19/07/2025 18:54

Expedição de tipo de documento.
19/07/2025 18:53

Remetidos os Autos para destino.
19/07/2025 18:53

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 13:56

Juntada de Petição de tipo
02/07/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 02:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 23:12

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 08:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0872160-40.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiane Barreto da Silva - Reqdo: Banco Pan S.A. - Trata-se de ação de declaratória proposta por Daiane Barreto da Silva contra Banco Pan S.A., a qual foi extinta sem resolução do mérito, uma vez que a parte autora, em que pese intimada, deixou de apresentar documentação necessária ao prosseguimento do feito.

Em razão disso, a parte autora manejou o recurso de apelação de fls. 41/58, e os autos foram remetidos à conclusão para eventual juízo de retratação.

Na hipótese, entendo não ser o caso de utilizar a faculdade do art. 485, § 7º, do CPC, pois adequadamente lançadas as razões de decidir no pronunciamento de fl. 36/37.

Posto isso, mantenho a sentença tal como prolatada nos autos.

Cite-se o recorrido para contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao E.

TJMS para exame do apelo.
04/06/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 07:24

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 06:22

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 06:21

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 06:19

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 21:57

Recebidos os autos
30/05/2025 21:57

Decisão ou Despacho
30/05/2025 07:55

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2025 17:58

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:28

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 08:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0872160-40.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiane Barreto da Silva - Reqdo: Banco Pan S.A. - Posto isto, indefiro liminarmente a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, I, c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais.

Suspensa a exigibilidade dos encargos, todavia, face à gratuidade da justiça que concedo à parte requerente nesta oportunidade.

Considerando as recomendações apresentadas no Ofício-Circular nº 049.915.075.0006/2023 do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), criado no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMS, determino a expedição de ofício ao NUMOPEDE/TJMS, com o encaminhamento pelo SCDPA (Corregedoria-Geral de Justiça, Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas NUMOPEDE) e por e-mail: [email protected], para apuração de eventual ação predatória, tendo em vista a quantidade expressiva e desproporcional de ações idênticas a esta distribuídas pelo douto advogado perante este juízo.

Transitada em julgado, arquivem-se.

P.

R.

I.

C.
06/05/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 05:22

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 05:20

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:50

Recebidos os autos
05/05/2025 16:50

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:48

Indeferida a petição inicial
12/03/2025 09:24

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2025 10:45

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0872160-40.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiane Barreto da Silva - Reqdo: Banco Pan S.A. - Vistos, 1.

Em que pese a inicial tenha sido apresentada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão da parte autora além da exibição de documentos.

Assim, deve a ação prosseguir como ação autônoma de exibição de documentos, pelo rito ordinário.

Promova-se a correção de classe do feito para prosseguir no subfluxo "Procedimento Comum Cível". 2.

Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como o fato de o e-mail de fls. 26/27 ter sido enviado, a princípio, para setores da parte requerida sem poderes para receber notificações extrajudiciais em seu nome, intime-se a parte autora para emendar a inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstrem o efetivo recebimento e leitura do e-mail referido, bem como a existência de poderes do destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte requerida, ou, ainda, comprovante de envio de notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede da parte requerida informada junto à base de dados da Receita Federal, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual. 3.

Cumprido o item anterior, ou ultrapassado o prazo sem manifestação, voltem na fila "conclusos iniciais".
03/02/2025 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 04:22

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 08:34

Retificação de Classe Processual
07/01/2025 14:18

Recebidos os autos
07/01/2025 14:17

Emenda à Inicial
18/12/2024 10:56

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 10:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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