TJMS - 0830086-03.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

SIMONE DOS SANTOS BITTENCOURT

CPF *24.***.*97-59

Advogados

NATALIA BARBOSA BUENO

CPF *53.***.*78-41

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 12:24

    Decorrido prazo de parte

  • 03/06/2025 12:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2025 12:22

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 13/05/2025 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 04:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0830086-03.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Simone dos Santos Bittencourt - Intimação de decisão interlocutória de p. 100: "[...] 3.

    ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV R$ 2.921,98, atualizados até 01.03.2024, nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal.

    Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

    E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate."

  • 01/05/2025 06:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/04/2025 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 19:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2025 19:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2025 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 19:29

    Recebidos os autos

  • 23/04/2025 17:15

    Decisão ou Despacho

  • 06/12/2024 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 14:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/11/2024 07:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/11/2024 06:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0830086-03.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Simone dos Santos Bittencourt - Intimação da parte demandante para informar quanto ao cumprimento da obrigação ou requerer o que entender de direito, no prazo 5 (cinco) dias, sob pena de extinção pelo cumprimento.

  • 12/11/2024 21:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/11/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 16:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2024 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 02:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2024 20:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2024 18:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2024 18:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2024 18:44

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 02/09/2024 18:43

    Evolução da Classe Processual

  • 29/08/2024 19:01

    Recebidos os autos

  • 28/08/2024 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 18:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/04/2024 18:24

    Processo Reativado

  • 20/03/2024 19:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/03/2024 15:12

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2024 13:55

    Transitado em Julgado em data

  • 28/02/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 03:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 00:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0830086-03.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Simone dos Santos Bittencourt - Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 06/12/2017 e com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SIMONE DOS SANTOS BITTENCOURT em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida às fls. 30-32, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a assinatura do contrato (06.02.2019 f. 08/24); c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (imóvel com inscrição municipal nº 0845026636-2, situado na Avenida Senador Antônio Mendes Canale, nº 1299, bloco 14, apartamento 112, em Campo Grande MS - f. 25), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o requerido à restituição do valor pago a título de IPTU no importe de R$ 2.093,02 (dois mil e noventa e três reais e dois centavos), em relação ao imóvel com inscrição municipal nº 0845026636-2, situado na Avenida Senador Antônio Mendes Canale, nº 1299, bloco 14, apartamento 112, em Campo Grande MS - f. 25, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar da data de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

  • 07/02/2024 21:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/02/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 13:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2024 13:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2024 19:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2024 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 19:07

    Homologada a Transação

  • 06/02/2024 15:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2024 13:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/11/2023 10:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/09/2023 19:59

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/09/2023 18:58

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 13:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/06/2023 13:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2023 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 18:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2023 00:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2023 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 17:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2023 17:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2023 04:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/03/2023 17:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0830086-03.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Simone dos Santos Bittencourt - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

  • 20/03/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 15:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 17:16

    Juntada de tipo de documento

  • 19/01/2023 17:16

    Juntada de tipo de documento

  • 13/12/2022 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 18:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2022 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 19:10

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 19:10

    Tutela Provisória

  • 06/12/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 13:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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