15/07/2025 17:17

Juntada de Petição de tipo
15/07/2025 08:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 11:37

Juntada de Petição de tipo
24/06/2025 04:43

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 10:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 25280A/MA) Processo 0843894-77.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Assis Galdino - Réu: Banco Master S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR, para: I - DECLARAR a inexistência da relação jurídica em questão (Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 81-*00.***.*17-32), tornando a tutela de urgência definitiva e parte integrante da presente sentença.

II - CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS consistente na restituição, na forma simples, dos valores indevidamente cobrados a serem apurados em liquidação de sentença. (a) os juros de mora serão contados a partir do evento danoso [cada desconto - CC 398; STJ, Súmula 54] e a correção monetária sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada da data do efetivo prejuízo (cada desconto - STJ, Súmula 43). (b) exceto se convencionado entre as partes, até a data de 27/08/2024 a correção monetária observará o índice IGPM -FGV e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% [um por cento] ao mês, com base no art. 406, do Código Civil, na sua redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil e seus parágrafos.

III - CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor do autor no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). (a) os juros de mora serão contados a partir do evento danoso [data do primeiro desconto - CC 398; STJ, Súmula 54] e a correção monetária sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada a partir da data do arbitramento [STJ, Súmula 362]. (b) exceto se convencionado entre as partes, até a data de 27/08/2024 a correção monetária observará o índice IGPM -FGV e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% [um por cento] ao mês, com base no art. 406, do Código Civil, na sua redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil e seus parágrafos.

IV - Autorizo, desde logo, em razão da restituição das partes ao estado anterior, a compensação entre os valores depositados pela ré (R$ 24.039,80) em favor da autora com os créditos em favor desta reconhecidos na presente sentença, conforme art. 369, do Código Civil. (a) a correção monetária será contada desde a data de cada depósito e observará, até 27/08/2024 o índice IGPM -FGV e , após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC 389, parágrafo único).

IV - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido.

V - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa, pois "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência" [CPC 98, § 2º] e também porque "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" [CPC 98, § 3º], ressaltando que "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas" [CPC 98, § 4º]. (v) se interposto recurso de apelação, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
18/06/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 17:13

Recebidos os autos
04/06/2025 17:13

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 17:13

Julgado procedente o pedido
14/03/2025 06:29

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 11:11

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 15:12

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 25280A/MA) Processo 0843894-77.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Assis Galdino - Réu: Banco Master S/A - Vistos, etc. 1 - Considerando a apresentação do laudo pericial, promova-se a intimação das partes para manifestação no prazo de quinze dias. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
28/01/2025 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:19

Recebidos os autos
08/01/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:39

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 14:48

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 09:35

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 09:33

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 14:44

Juntada de tipo de documento
20/09/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 12:59

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:00

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 12:18

Juntada de tipo de documento
05/07/2024 09:16

Juntada de tipo de documento
26/06/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 18:01

Juntada de tipo de documento
26/06/2024 18:00

Juntada de tipo de documento
11/06/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 12:46

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 18:31

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 13:57

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 13:01

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 16:51

Juntada de tipo de documento
09/05/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 15:30

Recebidos os autos
04/04/2024 15:30

Decisão de Saneamento e Organização
15/12/2023 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2023 16:47

Juntada de Petição de tipo
08/12/2023 10:02

Juntada de Petição de tipo
01/12/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:16

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 16:35

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 17:05

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/10/2023 17:04

de Conciliação
25/10/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:22

Juntada de tipo de documento
25/09/2023 09:36

Juntada de tipo de documento
13/09/2023 20:02

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 12:27

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 18:22

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 18:15

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 18:15

de Instrução e Julgamento
23/08/2023 18:06

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 18:02

de Instrução e Julgamento
23/08/2023 14:48

Recebidos os autos
23/08/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 11:07

Juntada de tipo de documento
18/08/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
10/08/2023 15:53

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 13:59

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/08/2023 13:59

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/08/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 18:42

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 18:10

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 18:08

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 18:08

de Instrução e Julgamento
08/08/2023 17:59

Recebidos os autos
08/08/2023 17:59

Concedida a Medida Liminar
07/08/2023 12:40

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2023 12:40

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 12:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/08/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 10:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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