09/06/2025 16:03

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 15:57

Transitado em Julgado em data
29/05/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 02:42

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 06:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Marques Garcia Bombonate (OAB 28915/MS) Processo 0800501-95.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vânia Ferreira de Aquino - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Vânia Ferreira de Aquino em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 62/64, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da referida Lei, devendo ser observado que o contrato foi assinado em 06/06/2014 (f. 28), com prazo de 120 meses (f. 17) e portanto previsão para encerramento em 06/2024; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (ap. 204, bl. 15, r.

Alium, n. 96, Campo Grande, MS, inscrição nº *16.***.*15-22, f. 16 e 29) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei e o prazo do contrato conforme item anterior; Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Vânia Ferreira de Aquino em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
19/05/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:55

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 19:13

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 19:13

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 19:13

Homologada a Transação
14/05/2025 15:43

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 17:26

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2025 20:19

Recebidos os autos
09/05/2025 20:19

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 09:24

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2025 09:23

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 18:58

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 16:50

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 16:38

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 18:22

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 04:00

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Marques Garcia Bombonate (OAB 28915/MS) Processo 0800501-95.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vânia Ferreira de Aquino - Intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito.
13/02/2025 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:54

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 16:54

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 13:56

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 17:21

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Marques Garcia Bombonate (OAB 28915/MS) Processo 0800501-95.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vânia Ferreira de Aquino - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 62/64, a seguir transcrito: ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Vânia Ferreira de Aquino na presente AÇÃO que move contra o Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar judicialmente, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, e sendo o caso até o pagamento da última parcela pelo mutuário – em mantendo-se o imóvel em valor inferior a tal limite -, conforme consignado na presente decisão.

Logo, intime-se e cite-se a parte demandada – via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.

E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
24/01/2025 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:51

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 14:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/01/2025 19:13

Recebidos os autos
22/01/2025 19:13

Tutela Provisória
22/01/2025 11:04

Conclusos para tipo de conclusão.
11/01/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
11/01/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 20:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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