11/09/2025 12:25

Certidão
11/09/2025 12:25

Recurso Eletrônico Baixado
11/09/2025 08:55

Transitado em Julgado em "data"
14/08/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 18:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
14/08/2025 18:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/08/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:56

Certidão
01/08/2025 12:56

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/08/2025 12:56

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
01/08/2025 12:46

Certidão
01/08/2025 12:46

Juntada de Certidão
31/07/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
31/07/2025 02:07

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800682-48.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara do Juiz das Garantias Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Recorrido: Armando José Bernardo Advogado: Armando José Bernardo (OAB: 28714/MS) Recorrido: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Recorrido: Prefeito Municipal de Corumbá-MS Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Recorrido: Diretor Presidente da Fundação da Cultura e do Patrimônio Histórico de Corumbá - MS Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Recorrido: A.S.N.

Engenharia Ltda Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) EMENTA - AÇÃO POPULAR - LICITAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO COM VALOR INFERIOR AO LIMITE LEGAL - INEXISTÊNCIA DE LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de Remessa Necessária Cível da sentença proferida em Ação Popular ajuizada contra o Município de Corumbá-MS, o então prefeito, outro servidor municipal e empresa contratada, com o objetivo de anular contratação direta para serviços de decoração natalina e evento religioso, supostamente realizada em desconformidade com a Lei nº 14.133/2021.

O autor alegou ilegalidade na contratação por dispensa de licitação, sob o fundamento de que o valor do contrato (R$ 109.756,66) ultrapassaria o limite previsto no art. 75, I, da referida lei.

Pleiteou a nulidade do ato administrativo, além da condenação dos requeridos em perdas e danos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se houve ilegalidade e lesividade ao patrimônio público na contratação direta com fundamento no art. 75, I, da Lei nº 14.133/2021, especialmente diante da atualização dos valores permitidos por decreto regulamentar.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A ação popular exige prova da ilegalidade e da lesividade do ato administrativo impugnado (art. 5º, LXXIII, CF/1988 e art. 1º da Lei nº 4.717/1965), sendo ônus do autor tal demonstração, conforme art. 373, I, do CPC.

No caso concreto, embora a contratação tenha sido realizada por valor superior a R$ 100.000,00, o Decreto Federal nº 11.317/2022 atualizou o teto para R$ 114.416,65, legitimando a dispensa de licitação nos termos do art. 75, I, da nova Lei de Licitações.

Não restou comprovada qualquer lesão ao erário nem violação aos princípios da moralidade e legalidade administrativas.

A contratação atendeu ao limite legal vigente e decorreu de decisão discricionária do gestor, dentro da margem legal conferida.

Jurisprudência recente reconhece que, ausente demonstração inequívoca de prejuízo ao patrimônio público, não se justifica a procedência de ação popular apenas com base em interpretações subjetivas sobre a conveniência do ato administrativo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A contratação direta com fundamento no art. 75, I, da Lei nº 14.133/2021 é válida quando observados os limites atualizados por norma regulamentar, inexistindo ilegalidade ou lesão ao erário se ausentes provas robustas em sentido contrário.

A ação popular exige prova simultânea da ilegalidade e da lesividade do ato impugnado, sendo ônus do autor demonstrar concretamente o dano ao patrimônio público, não se prestando o instituto à mera sindicância de conveniência administrativa.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIII; CPC, art. 373, I; Lei nº 4.717/1965, arts. 1º e 2º; Lei nº 14.133/2021, art. 75, I; Decreto nº 11.317/2022.

Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1033585-27.2024.8.26.0053, Rel.

Des.

Márcio Kammer de Lima, j. 27/06/2025; TJSP, APL 1003701-97.2023.8.26.0081, Rel.

Des.

Oscild de Lima Júnior, j. 30/05/2025 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/07/2025 13:20

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 08:18

Julgamento Virtual Finalizado
30/07/2025 08:17

Não-Provimento
30/07/2025 05:29

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 11:46

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 11:33

Incluído em pauta para 29/07/2025 11:33:10 local.
24/07/2025 17:41

Conclusos para decisão
24/07/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 17:12

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
24/07/2025 17:12

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/07/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 05:36

Certidão de Publicação - DJE
03/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 17:00

Remessa à Imprensa Oficial
02/06/2025 16:45

Certidão
02/06/2025 16:45

Juntada de Certidão
02/06/2025 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/06/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 13:00

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
27/05/2025 12:59

Certidão
27/05/2025 12:57

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
27/05/2025 02:43

Certidão de Publicação - DJE
27/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 15:34

Remessa à Imprensa Oficial
26/05/2025 15:05

Conclusos para decisão
26/05/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:05

Distribuído por sorteio
26/05/2025 15:01

Processo Cadastrado
26/05/2025 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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