03/09/2025 04:50

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Ante a expressa concordância entre as partes a respeito do quantum devido de R$ 8.829,34 (oito mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos), a título de principal, em favor da parte exequente Aidê Miranda de Souza Brito, HOMOLOGO os cálculos apresentados às p. 171/174.

Quanto ao pedido de destaque/reserva dos honorários advocatícios contratados da verba da condenação principal, a jurisprudência já sedimentou entendimento no sentido de que o patrono da parte possui o direito de requerer que os honorários contratuais sejam deduzidos da quantia a ser recebida pelo constituinte, desde que traga aos autos o contrato de honorários, antes da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor.

Todavia, considerando a ressalva contida na parte final do § 4º, do artigo 22, da Lei nº 8.906/94, deve ser apresentada, também, declaração atual firmada pela parte autora de que não efetuou o pagamento de qualquer verba, a título de honorários advocatícios, bem como que está ciente da dedução dos honorários contratados, no momento da requisição da verba da condenação. (...) No caso dos autos, não foram carreados aos autos nem o instrumento contratual de prestação de serviços advocatícios, nem a declaração de concordância da parte autora com o levantamento a ser operado pelos causídicos.

Sendo assim, fica condicionado o deferimento do pedido de destaque dos honorários contratuais à apresentação de instrumento de prestação de serviços advocatícios e à declaração de concordância da parte autora com o pedido de levantamento de honorários contratuais, no prazo de 05 (cinco) dias.

Saliento que, se for o caso, nos termos do parágrafo único, do artigo 15, da Portaria nº 629/2014, do TJMS, "Os honorários contratuais destacados serão deduzidos do crédito principal, devendo o respectivo valor ser informado no campo específico do SAPRE", ou seja, "os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio, ou por outro meio que permita a vinculação" (Art. 16, § 2º, da Portaria nº 629/2014).
02/09/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 09:33

Emissão da Relação
24/07/2025 10:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2025 10:52

Despacho Saneador
09/07/2025 08:20

Conclusos para decisão
17/06/2025 04:50

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 02:24

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Flavio Freitas Silva (OAB 17603/MS) Processo 0801064-18.2022.8.12.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Aidê Miranda de Souza Brito -

Vistos.

Como a chamada "execução invertida" é uma faculdade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, recebo o petitório de fls. 169-170 como pedido de cumprimento de sentença, tendo em vista que a parte autora apresentou o cálculo do valor que entende devido, motivo pelo qual o presente feito deverá prosseguir na forma do art. 534 e seguintes do CPC.

Assim, intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial (Procurador Jurídico), por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (artigo 535 do CPC), ADVERTINDO-A de que não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições será expedido RPV ou precatório para pagamento, conforme o caso.

As partes deverão ser ADVERTIDAS de que a multa prevista no § 1º, do artigo 523 do CPC não se aplica à Fazenda Pública (artigo 534, § 2°, do CPC).

As partes deverão ser ADVERTIDAS de que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

Para o caso de oferecimento de embargos, FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, conforme artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

Certificado o não oferecimento dos embargos, conclusos para HOMOLOGAÇÃO dos cálculos.

Se o caso, procedam-se às alterações necessárias no SAJ, anotando-se as partes respectivas. Às providências.
14/06/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2025 18:23

Expedição de Certidão.
12/06/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:19

Emissão da Relação
15/04/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 17:36

Prazo em Curso
26/03/2025 15:45

Evolução da Classe Processual
27/02/2025 10:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 08:25

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 01:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2025.
18/02/2025 09:34

Prazo em Curso
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Flavio Freitas Silva (OAB 17603/MS) Processo 0801064-18.2022.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aidê Miranda de Souza Brito - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Aguardando pelo autor manifestação nos autos.
29/01/2025 20:05

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
28/01/2025 11:33

Emissão da Relação
25/01/2025 01:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/01/2025.
26/11/2024 01:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/11/2024 06:31

Prazo em Curso
24/10/2024 01:52

Expedição de Certidão.
14/10/2024 08:01

Expedição de Certidão.
14/10/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 20:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/09/2024 20:16

Proferida decisão interlocutória
16/09/2024 08:04

Conclusos para despacho
16/09/2024 08:03

Processo Reativado
05/09/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 13:31

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 13:31

Transitado em Julgado em data
22/03/2024 08:01

Juntada de Ofício
21/03/2024 07:38

Prazo em Curso
21/03/2024 00:17

Expedição de Certidão.
21/03/2024 00:15

Expedição de Certidão.
11/03/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.
11/03/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
09/03/2024 12:54

Expedição de Certidão.
09/03/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 10:35

Expedição de Certidão.
09/03/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 09:32

Emissão da Relação
16/02/2024 18:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/02/2024 18:04

Expedição de Certidão.
16/02/2024 18:04

Registro de Sentença
16/02/2024 18:04

Julgado procedente o pedido
16/02/2024 10:25

Conclusos para julgamento
16/02/2024 07:18

Conclusos para despacho
05/02/2024 15:06

Prazo em Curso
02/02/2024 19:27

Documento Digitalizado
02/02/2024 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/02/2024 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/01/2024 19:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2024.
15/01/2024 15:38

Expedição em análise para assinatura
21/11/2023 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 10:12

Autos preparados para expedição
02/11/2023 01:48

Expedição de Certidão.
25/10/2023 18:17

Prazo em Curso
24/10/2023 20:07

Publicado ato_publicado em 24/10/2023.
24/10/2023 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
23/10/2023 13:44

Expedição de Certidão.
23/10/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 13:42

Emissão da Relação
23/10/2023 13:39

Prazo em Curso
16/10/2023 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 15:59

Juntada de NULL
01/08/2023 15:59

Juntada de Mandado
21/07/2023 00:19

Expedição de Certidão.
19/07/2023 00:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/07/2023 16:57

Prazo em Curso
12/07/2023 16:55

Expedição de Mandado.
12/07/2023 11:50

Expedição em análise para assinatura
11/07/2023 15:48

Expedição de Certidão.
11/07/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 13:34

Autos preparados para expedição
31/05/2023 13:33

Autos preparados para expedição
30/05/2023 20:07

Publicado ato_publicado em 30/05/2023.
30/05/2023 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2023 13:51

Emissão da Relação
29/05/2023 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 18:30

Documento Digitalizado
23/05/2023 18:43

Prazo em Curso
23/05/2023 18:42

Prazo em Curso
23/05/2023 18:41

Documento Digitalizado
23/05/2023 18:17

Expedição de Carta.
22/05/2023 17:09

Expedição em análise para assinatura
13/03/2023 09:43

Autos preparados para expedição
13/03/2023 09:43

Prazo em Curso
10/03/2023 00:17

Expedição de Certidão.
07/03/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 17:44

Prazo em Curso
28/02/2023 12:10

Expedição de Certidão.
28/02/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 20:05

Publicado ato_publicado em 27/02/2023.
27/02/2023 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2023 07:24

Emissão da Relação
23/02/2023 14:11

Recebidos os autos do Núcleo Psicossocial
23/02/2023 13:38

Juntada de Outros documentos
11/02/2023 01:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2023.
18/01/2023 14:39

Prazo em Curso
18/01/2023 14:39

Autos preparados para expedição
13/01/2023 20:13

Publicado ato_publicado em 13/01/2023.
13/01/2023 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
12/01/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/01/2023 12:07

Emissão da Relação
02/12/2022 12:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/12/2022 12:39

Despacho Saneador
29/11/2022 02:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/10/2022 09:31

Conclusos para despacho
21/10/2022 11:31

Juntada de Petição de Réplica
23/09/2022 20:05

Publicado ato_publicado em 23/09/2022.
23/09/2022 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
22/09/2022 09:32

Emissão da Relação
05/08/2022 00:10

Expedição de Certidão.
29/07/2022 12:01

Juntada de Petição de contestação
27/07/2022 20:09

Publicado ato_publicado em 27/07/2022.
27/07/2022 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
26/07/2022 10:38

Expedição de Certidão.
26/07/2022 09:10

Expedição de Carta.
26/07/2022 09:08

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 09:06

Autos preparados para expedição
26/07/2022 09:05

Emissão da Relação
26/07/2022 09:04

Expedição de Certidão.
26/07/2022 09:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/07/2022 09:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/07/2022 09:01

Não Concedida a Medida Liminar
25/07/2022 13:31

Conclusos para decisão
25/07/2022 13:28

Expedição de Certidão.
25/07/2022 13:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/07/2022 13:28

Expedição de Certidão.
25/07/2022 13:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/07/2022 13:27

Expedição de Certidão.
25/07/2022 13:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/07/2022 16:52

Informação do Sistema
22/07/2022 16:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/07/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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