17/09/2025 20:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/09/2025 20:08

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 16:52

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2025 16:49

Processo Reativado
08/07/2025 10:12

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 18:08

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 18:03

Transitado em Julgado em data
12/06/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 03:03

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 01:56

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:54

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 06:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Grazielle Verçoza de Matos (OAB 25415/MS) Processo 0800479-37.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Berenice Madalena Pedro - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I e II c/c artigo 490 do CPC, declaro prescrita a pretensão de recebimento de valores anteriores a 10/01/2020 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Berenice Madalena Pedro em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 30/32, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Rua Cassim Contar, 692, quadra 70, lote 16, Jd.

Los Angeles, Campo Grande, MS, inscrição imobiliária n.1 *55.***.*20-10) enquanto o imóvel se enquadrar nos requisitos da Lei 5.680/2016; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pelo autor, no valor de R$ 2.356,29 (dois mil, trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e nove centavos) a título exclusivamente de IPTU, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido contraposto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, nos termos da fundamentação.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (....)Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Berenice Madalena Pedro em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
30/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 05:52

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 05:50

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 19:42

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 19:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 19:41

Homologada a Transação
28/05/2025 18:07

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 16:44

Remetidos os Autos para destino.
16/05/2025 19:16

Recebidos os autos
16/05/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 14:58

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:41

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 14:47

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 14:45

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 17:42

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 05:16

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:05

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 18:59

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:50

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 18:50

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 19:17

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Grazielle Verçoza de Matos (OAB 25415/MS) Processo 0800479-37.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Berenice Madalena Pedro - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 30/32, a seguir transcrito: ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Berenice Madalena Pedro na presente AÇÃO que move contra o Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar judicialmente, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, e sendo o caso até o pagamento da última parcela pelo mutuário – em mantendo-se o imóvel em valor inferior a tal limite -, conforme consignado na presente decisão.

Logo, intime-se e cite-se a parte demandada – via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.

E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
24/01/2025 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:59

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 14:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/01/2025 19:11

Recebidos os autos
22/01/2025 19:11

Tutela Provisória
22/01/2025 10:52

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 17:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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