TJMS - 0804060-96.2025.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/03/2025 17:23
Conclusos para tipo de conclusão.
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18/03/2025 13:35
Juntada de Petição de tipo
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14/03/2025 15:12
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 15:10
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 14:32
Expedição de tipo de documento.
-
10/03/2025 14:33
Remetidos os Autos para destino.
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10/03/2025 07:24
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2025 10:30
Juntada de Petição de tipo
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21/02/2025 20:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
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21/02/2025 07:42
Ato ordinatório praticado
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20/02/2025 15:06
Ato ordinatório praticado
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20/02/2025 15:05
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 13:57
Juntada de Petição de tipo
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08/02/2025 16:35
Juntada de Petição de tipo
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06/02/2025 12:49
Ato ordinatório praticado
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04/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0804060-96.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana de Oliveira - Reqdo: Facta Financeira S.a.
Crédito, Financiamento e Investimento S.a - 2.
Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.
TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.
No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).
Recurso conhecido e não provido. (TJMS.
Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.
Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como o fato de o e-mail de fls. 30/33 ter sido enviado, a princípio, para setores da parte requerida sem poderes para receber notificações extrajudiciais em seu nome, intime-se a parte autora para emendar a inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstrem o efetivo recebimento e leitura do e-mail referido, bem como a existência de poderes do destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte requerida, ou, ainda, comprovante de envio de notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede da parte requerida informada junto à base de dados da Receita Federal, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual. 3.
Sem prejuízo, considerando as recomendações apresentadas no Ofício-Circular nº 049.915.075.0006/2023 do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), criado no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMS, determino a expedição de ofício ao NUMOPEDE/TJMS, com o encaminhamento pelo SCDPA (Corregedoria-Geral de Justiça, Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas NUMOPEDE) ou por e-mail: [email protected], para apuração de eventual ação predatória, tendo em vista a quantidade expressiva e desproporcional de ações idênticas a esta distribuídas pelo douto advogado perante este juízo. -
03/02/2025 20:37
Publicado ato publicado em data da publicação.
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03/02/2025 07:42
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 16:36
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 16:35
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 14:37
Retificação de Classe Processual
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28/01/2025 16:18
Recebidos os autos
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28/01/2025 16:18
Proferido despacho de mero expediente
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27/01/2025 17:04
Conclusos para tipo de conclusão.
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27/01/2025 17:04
Expedição de tipo de documento.
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27/01/2025 17:03
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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27/01/2025 14:22
Ato ordinatório praticado
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27/01/2025 14:21
Ato ordinatório praticado
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27/01/2025 14:06
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2025
Ultima Atualização
19/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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