnior (OAB: 29446/MS) Reqda: Rosimeire Aparecida de Jesus Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) EMENTA - AÇÃO RESCISÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - EFEITO REPRISTINATÓRIO - NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 179/2023 - VIGÊNCIA AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA - VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA CONFIGURADA - ART. 966, V, CPC - LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

    A violação manifesta à norma jurídica, nos termos do art. 966, V, CPC, exige erro evidente e grave na aplicação do direito ao caso concreto, o que se configura quando o título executivo judicial desconsidera legislação vigente à época de sua formação.

    Na ação originária, o colegiado reconheceu o direito à percepção do adicional de insalubridade com base no art. 65, V, da Lei Municipal nº 1.000/1998, em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 76 da LCM nº 47/2011, sem considerar que, ao tempo da prolação da sentença e do acórdão rescindendo, já se encontrava em vigor a LCM nº 179/2023, que instituiu nova base de cálculo para a referida vantagem pecuniária.

    Desta forma, a ausência de observância à norma superveniente vigente ao tempo da prolação da decisão rescindenda configura violação manifesta à norma jurídica, impondo a rescisão parcial do julgado, tão somente para limitar os efeitos da condenação imposta ao pagamento do adicional de insalubridade com base no vencimento base da parte autora até a entrada em vigor da LCM nº 179/2023, quando deverão ser adotados os critérios desta legislação.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Seção Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 23/09/2025 15:17

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 23/09/2025 14:10

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 23/09/2025 13:35

    Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

  • 22/09/2025 14:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/09/2025 14:00

    Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte

  • 22/09/2025 14:00

    Julgado

  • 11/09/2025 00:01

    Publicação

  • 10/09/2025 14:55

    Incluído em pauta para 10/09/2025 02:55:46 local.

  • 10/09/2025 14:39

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 25/07/2025 12:22

    Inclusão em Pauta

  • 23/07/2025 18:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 17/07/2025 14:32

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2025 09:52

    Juntada de tipo_de_documento

  • 17/07/2025 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2025 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 17:56

    Certidão

  • 02/07/2025 17:56

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 01/07/2025 22:35

    Juntada de Acórdão

  • 01/07/2025 22:35

    Juntada de tipo_de_documento

  • 01/07/2025 22:35

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 14:10

    Juntada de Carta de ordem

  • 30/06/2025 14:10

    Certidão

  • 03/04/2025 05:18

    Certidão de Publicação - DJE

  • 03/04/2025 00:01

    Publicação

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    Ação Rescisória nº 1401092-47.2025.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Requerente: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Reqda: Rosimeire Aparecida de Jesus Expeça-se mandado de citação, nos termos requeridos à f. 360.

  • 02/04/2025 17:16

    Expedição de Carta de ordem.

  • 02/04/2025 17:14

    Certidão

  • 02/04/2025 09:42

    Expedição de Carta de ordem.

  • 02/04/2025 07:02

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 01/04/2025 17:58

    Expediente encaminhado para assinatura do Desembargador(a)

  • 01/04/2025 17:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 01/04/2025 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2025 12:46

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2025 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2025 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 07:24

    Guia de Recolhimento Judicial com Pagamento Efetuado

  • 14/03/2025 03:53

    Certidão de Publicação - DJE

  • 14/03/2025 00:01

    Publicação

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    Ação Rescisória nº 1401092-47.2025.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Requerente: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Reqda: Rosimeire Aparecida de Jesus Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do aviso de recebimento (AR) juntado à f. 350.

  • 13/03/2025 12:25

    Certidão

  • 13/03/2025 12:20

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 13/03/2025 08:00

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 12/03/2025 20:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 12/03/2025 20:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2025 10:01

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 07:01

    Juntada de AR - Resultado Negativo

  • 14/02/2025 22:51

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 14/02/2025 06:02

    Certidão de Publicação - DJE

  • 14/02/2025 00:01

    Publicação

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    Ação Rescisória nº 1401092-47.2025.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Requerente: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Reqda: Rosimeire Aparecida de Jesus Posto isso, concedo parcialmente a tutela de urgência, para restringir o cumprimento de sentença nº 0801583-20.2023.8.12.0018 à implantação do adicional de insalubridade calculado sobre a base de cálculo definida na LM nº 1.000/98, até a entrada em vigor da LCM n.º 179/2023, quando deverão ser adotados os critérios desta legislação.

    Nos termos do artigo 970 do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 20 (vinte) dias, responder aos termos da presente ação.

    Com a juntada de eventual resposta, dê-se vista ao autor.

    Comunique-se ao juízo da execução.

    Intimem-se.

  • 13/02/2025 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 12:59

    Expedição de Ofício.

  • 13/02/2025 12:50

    Certidão

  • 13/02/2025 12:48

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 13/02/2025 12:43

    Expedição de Ofício.

  • 13/02/2025 11:45

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 13/02/2025 09:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 13/02/2025 09:20

    Tutela Provisória

  • 05/02/2025 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 12:14

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

  • 04/02/2025 12:12

    Certidão

  • 04/02/2025 12:07

    Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

  • 04/02/2025 00:34

    Certidão de Publicação - DJE

  • 04/02/2025 00:01

    Publicação

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    Ação Rescisória nº 1401092-47.2025.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Requerente: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Reqda: Rosimeire Aparecida de Jesus Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/02/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/02/2025 07:17

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 03/02/2025 07:00

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 07:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2025 07:00

    Distribuído por sorteio

  • 03/02/2025 06:58

    Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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