22/08/2025 17:44

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 17:26

Expedição de Certidão.
07/08/2025 07:19

Prazo em Curso
03/08/2025 04:49

Expedição de Certidão.
28/07/2025 06:34

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 10:07

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2025 10:04

Emissão da Relação
24/07/2025 13:56

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:30

Transitado em Julgado em data
22/07/2025 14:06

Recebidos os autos da Turma Recursal
22/07/2025 14:06

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
21/03/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/03/2025 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
20/03/2025 10:53

Juntada de Petição de Contra-razões
15/03/2025 19:42

Expedição de Certidão.
06/03/2025 21:44

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.
06/03/2025 11:24

Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2025 11:15

Emissão da Relação
28/02/2025 10:40

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 19:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/02/2025 19:54

Proferida decisão interlocutória
21/02/2025 08:40

Conclusos para despacho
21/02/2025 08:29

Expedição de Certidão.
18/02/2025 06:25

Autos preparados para expedição
13/02/2025 16:06

Juntada de Petição de recurso inominado
05/02/2025 11:04

Prazo em Curso
02/02/2025 03:32

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:22

Prazo em Curso
27/01/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0809770-95.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciara Torres Higa - intimação da r. sentença: "(...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIARA TORRES HIGA em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao segundo adicional por tempo de serviço (mais 5%, totalizando 10%) na matrícula nº 384881/04, a partir de 07/02/2022, devendo incidir sobre 13° salário e férias, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se valores eventualmente pagos.

Sobre o quantum incidirá tão somente a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos referentes à concessão e ao pagamento retroativo da promoção horizontal para classe "D", na matrícula nº 384881/04, nos termos da fundamentação alhures exposta.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Luciara Torres Higa em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.”
24/01/2025 21:17

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
24/01/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2025 09:31

Expedição de Certidão.
23/01/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 09:27

Emissão da Relação
10/12/2024 14:46

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:46

Registro de Sentença
10/12/2024 14:46

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
10/12/2024 13:51

Expedição de NULL.
06/12/2024 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/10/2024 20:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/09/2024 18:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:26

Conclusos para despacho
15/08/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 10:25

Prazo em Curso
03/08/2024 00:22

Expedição de Certidão.
24/07/2024 11:10

Expedição de Certidão.
24/07/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
19/07/2024 14:37

Juntada de Petição de Réplica
19/06/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 21:33

Publicado ato_publicado em 10/05/2024.
10/05/2024 09:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/05/2024 09:38

Relação encaminhada ao D.J.
10/05/2024 09:25

Emissão da Relação
10/05/2024 09:21

Expedição de Certidão.
10/05/2024 08:08

Expedição de Carta.
10/05/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:24

Autos preparados para expedição
06/05/2024 17:23

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:16

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/07/2024 03:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
29/04/2024 18:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/04/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 13:17

Autos preparados para expedição
26/04/2024 19:04

Informação do Sistema
26/04/2024 19:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/04/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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