21/08/2025 09:16

Prazo em Curso
19/07/2025 07:00

Parcelamento de Custas Finalizado
19/07/2025 07:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
24/06/2025 10:40

Prazo em Curso
19/06/2025 07:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
27/05/2025 19:05

Prazo em Curso
24/05/2025 07:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
15/05/2025 08:09

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana de Oliveira Melo (OAB 15464/MS), Juliane de Oliveira Melo Cabrera (OAB 16586/MS) Processo 0869735-40.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condomínio Residencial Atilio Toniazzo - Ré: Andreia Salete Gasparetto - Decisão fls. 140-141: 1.

Considerando as razões apresentadas pela parte autora na manifestação de fls. 138/139 defiro o parcelamento das custas deste processo, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, e seguindo o entendimento adotado pelo e.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS MOMENTÂNEAS QUE NÃO POSSIBILITAM AO AGRAVANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO - PARCELAMENTO (AR. 98, § 6º, NCPC) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Rejeita-se a preliminar de ausência de fundamentação, quando constatado que a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada com as razões que levaram o magistrado singular a indeferir o pedido de assistência jurídica gratuita.

Conforme a Constituição Federal, se torna necessária a comprovação da insuficiência de recursos para que o Estado possa prestar a assistência jurídica gratuita e, por conseguinte, rejeita-se a preliminar suscitada de presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica.

Como se sabe, o benefício da justiça gratuita não pode ser concedida sem a demonstração concreta de que o requerente faz jus a ele.

Se não restou comprovado que o interessado se enquadra na condição de hipossuficiente, não há como ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita.

Considerando, porém, as novas possibilidades trazidas pelo Código de Processo Civil/2015, defere-se o pagamento parcelado das custas iniciais em seis parcelas, conforme inteligência do § 6º, do artigo 98." (AI 1400819-49.2017.8.12.0000.

Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Comarca.

Data do julgamento: 18/04/2017) Posto isso, defiro o parcelamento das custas processuais, que deverá ser efetuado em 03 (três) prestações mensais, iguais e sucessivas, com vencimento da primeira no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente decisão, ficando a parte autora desde já cientificada que, "Se a parte não observa o prazo judicial estabelecido para o recolhimento das custas iniciais que foram parceladas, não apresentando qualquer motivo que justificasse sua inércia no período, impõe-se a sanção de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC)." (TJMS.

Apelação Cível n. 0800542-47.2021.8.12.0031, 4ª Câmara Cível, Relator Exmo.

Des.

LUIZ TADEU BARBOSA SILVA, j: 29/08/2023, p: 04/09/2023). 2.

Após, prossiga-se conforme determinado no despacho de fls. 131/132. Às providências.
14/05/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2025 06:24

Emissão da Relação
14/05/2025 06:23

Emissão da Relação
14/05/2025 06:22

Parcelamento de Custas Iniciado
14/05/2025 06:22

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
14/05/2025 06:22

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
14/05/2025 06:22

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
09/05/2025 18:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2025 15:15

Outras Decisões
24/02/2025 06:54

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 12:32

Prazo em Curso
04/02/2025 20:29

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
04/02/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
04/02/2025 06:16

Emissão da Relação
04/02/2025 06:13

Expedição de Certidão.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana de Oliveira Melo (OAB 15464/MS), Juliane de Oliveira Melo Cabrera (OAB 16586/MS) Processo 0869735-40.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condomínio Residencial Atilio Toniazzo - Ré: Andreia Salete Gasparetto - 1.

Proceda-se ao agendamento da audiência de conciliação (art. 334 do CPC) a ser realizada pelo Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). 2.

Cite-se e intime-se a parte ré, pelo procedimento comum (carta com AR), atentando para as disposições dos artigos 334, § 5º e 335, do CPC.

A parte autora deverá ser intimada por seu advogado, acerca da audiência designada (art. 334, § 3º, CPC). 3.

Ficam as partes advertidas de que (i) nos termos Portaria TJMS nº 2486, de 19/10/2022, havendo pedido expresso de parte residente ou com sede estabelecida em local distinto desta comarca, fica deferido desde já a realização da audiência pelo modo virtual, a qual se estenderá às demais partes integrantes do feito; e (ii) "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (CPC, art. 334, § 8º). 4.

Caso haja necessidade de redesignação do ato, desde já, autorizo que o Cartório promova as medidas pertinentes, visando a realização da audiência.

Caso postulado, defiro a citação por mandado/precatória. 5.

A seguir, caso não obtida conciliação, fica a parte requerida intimada a apresentar contestação, nos termos do artigo 335 do CPC, sob vista da parte contrária para, querendo, se manifestar em 15 (quinze) dias. 6.

Deixo de apreciar o pedido de parcelamento das custas iniciais porquanto apesar de o requer, a autora adimpliu integralmente o valor da guia gerada (fls. 128/129).
03/02/2025 20:37

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
03/02/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2025 13:13

Emissão da Relação
20/01/2025 14:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/01/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 07:44

Conclusos para despacho
06/12/2024 07:51

Informação do Sistema
06/12/2024 07:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/12/2024 07:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
06/12/2024 07:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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