07/04/2025 15:48

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 15:24

Transitado em Julgado em "data"
13/03/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 10:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/03/2025 10:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/03/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 05:48

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:01

Publicação
13/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803348-29.2023.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Mercadopago.com Representações Ltda Advogado: João Thomaz P.

Gondim (OAB: 24862A/MS) Embargada: Daiana Aparecida Marcelino Fonseca Advogado: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB: 18165/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO QUE NÃO REMUNERARIA ADEQUADAMENTE O PROFISSIONAL - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Os embargos de declaração, com o objetivo de rediscutir a fixação de honorários advocatícios, não prosperam.

Em regra, os honorários devem observar os percentuais previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), variando entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.

No entanto, o §8º do mesmo artigo permite a fixação por apreciação equitativa nas hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, considerando o grau de zelo, o local de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa.

Verificando-se que o valor fixado remunera dignamente o profissional, e inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos.
12/03/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/03/2025 13:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/03/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 04:15

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 04:14

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803348-29.2023.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Mercadopago.com Representações Ltda Advogado: João Thomaz P.

Gondim (OAB: 24862A/MS) Embargada: Daiana Aparecida Marcelino Fonseca Advogado: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB: 18165/MS) Ante a oposição de Embargos de Declaração, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias.

Após, VOLTEM conclusos para decisão. Às providências.
28/02/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:26

Inclusão em pauta
28/02/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 09:00

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2025 08:27

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
28/02/2025 08:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 08:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 04:26

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:01

Publicação
27/02/2025 17:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/02/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:42

Expedição de "tipo de documento".
27/02/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803348-29.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Mercado Pago.com Representações Ltda Advogado: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 162337/MG) Recorrido: Daiana Aparecida Marcelino Fonseca Advogado: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB: 18165/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

FRAUDE COMPROVADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Configurada a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do artigo 14 do CDC, diante da falha na prestação de serviço.

Restou demonstrado que a negativção ocorreu por contratação fraudulenta, sem comprovação da efetiva contratação pela Autora.

O dano moral é in re ipsa, dispensando a comprovação do prejuízo concreto, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Mantém-se a indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que se revela adequado e proporcional ao dano causado.

Sentença mantida.

Recurso da ré conhecido e não provido.
03/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803348-29.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Mercado Pago.com Representações Ltda Advogado: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 162337/MG) Recorrido: Daiana Aparecida Marcelino Fonseca Advogado: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB: 18165/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal".

Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo.

Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º.

As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais.

Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas.

Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura.

Intimem-se. Às providências.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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