19/08/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/07/2025 11:01

Prazo em Curso
14/07/2025 13:17

Juntada de Petição de Contra-razões
04/07/2025 14:05

Prazo em Curso
04/07/2025 08:03

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2025 17:10

Emissão da Relação
02/06/2025 17:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/06/2025 17:01

Proferida decisão interlocutória
30/05/2025 15:42

Conclusos para decisão
27/05/2025 15:18

Juntada de Petição de Apelação
12/05/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 07:20

Prazo em Curso
07/05/2025 08:09

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0804930-44.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Domingos Savio Sotero - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Posto isto, indefiro liminarmente a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, I, c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais.

Suspensa a exigibilidade dos encargos, todavia, face à gratuidade da justiça que concedo à parte requerente nesta oportunidade.

Transitada em julgado, arquivem-se.

P.

R.

I.

C.
06/05/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2025 05:16

Emissão da Relação
05/05/2025 16:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/05/2025 16:50

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:50

Registro de Sentença
05/05/2025 16:48

Indeferida a petição inicial
19/03/2025 12:19

Conclusos para decisão
18/03/2025 00:10

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:21

Prazo em Curso
17/03/2025 16:19

Documento Digitalizado
17/03/2025 16:19

Documento Digitalizado
14/03/2025 15:18

Expedição de Ofício.
10/03/2025 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/03/2025 11:24

Expedição em análise para assinatura
25/02/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 12:49

Prazo em Curso
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0804930-44.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Domingos Savio Sotero - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos, 1.

Em que pese a inicial tenha sido apresentada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão da parte autora além da exibição de documentos.

Assim, deve a ação prosseguir como ação autônoma de exibição de documentos, pelo rito ordinário.

Promova-se a correção de classe do feito para prosseguir no subfluxo "Procedimento Comum Cível". 2.

Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como o fato de o e-mail de fls. 47/49 ter sido enviado, a princípio, para setores da parte requerida sem poderes para receber notificações extrajudiciais em seu nome, intime-se a parte autora para emendar a inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstrem o efetivo recebimento e leitura do e-mail referido, bem como a existência de poderes do destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte requerida, ou, ainda, comprovante de envio de notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede da parte requerida informada junto à base de dados da Receita Federal, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual. 3.

Sem prejuízo, considerando as recomendações apresentadas no Ofício-Circular nº 049.915.075.0006/2023 do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), criado no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMS, determino a expedição de ofício ao NUMOPEDE/TJMS, com o encaminhamento pelo SCDPA (Corregedoria-Geral de Justiça, Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas NUMOPEDE) ou por e-mail: [email protected], para apuração de eventual ação predatória, tendo em vista a quantidade expressiva e desproporcional de ações idênticas a esta distribuídas pelo douto advogado perante este juízo. 4.

Cumprido o item "2", ou ultrapassado o prazo sem manifestação, voltem na fila "conclusos iniciais".
03/02/2025 20:37

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
03/02/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
03/02/2025 06:45

Emissão da Relação
03/02/2025 06:44

Autos preparados para expedição
30/01/2025 12:24

Retificação de Classe Processual
30/01/2025 12:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/01/2025 12:23

Emenda à Inicial
30/01/2025 10:43

Conclusos para decisão
30/01/2025 09:01

Informação do Sistema
30/01/2025 09:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/01/2025 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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