24/07/2025 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2025 15:25

Juntada de Petição de tipo
11/07/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 06:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 19:00

Recebidos os autos
01/07/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2025 15:19

Processo Reativado
28/03/2025 09:21

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 18:04

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 16:34

Transitado em Julgado em data
06/02/2025 01:58

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Telma Váleria da Silva Curiel Marcon (OAB 6355/MS), Marlon Sanches Resina Fernandes (OAB 8015/MS) Processo 0801237-21.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Clinica Katia Volpe Fogolin Serviços Medicos S/s Eireli - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Clinica Katia Volpe Fogolin Serviços Medicos S/s Eireli em face do Município de Campo Grande/MS e outro, para Condenar o requerido Município de Campo Grande/MS a restituir à requerente os valores cobrados indevidamente, referente à alíquota a maior do ISS, apenas no período de 25/01/2017 até 01/08/2020 (f. 65), conforme fundamentos acima.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente, desde o pagamento, pelo IPCAE, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/01/2025 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 07:16

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 07:15

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:11

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:11

Homologada a Transação
12/10/2024 18:13

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 03:12

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 13:31

Remetidos os Autos para destino.
03/07/2024 15:28

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 14:15

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 19:40

Recebidos os autos
25/06/2024 19:40

Decisão ou Despacho
25/06/2024 09:46

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 16:31

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 03:15

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 19:03

Recebidos os autos
06/02/2024 19:03

Decisão ou Despacho
06/02/2024 11:05

Expedição de tipo de documento.
02/08/2023 22:19

Remetidos os Autos para destino.
07/07/2023 19:15

Recebidos os autos
01/06/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2023 17:09

Expedição de tipo de documento.
20/02/2023 00:59

Expedição de tipo de documento.
10/02/2023 13:57

Expedição de tipo de documento.
10/02/2023 13:52

Expedição de tipo de documento.
09/02/2023 15:09

de Conciliação
08/02/2023 03:50

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 19:08

Recebidos os autos
06/02/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 17:15

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2023 10:51

Juntada de Petição de tipo
01/02/2023 13:54

Juntada de Petição de tipo
27/01/2023 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 13:05

Juntada de Petição de tipo
06/10/2022 02:32

Expedição de tipo de documento.
26/09/2022 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2022 15:28

Expedição de tipo de documento.
26/09/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 14:01

Expedição de tipo de documento.
26/09/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 13:57

Expedição de tipo de documento.
26/09/2022 13:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/09/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 15:09

Expedição de tipo de documento.
23/09/2022 15:05

de Instrução e Julgamento
22/09/2022 18:58

Recebidos os autos
22/09/2022 18:58

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 15:04

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2022 07:05

Juntada de Petição de tipo
29/03/2022 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/03/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 19:11

Recebidos os autos
28/03/2022 08:33

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 14:28

Expedição de tipo de documento.
25/01/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 14:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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