22/09/2025 12:27

Certidão
22/09/2025 12:27

Recurso Eletrônico Baixado
22/09/2025 08:11

Transitado em Julgado em "data"
29/08/2025 12:15

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/08/2025 22:04

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
28/08/2025 02:14

Certidão de Publicação - DJE
28/08/2025 00:01

Publicação
28/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840226-35.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Luciano Batista Ferreira Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Apelado: Claro S/A Advogado: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO - NOTIFICAÇÃO INDICANDO ENDEREÇO DIVERSO E SEM PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I) É inválida a notificação extrajudicial que indica endereço diverso para resposta e não está acompanhada de procuração conferindo poderes específicos.

II) Afasta-se a condenação por litigância de má-fé quando não se evidencia que o autor agiu com dolo ao ajuizar a ação.

III) Recurso parcialmente provido.
27/08/2025 11:16

Remessa à Imprensa Oficial
22/08/2025 14:26

Julgamento Virtual Finalizado
22/08/2025 14:26

Provimento em Parte
22/08/2025 02:39

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 00:01

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840226-35.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Luciano Batista Ferreira Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Apelado: Claro S/A Advogado: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG)
21/08/2025 07:20

Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025 07:01

Incluído em pauta para 21/08/2025 07:01:38 local.
08/08/2025 10:00

Inclusão em Pauta
06/05/2025 17:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/04/2025 01:11

Certidão de Publicação - DJE
14/04/2025 00:01

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840226-35.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Luciano Batista Ferreira Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Apelado: Claro S/A Advogado: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/04/2025 11:02

Remessa à Imprensa Oficial
11/04/2025 10:30

Conclusos para decisão
11/04/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:30

Distribuído por sorteio
11/04/2025 10:28

Processo Cadastrado
10/04/2025 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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