18/09/2025 14:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/09/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 16:53

Conclusos para despacho
25/07/2025 16:52

Processo Reativado
10/07/2025 09:45

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 09:45

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 09:06

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 09:03

Transitado em Julgado em data
23/05/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 03:01

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 06:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS) Processo 0803404-41.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Denise Basilio Francisco - SENTENÇA.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido inicial, formulado por Denise Basilio Francisco para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o Município de Sidrolândia ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período das contratações temporárias firmadas entre as partes, referentes a 03/2021 até 10/2024, respeitado o prazo prescricional de cinco anos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32.

Diante da condenação da Fazenda Pública as parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, com incidência de juros de mora a partir da citação na forma do Art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017 (isso até 08/12/2021).

Após 09/12/2021, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic deverá incidir sobre a correção monetária e os juros, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 113/2021.

Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei estadual nº3.779/2009.

De acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem ônus sucumbencial.

Nos termos do artigo 40 desta Lei, submeto a decisão ao MM.

Juiz de Direito para a apreciação e posterior homologação.(....) Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença retro, produzido pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), convertendo-o em sentença deste juízo e extinguindo o processo nos termos estabelecidos na decisão homologada.

Se transitada em julgado a sentença e nada for postulado pela parte vencedora, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/05/2025 14:13

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 19:03

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 19:03

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 19:03

Homologada a Transação
29/04/2025 19:03

Recebidos os autos
29/04/2025 19:03

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 23:20

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 15:20

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2025 09:46

Decorrido prazo de parte
31/03/2025 02:09

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 09:40

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 09:40

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 17:15

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS) Processo 0803404-41.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Denise Basilio Francisco - Intimação do autor para manifestar sobre a contestação apresentada no prazo de dez dias.
27/01/2025 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 22:30

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 21:45

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 17:15

Juntada de tipo de documento
06/12/2024 17:15

Juntada de tipo de documento
26/11/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 09:06

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:57

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 09:14

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 08:11

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:26

Recebidos os autos
31/10/2024 14:26

Determinada Requisição de Informações
25/10/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 09:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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