12/09/2025 07:43

Conclusos para decisão
09/09/2025 09:33

Evolução da Classe Processual
22/08/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 03:44

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:41

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:38

Transitado em Julgado em data
03/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 20:25

Juntada de Informações
30/06/2025 17:41

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:41

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:16

Autos preparados para expedição
07/05/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 05:39

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andressa da Silva Carvalho (OAB 23327/MS), Angela de Araujo Lopes Mourão (OAB 28477/MS) Processo 0800992-94.2024.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ivone Guimaraes de Oliveira - Intimação da parte Autora do teor da sentença de fls. 80.
29/04/2025 16:48

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2025 15:45

Emissão da Relação
28/04/2025 15:37

Autos preparados para expedição
19/03/2025 16:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/03/2025 16:18

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:18

Registro de Sentença
19/03/2025 16:18

Homologação do Pedido
13/03/2025 15:18

Conclusos para julgamento
05/03/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 06:55

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Andressa da Silva Carvalho (OAB 23327/MS), Angela de Araujo Lopes Mourão (OAB 28477/MS) Processo 0800992-94.2024.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ivone Guimaraes de Oliveira - I - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

II - Dispõe o art. 334, § 4º, II, do NCPC, que a audiência de conciliação e mediação não se realizará quando for inadmitida a autocomposição.

E certo que nas ações em que figure como parte a Fazenda Pública ou seus entes, em atenção ao princípio da legalidade, os procuradores públicos somente podem transacionar em juízo nas hipóteses em que exista autorização expressa em ato normativo.

III - Nesse viés, a Recomendação nº. 1, de 24 de maio de 2016, do Conselho Superior da Magistratura, possibilita ao magistrado a dispensa de prévia audiência de conciliação ou mediação nas causas em que figurar como parte a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal, suas autarquias e fundações, no âmbito dos processos distribuídos na Justiça Comum do Estado de Mato Grosso do Sul.

IV - Outrossim, não se vislumbra prejuízo às partes, uma vez que a conciliação pode ser aplicada em qualquer fase no curso do processo judicial, caso possível, consoante art. 3º, do CPC/2015.

V - Desta feita, cite-se o requerido para, querendo, responder a ação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos dos artigos 183 e 335, ambos do CPC/2015, advertindo-o dos efeitos da revelia.

VI - Após, intime-se a parte autora para oferecimento da réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 351, do CPC/2015, caso queira.

VII - Ao final, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito.
30/01/2025 20:55

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2025 10:42

Expedição de Certidão.
29/01/2025 09:38

Emissão da Relação
29/01/2025 09:37

Expedição de Carta.
29/01/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/12/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 14:09

Conclusos para despacho
26/11/2024 14:08

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/11/2024 09:05

Informação do Sistema
22/11/2024 09:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/11/2024 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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